Jurisprudência sobre
violacao literal de lei
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751 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Direito civil. Adoção entre bisneto e bisavô. Impossibilidade. Adotando maior de idade. Código Civil, ECA (ECA) e Lei nacional da adoção. Avoenga. Primazia da ponderação feita pelo legislador. Vedação da adoção entre ascendente e descendente. ECA, art. 42, § 1º. Violação literal a dispositivo de lei. CPC/2015, art. 966, V.
«1 - Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no ECA, art. 42, § 1º. ... ()
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752 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor objetiva rediscutir a justiça da decisão rescindenda, utilizando a ação rescisória como se novo recurso fosse, a fim de ver nela prevalecer interpretação que lhe seja favorável. Distinção entre interpretação possível de dispositivo legal e ofensa direta à lei. Ação julgada improcedente.
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753 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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754 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, v. Literal violação do Lei 3.378/1958, art. 5º. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei diversa. Ação rescisória julgada improcedente.
«1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do Lei 3.373/1958, art. 5º, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Acórdão embargado que afastou a alegação de violação a literal dispositivo de Lei apto a autorizar a rescisão do julgado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex- combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/1971. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. A ção improcedente.
1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço posterior a edição da Lei 5.859/1972 (art. 4º). Prova testemunhal. Necessidade de prova material. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.
«Não há que se falar em erro de fato, nem tampouco em violação a dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende rescindir apenas solucionou a lide original com base na compreensão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que se cuida, segundo a qual, para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos, impõe-se que o autor da ação produza prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas a serem ouvidas em juízo. ... ()
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758 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, a controvérsia - redução da multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer- está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, circunstância que impossibilita a configuração de violação literal e direta de dispositivo, da CF/88 (art. 5º, II e V, da CF/88). Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que as astreintes têm natureza processual, de forma que a sua fixação não se limita ao valor da obrigação principal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo de lei. Erro de fato. Análise de dispositivos constitucionais e de Lei local. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente, reexame de provas e fundamentos inatacados. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do CF/88, art. 105, III, alíneas «a, «b e «c, bem como somente tem cabimento a interposição de recurso especial em face de decisão que contrariar ou negar vigência à Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivos de legislação local. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Dolo. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do revogado CPC. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Erro de fato. Não ocorrência. Alegação de violação literal a disposição de lei. Pacificação da jurisprudência em momento posterior em que prolatada a decisão rescindenda. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão recorrida que segue inalterada. Agravo interno desprovido.
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762 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Citação. CPC/1973, art. 223. Inexistência de vício. Pessoa jurídica estabelecida em edifício condominial. Efetivação do ato por via postal. Aviso de recebimento firmado por funcionário do condomínio. Validade. Manutenção da sentença rescindenda neste aspecto.
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763 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Pretendida transformação de separação judicial por culpa em separação sem culpa. Inadmissibilidade, mesmo em face de lei superveniente. Princípio da imutabilidade da causa de pedir. Distinção entre causas legais e causas jurídicas da lide. Descabido reexame das provas. Improcedência. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).
«Delimitados os contornos da petição inicial, a alteração legislativa no tema não tinha o condão de reabrir oportunidade ao autor, para a mudança do libelo, em nome do alegado direito superveniente, nem tal objetivo poderia ser alcançado por ação rescisória fundada em inexistente violação à lei.... ()
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764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Inexistência de violação literal a art. De Lei. Ausência de fato novo. Alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O colendo Supremo Tribunal Federal, reafirmando o teor de sua Súmula 343/STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais), esclareceu que não é apropriado o manejo de ação rescisória para «uniformização da jurisprudência (RE Acórdão/STF - Tema 136/STF, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-230 Divulg 21-11-2014 Public 24-11-2014). ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato e violação a literal disposição de lei. Pretensão de rediscussão da temática decidida no acórdão rescindendo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Lei 11.941/09. Honorários. Dispensa. Interpretação literal. Precedentes.
1 - A ausência de debate acerca dos §§ 3º e 4º, do CPC, art. 20, impede o conhecimento do recurso especial, quanto a esse ponto. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Remessa para a Corte Especial. Desnecessidade. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Má interpretação. Meio inadequado. Decisão mantida.
«1 - Desnecessário remessa dos autos à Corte Especial quando a matéria debatida é pacífica na jurisprudência desse Tribunal. Ademais, tal remessa, disciplinada no RISTJ, art. 16, IV, não é obrigatória, devendo observar a mera conveniência subjetivamente investigada. ... ()
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768 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. CLT, art. 896, § 2º. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.
