(DOC. VP 161.6244.3002.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Férias não gozadas. Indenização. Ação rescisória. Literal violação de art. De lei. CPC/1973, art. 485, V. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Competência STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto aos artigos de lei apontados por violados, não merece ser conhecido o apelo, pois se verifica que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia tendo por base fundamentação constitucional. Assim, o instrumento utilizado não comporta esta análise. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. 2. Cumpre asseverar que a Corte de origem apreciou a controvérsia com base na i

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