Jurisprudência sobre
revisao pelo poder judiciario
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751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra parte de decisão que indeferiu as pesquisas, pelo INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Impostos sobre Propriedade Territorial (DITR). Deferimento das pesquisas. Buscas que apresentam informações de interesse patrimonial, em relação às quais o acesso às informações é protegido pelo sigilo bancário, que necessita de intervenção do Poder Judiciário para sua flexibilização. Decisão reformada. Recurso provido
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753 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD, bem como a realização de pesquisa via INFOSEG.
Inclusão do nome do executado no SERASAJUD - Expressa previsão no art. 782, §3º, do CPC - Impossibilidade de indeferimento da medida sob o argumento de que as partes podem fazê-lo sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes. INFOSEG - Sistema INFOSEG é medida voltada à localização de bens não abrangidos pelos sistemas ordinários disponíveis e utilizados pelo juízo cível - Precedentes. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Serviço de perícia médica ordenado pelo Poder Judiciário não cumprido pela autarquia estadual. Fixação de prazo para cumprimento, sob pena de desobediência e bloqueio de numerários da Fazenda do Estado para realização de perícia particular. Admissibilidade. Omissão da entidade que o Estado criou e não presta serviço como devido. Responsabilidade subsidiária da Fazenda. Segurança denegada.
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755 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento de pesquisa ao sistema Sniper - Apelo da exequente - Provimento - Tentativas predominantemente frustradas de recebimento do crédito desde 2016 através da constrição de valores e bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud - Poder Judiciário que deve contribuir para a efetividade da execução - Perquirição de bens pelo sistema Sniper que se mostra viável - Precedentes desta C. Câmara Decisão reformada - Recurso provido.
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756 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade decorrente da não instauração do incidente de insanidade mental. Não demonstração de prejuízo. Revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, discute-se a legalidade do processo administrativo que impôs ao impetrante a pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de favorecimento indevido de empresa privada e compartilhamento de informações fiscais com pessoa estranha.... ()
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757 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Não incidência da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Para rever a conclusão a que chegou o Colegiado estadual de que ocorreu a prescrição, é necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, impraticável na via eleita ante a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... ()
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758 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Expedição de novo mandado de penhora pelo poder judiciário. Ausência de justificativa para tal proceder. Acórdão embasados em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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759 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo colegiado. Admissibilidade (vencido o Relator que admite o arquivamento até mesmo por decisão monocrática). Ausência de elementos informativos mínimos que autorizem sua instauração. Denúncia anônima e notícias genéricas extraídas da internet que não descrevem nenhum fato concreto. Inexistência de base empírica idônea para a abertura de investigação com relação ao detentor de prerrogativa de foro. Necessidade de controle de legalidade da persecução penal pelo Poder Judiciário. Recurso não provido.
«1. A titularidade da ação penal pública e a atribuição para requerer o arquivamento do inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 28) não significam que todo e qualquer requerimento de instauração de inquérito formulado pela Procuradoria-Geral da República deva ser incondicionalmente atendido pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Mora atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que « a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 01/2/2010 - regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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761 - STJ. Penal e processual penal. Prisão domiciliar. Subsistência de limitação ao direito de ir e vir. Ausência de perda de objeto do feito por força de sua imposição em substituição à custódia cautelar. Habeas corpus. Impetração concomitante no STF e no STJ, com objetos distintos. Autonomia e ausência de hierarquia dos writs constitucionais. Prisão preventiva. Decretação por juízo declarado incompetente. Ausência de ratificação pelo órgão competente. Ausência de revisão da necessidade de manutenção da medida no prazo fixado pelo CPP, art. 316. Omissão grave do poder judiciário caracterizadora de ilegalidade. Concessão da ordem.
