(DOC. VP 202.8994.8001.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. CPC/2015, art. 926. Acórdão rescindendo amparado no entendimento vigente à época. Violação a literal dispositivo de Lei não caracterizada.

«1 - Esta Corte possui posicionamento consolidado no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.054.594/RJ/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019 e AgInt no REsp. 1.591.849/PE/STJ, Rel. Ministro Gurge

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote