(DOC. VP 351.8996.2240.8996)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR PÚBLICO -

Impetração contra decisão do E. Presidente desta Corte que, ao acolher proposta do E. Corregedor Geral da Justiça, reformou sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, para afastar a penalidade de suspensão pelo prazo de 20 dias imposta a serventuária, e impor-lhe a pena de demissão a bem do serviço público - Corregedor Geral de Justiça que possui competência para julgar os recursos administrativos interpostos no âmbito dos procedimentos disciplinares (art. 28, XIII, do

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