(DOC. VP 103.2110.5029.8400)

TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Pretendida transformação de separação judicial por culpa em separação sem culpa. Inadmissibilidade, mesmo em face de lei superveniente. Princípio da imutabilidade da causa de pedir. Distinção entre causas legais e causas jurídicas da lide. Descabido reexame das provas. Improcedência. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«Delimitados os contornos da petição inicial, a alteração legislativa no tema não tinha o condão de reabrir oportunidade ao autor, para a mudança do libelo, em nome do alegado direito superveniente, nem tal objetivo poderia ser alcançado por ação rescisória fundada em inexistente violação à lei.»

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