1 - A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. ... ()
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762 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação monitória - Contribuições condominiais - Condomínio edilício - Decisão denegatória - Agravo do condomínio autor - Elevado número de condôminos inadimplentes - Construção realizada no âmbito do programa «Fundo de Arrendamento Residencial, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Provimento do recurso para concessão da gratuidade
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTAS - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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764 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PEDIDO DE PARIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida pelos autores contra o Município de Congonhas. Os apelantes, servidores ocupantes do cargo de assistente administrativo do Poder Executivo municipal, requerem paridade de vencimento com os assistentes administrativos do Poder Legislativo local, sob alegação de que as funções são assemelhadas e amparadas por legislação municipal, afastando, assim, a incidência da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Juízo arbitral. Incidência. Reexame pelo poder judiciário. Análise de cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 do STJ. ... ()
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766 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E PRODUTORES DE VARIEDADES DE BELO HORIZONTE - ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO AO USO COLETIVO - IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA BRIGADA DE INCÊNDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - USO, EM BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO, DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - P13 - MULTA ADMINISTRATIVA - PREVISÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Aautorização ou a permissão de uso de espaço público, cedido pelo Município de Belo Horizonte para realização de feiras, não o exime da responsabilidade de observância das normas relativas à prevenção e combate a incêndios, conforme preceitua o Decreto 14.246/2010, art. 27. ... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória.
1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2) Determinação de juntada de procuração atualizada, com reconhecimento de firma e poderes específicos para a propositura da demanda de origem, indicando expressamente o número da sua autuação - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Decisão. Poder judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Legalidade. Controle. Possibilidade. Ex-empregado do município. Concurso público. Ausência. Contraprestação de trabalho. Ocorrência. Reclamatória trabalhista. Acordo. Prejuízo ao erário. Não caracterização. Cofres públicos. Devolução de valores. Poder público. Enriquecimento. Descabimento. Agente político. Irregularidades. Multas. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.
«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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769 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública para compelir o município à realização de diagnóstico sócio-ambiental. Lei 13.465/2017, art. 11. Possibilidade de intervenção do poder judiciário em políticas públicas do executivo, em situações excepcionais, não reconhecidas, pelo tribunal de origem. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da incapacidade econômico-financeira do município, a inviabilizar a realização do diagnóstico sócio-ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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771 - TJSP. Correição Parcial. Recurso ministerial. Insurgência contra o indeferimento da expedição de folha de antecedentes criminais e certidão de distribuidor. Cabimento. Sistema de informações gerido pelo Poder Judiciário. Pretensão em conformidade com o art. 386 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Correição provida
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772 - TJSP. Correição Parcial. Recurso ministerial. Insurgência contra o indeferimento da expedição de folha de antecedentes criminais e certidão de distribuidor. Cabimento. Sistema de informações gerido pelo Poder Judiciário. Pretensão em conformidade com o art. 386 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Correição provida
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773 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Localização de testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Ocorrência de hipótese excepcional que exige atuação judicial. Poder-dever do Juiz de presidir e zelar pelos feitos sob sua jurisdição. Correição parcial provida. Decisão unânime.
«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade ou dificuldade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão. É a hipótese do caso concreto. ... ()
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774 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Redistribuição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Ato discricionário da inexistência de ilegalidade. Administração pública. Impossibilidade de avaliação pelo poder judiciário.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade... ()
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776 - TJPE. Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.
«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... ()
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777 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IRPJ e CSL. 4. Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade de fixação de índices pelo Poder Judiciário. Ausência de previsão legal. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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778 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ato de exclusão declarado nulo pelo poder judiciário. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/1932. Extinção do processo com julgamento de mérito.
«1.Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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779 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.