A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal prevista no CLT, art. 896, § 2º. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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769 - TJPR. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Compromisso registrado de compra e venda. Ação de rescisão. Litisconsórcio unitário e necessário de ambos os cônjuges. Falta de citação da litisconsorte. Nulidade do processo. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, e 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).
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770 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença. Honorários advocatícios. Disciplina geral de fixação. Cabimento. Violação de literal dispositivo de lei. Ocorrência. Equidade. Alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios. Observância. Necessidade. Súmula 514/STF. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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771 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo de instrumento desprovido.
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772 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). ... ()
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773 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Ação de rescisão contratual originária extinta, sem Resolução de mérito. Alegação de existência de violação literal a dispositivo de Lei no que se refere aos honorários advocatícios e à multa do art. 538, parágrafo único. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC, art. 485, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida nas situações determinadas em seus incisos.... ()
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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Servidor público. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/1993 e Decreto 35.139/1994. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 392.162/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2013) ... ()
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776 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. CPC, art. 485, V, VII, IX. Aposentadoria. Revisão. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Existência de documento novo. Deficiência de fundamentação. Pedido improcedente.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento no CPC, art. 485, V, requer, necessariamente, que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento exegético quanto à lei ou principio tido como violado, sem o qual não se pode falar em violação literal de dispositivo de lei. AgRg na AR 1.882/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 19/12/2003; AR 1.462/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 28/8/2009. ... ()
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777 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Hipóteses legais. Ausência. Autores que pretendem reabrir a discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. Via inadequada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
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778 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido parcialmente procedente. CPC/1973, art. 485, V.
«1 - A rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Possibilidade na vigência da Lei 5.890/73.
«1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei 8.213/91. ... ()
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780 - TJSP. Rescisória. Sentença. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial. Embargos da devedora desacolhidos, ao fundamento de que teria firmado instrumento de confissão de dívida. Alegação de erro de fato, já que a autora embargante não firmou a confissão de dívida, bem como violação a literal disposição de Lei pelo não acolhimento da tese de prescrição. Hipótese concreta onde, mesmo que configurado o erro de fato alegado («iudicium rescindens), o rejulgamento da causa («iudicium rescissorium) não favoreceria a autora da rescisória. Ausência de inconcussa prova de pagamento dos débitos condominiais e de IPTU, ambos referentes ao período locativo. Ônus que competia à devedora/embargante, ora autora. Inexistência, ademais, de prescrição. Ação rescisória julgada improcedente.
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781 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Monitória. Ação visando o recebimento de valores referentes às parcelas do curso usufruído. Alegada ausência de manifestação «ex officio acerca da prescrição ao direito de ação. Matéria controvertida. Autor que não alegou a prescrição como tese de sua defesa na monitória. Renúncia tácita a essa causa extintiva. Ação improcedente.
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782 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança na origem. Recurso especial não admitido por aplicação da Súmula 207/STJ. Violação literal aa Lei 12.016/2009, art. 25 não examinado pela decisão rescindenda. Ausência de recurso no momento oportuno. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal.
1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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783 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato não configurado. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Tendo em vista a existência de debate entre as partes, no processo primitivo em que prolatado o acórdão rescindendo, sobre o suposto erro de fato mencionado na petição inicial desta ação rescisória, não se fazem presentes os pressupostos para reconhecimento de"erro de fato apto a rescindir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973.... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada.
