(DOC. VP 598.6803.4455.9183)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - ICMS - Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do não pagamento de imposto relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas omitidas do Fisco e, no mesmo período, do recebimento de mercadorias sem documentação fiscal - Pretensão ao cancelamento do AIIM e, consequentemente da CDA - Possibilidade - Laudo pericial que apontou divergências na apuração da escrita fiscal pelo órgão fazendário - Fiscalização que não se ateve à natur

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