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780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Reconsideração. Reintegra. Adicional de até 2% sobre a receita de exportação. Lei 13.043/2014, art. 22, § 2º. Resíduo tributário na cadeia produtiva. Distinção da hipótese do § 1º do mesmo artigo. Inaplicabilidade da súmula 83/STJ. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação pelo poder executivo. Impossibilidade de o poder judiciário suprir a omissão regulamentar. Princípio da separação dos poderes. Legalidade da condicionante imposta pelo legislador. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
1 - A controvérsia central do Recurso Especial cinge-se à aplicabilidade do adicional de até 2% previsto na Lei 13.043/2014, art. 22, § 2º, referente a resíduos tributários na cadeia produtiva, hipótese distinta daquela tratada no § 1º do mesmo artigo, que cuida da variação do percentual base do REINTEGRA pelo Poder Executivo. Outrossim, inaplicável ao caso o teor da Súmula 83/STJ, empregada pela decisão monocrática para não conhecer do recurso.... ()
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781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentada, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade de citação dos demais candidatos. Questão objetiva. Duplicidade de respostas aferidas por perícia. Possibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Ausência de impugnação de fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica, a afastar a ocorrência de violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC; (b) a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público; (c) o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, examinar matéria relativa a questões de concurso público, quando verificado desrespeito ao princípio da legalidade ou às regras do edital do certame, como no presente caso, em que se verificou, por meio de perícia, a duplicidade de respostas; e, (d) a insurgência pela alínea «c não observou o regramento dos arts. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, e 541, parágrafo único, do CPC. ... ()
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783 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cargos de diretores do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Necessidade de análise de legislação lcocal aplicada ao caso (lce 980/2005). Súmula 280/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE 1592.317/RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva. Direito líquido e certo. Ausência. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados.
«I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o Poder Judiciário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. ... ()
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785 - TJPE. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Reexame necessário/apelação. Direito humano à saúde. Internação em uti. Falta de vagas na rede pública. Possibilidade de internação em entidade privada às expensas do poder público. Ingerência do poder judiciário na administração da saúde. Inocorrência. Decisão que dá vigência a direito constitucionalmente assegurado. Recurso de agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Recurso de Agravo interposto contra decisão monocrática que manteve a condenação do Estado ao pagamento dos custos com internação na UTI de hospital da rede particular de paciente que se encontrava no 41º lugar na lista de espera por leito de UTI oferecido pelo Sistema Único de Saúde. ... ()
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786 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a expedição de ofício para EXCHANGES (operadoras de criptomoeda) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Informações sobre CRIPTOMOEDAS ou qualquer tipo de investimento perante empresas não vinculadas ao sistema financeiro nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabimento. Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário. Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante, salientando que não são abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão reformada. Recurso provido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2283468-04.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2081630-10.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2039736-25.2022.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi que, nos autos da ação revisional contratual, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista os rendimentos mensais do autor. ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença prolatada nos exatos limites fixados na petição inicial. Inexistencia de violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Rejeição da preliminar. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo no aspecto técnico da fiscalização das contas públicas. Umas das funções da Corte de Contas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro prevista no, III do art. 125 da Constituição Estadual é a de julgar a regularidade das contas de todos os administrados e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. No desempenho de sua função pode o TCE aplicar multas ou outras sanções previstas em lei, nos termos do, VIII da CF/88, art. 71, caso seja constada ilegalidade ou irregularidades. Como os atos administrativos em geral, os atos praticados pelo TCE gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo a quem alega a nulidade do ato provar o vício. Controle exercido pelo Poder Judiciário de legalidade do ato. Impossibilidade de invadir o mérito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Os documentos juntados aos autos demonstram que os apelantes tiveram pleno acesso aos autos, tendo sido garantida a ampla oportunidade de se defender e produzir provas a fim de refutar os fatos imputados no processo. A decisão que aplicou a penalidade foi devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário rever as razões da rejeição das contas e aplicação da multa. Perícia realizada em juízo que atestou a falha dos apelantes na fiscalização do contrato referente à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do poder judiciário. Opção pelo cargo efetivo. Vpni. Cumulação com função comissionada integral. Leis 9.421/1996 e 9.527/1997. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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790 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Crimes com contornos de execução. Recorrente lider de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de mora atribuível ao poder judiciário. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Reajuste de 13,23%. Concessão pelo poder judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Repercussão geral. Tema 1061/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.208.032/DF, admitiu repercussão geral na questão da concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei 10.698/03, reafirmou a jurisprudência consolidada no STF e fixou a tese de que «A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37/STF. (Tema 1061). ... ()
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792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Supervisão do processo pela autoridade judicial competente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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793 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita não apreciado na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida
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794 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Vaga de garagem indeterminada - Sentença de improcedência do pedido inicial - Inconformismo do autor - Pretensão de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, dos «usos e costumes dos condôminos de estacionar em local certo e aceito tacitamente, embora violando a determinação da convenção de condomínio - Previsão em convenção de que as vagas são indeterminadas e não identificadas - Condomínio que teria atribuído, na prática, contrariamente à própria convenção, número de vaga a cada apartamento, o que também restou descumprido pelos novos moradores - Pretensão do apelante sem respaldo legal ou nas normas do condomínio - Competência da assembleia, geral ou extraordinária, para deliberar a respeito - Intervenção do Poder Judiciário a impor decisão a quem não está presente nos autos, ou seja, os demais condôminos - Impossibilidade - Não cabimento de decisão com esteio em usos e costumes se há norma regendo a matéria - Recurso desprovido.