«1. O acórdão rescindendo, acompanhando o entendimento do STF no sentido de que a concessão dos benefícios previdenciários deve observar a legislação acidentária vigente à época do infortúnio (tempus regit actum), decidiu, no caso dos autos, cujo acidente ocorreu em 09/05/1989, por aplicar a Lei 6.367/1976 para conceder o auxílio suplementar em 20% do salário-de-benefício. ... ()
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785 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO SUBJACENTE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST . 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 1.2. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 1.3. No caso, o recurso ordinário foi desprovido em razão de óbice processual, por ausência de pronunciamento acerca da matéria na decisão rescindenda, na esteira da Súmula 298/TST, I. Contudo, em seu agravo, o autor reitera os mesmos argumentos invocados na petição inicial e renovados em recurso ordinário, sem tecer uma linha sequer acerca da barreira processual indicada como impeditivo da constatação de violação literal de lei. 1.4. Logo, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do apelo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido . 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 2.1. Irreparável a decisão monocrática em que mantida a improcedência da ação rescisória, quanto aos temas em epígrafe, porquanto as teses invocadas pelo autor dizem respeito ao próprio exame das provas produzidas na reclamação trabalhista subjacente. 2.2 Com efeito, sua insurgência direciona-se à valoração dos depoimentos tomados em audiência naquela demanda, no sentido de conferir maior credibilidade aos relatos da testemunha indicada pela reclamada, por ser a única a laborar com o reclamante durante o período imprescrito. Não se vislumbra, nesse aspecto, violação do devido processual legal. 2.3. Tampouco há falar em afronta às regras de distribuição do encargo probatório, uma vez que as controvérsias foram resolvidas com base nas provas efetivamente produzidas, de modo que não foi necessário recorrer ao ônus da prova. 2.4. No mais, para se concluir pela afronta aos dispositivos que tratam dos temas de mérito das horas extras, intervalos, periculosidade e penosidade, seria necessário adentrar e revalorar o acervo probatório da ação subjacente, inviável sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, V . 2.5. Como as premissas fáticas registradas em sentença não contemplam a prestação de horas extras inadimplidas, a redução de intervalo entre jornadas ou o labor em condições perigosas ou penosas, não há como cogitar de violação das normas que garantem o pagamento de contraprestações remuneratórias relativas a cada hipótese de incidência. Agravo conhecido e desprovido .
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786 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Reajuste remuneratório. Servidores públicos do distrito federal. Leis distritais 38/89 e 117/90. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma constitucional. Precedente. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Férias não gozadas. Indenização. Ação rescisória. Literal violação de art. De lei. CPC/1973, art. 485, V. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Competência STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Quanto aos artigos de lei apontados por violados, não merece ser conhecido o apelo, pois se verifica que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia tendo por base fundamentação constitucional. Assim, o instrumento utilizado não comporta esta análise. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.
«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, não sendo suficiente os instrumentos de mandato da ação principal, admitindo-se, nessa situação, a intimação das partes para que regularizem a representação processual. ... ()
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789 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução é restrita à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional. 2. Não se constata violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXV, na medida em que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está assentado em normas infraconstitucionais (Lei 11.101/2005, art. 6º). Desse modo, eventual ofensa aos referidos dispositivos constitucionais seria apenas reflexa. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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790 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Alegação de violação de literal disposição de lei. Inocorrência, uma vez que não houve desprezo pelo julgador de uma lei que, claramente regule a hipótese e cuja não aplicação no caso concreto implique atentado à ordem jurídica e ao interesse público. Ação proposta com caráter nitidamente recursal. Requisitos legais ausentes. Extinção do processo decretada.
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791 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei. Sentença que fundamentou a improcedência do pedido na quitação do débito que já havia sido afastada em instância superior. Sentença viciada. Decisão rescindida. Fatos alegados ilíquidos e incertos que demandam cognição exauriente, com produção de provas. Apreciação na instância de origem. Necessidade. Ação procedente.
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Lei 8.028/1990, art. 1º, § 2º. Imóvel funcional. Alienação. Destinação à ocupação de servidores militares. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de violação das Súmula 103/STJ e Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame do mérito. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foram rejeitados os embargos infringentes opostos contra decisum que julgou procedente ação rescisória no qual se debate o direito de servidores adquirirem imóvel funcional que era destinado para a ocupação de militares. ... ()
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793 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor. Utilização da tabela «price. Ilegalidade. Inexistência. Não havendo vedação expressa, muitos são os que entendem por perfeitamente válida sua aplicação. Anatocismo ou capitalização de juros. Não configuração. Omissão do julgado em relação à aplicação CDC. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.
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794 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Inexistência de tais circunstâncias. Autor que, na verdade, pretende a reforma do julgado, afastando a revelia. Meio inadequado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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795 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... ()
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. CPC/2015, art. 926. Acórdão rescindendo amparado no entendimento vigente à época. Violação a literal dispositivo de Lei não caracterizada.
«1 - Esta Corte possui posicionamento consolidado no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019 e AgInt no REsp. 1.591.849, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Goiás, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra Augusta Fernandes Moraes, objetivando rescisão do v. acórdão no RMS Acórdão/STJ, da Primeira Turma do STJ. ... ()
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798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.
«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... ()
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799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.
«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Direito do consumidor. Incidência da legislação específica. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. ... ()
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