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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CENSEC e PREVJUD. Pesquisas devem ser realizadas.
As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. O Sistema PREVJUD está disponível, conforme CG 394/2023 desta Corte. Execução que tramita desde 2015 sem satisfação do crédito, infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STF. Mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Provimento do cargo de desembargador do tribunal de Justiça Estadual pela regra do quinto constitucional. Formação da lista tríplice. Nomeação. Ato administrativo complexo, do qual participam o tribunal de origem e o chefe do poder executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único). Deliberação daquele órgão de controle do poder judiciário referente a quem já foi nomeado pelo governador de estado e devidamente empossado. Incompetência material do cnj para proferir decisões administrativas que alcancem ou atinjam manifestações volitivas emanadas de órgãos ou autoridades absolutamente estranhos ao seu âmbito de atuação. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Recurso de agravo improvido.
«- O Conselho Nacional de Justiça não dispõe, constitucionalmente, de competência para deliberar sobre situações que alcancem ou que atinjam resoluções e manifestações volitivas emanadas de órgãos e autoridades vinculados a outros Poderes do Estado e, por isso mesmo, absolutamente estranhos ao âmbito de atribuições institucionais daquele órgão de controle meramente administrativo do Poder Judiciário, ainda que se trate de provimento de cargo de Desembargador pela regra do quinto constitucional (CF/88, art. 94), pois, em tal hipótese, cuidando-se de procedimento subjetivamente complexo (RTJ 178/220 - RTJ 187/233-234 - RTJ 188/663, v.g.), o ato final de investidura pertence, exclusivamente, a agente público que chefia o Poder Executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único).... ()
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797 - STF. Mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Provimento do cargo de desembargador do tribunal de Justiça Estadual pela regra do quinto constitucional. Formação da lista tríplice. Nomeação. Ato administrativo complexo, do qual participam o tribunal de origem e o chefe do poder executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único). Deliberação daquele órgão de controle do poder judiciário referente a quem já foi nomeado pelo governador de estado e devidamente empossado. Incompetência material do cnj para proferir decisões administrativas que alcancem ou atinjam manifestações volitivas emanadas de órgãos ou autoridades absolutamente estranhos ao seu âmbito de atuação. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Recurso de agravo improvido.
«- O Conselho Nacional de Justiça não dispõe, constitucionalmente, de competência para deliberar sobre situações que alcancem ou que atinjam resoluções e manifestações volitivas emanadas de órgãos e autoridades vinculados a outros Poderes do Estado e, por isso mesmo, absolutamente estranhos ao âmbito de atribuições institucionais daquele órgão de controle meramente administrativo do Poder Judiciário, ainda que se trate de provimento de cargo de Desembargador pela regra do quinto constitucional (CF/88, art. 94), pois, em tal hipótese, cuidando-se de procedimento subjetivamente complexo (RTJ 178/220 - RTJ 187/233-234 - RTJ 188/663, v.g.), o ato final de investidura pertence, exclusivamente, a agente público que chefia o Poder Executivo (CF/88, art. 94, parágrafo único).... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Apelação. Interposição por e-mail. Intempestividade afastada, pelo tribunal de origem. Orientação dada por servidores do poder judiciário. Ausência de responsabilidade da parte apelante. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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799 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Reintegração de cargo e cobrança. Servidor público estatutário do Departamento de Água e Esgoto. DEA. Ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo. Demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.
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800 - CNJ. Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.
«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... ()
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