Jurisprudência sobre
revisao pelo poder judiciario

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cargo de operador de triagem e transbordo I. Exame de aptidão física. Critério editalício. Teste de robustez física (força muscular). Dinamometria. CLT, art. 390. Violação não caracterizada. Desarrazoabilidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Discricionariedade e conveniência administrativa. Impossibilidade de revisão do ato pelo poder judiciário. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo da Lei violado. Inépcia recursal. Súmula 284/STF.

1 - Critério editalício, que exigia das candidatas, para para fins de aferição de força muscular em teste físico, um desempenho mínimo na dinamometria manual e escapular de 30 (trinta) quilos-força, não afronta dispositivo da CLT.... (Continua)

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852 - STJ. Administrativo. Mérito do ato administrativo. Análise pelo poder judiciário. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Imposição de medidas para redução de risco de deslizamento. Direitos fundamentais à vida e moradia. Impossibilidade jurídica do pedido. Interferência do poder judiciário na discricionariedade da administração. Não ocorrência. Acórdão fundamentado com base no contesto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante alega que o pedido seria juridicamente impossível, uma vez que o «ordenamento jurídico pátrio proíbe expressamente que o Judiciário intervenha em seara exclusiva da Administração, modificando, controlando ou de qualquer forma se imiscuindo em política pública existente (fl. 1.406, e/STJ). Ocorre que a jurisprudência do STF firmou o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. ... (Continua)

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854 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de bis in idem. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de erro invencível na análise da prova, que justificasse a intervenção do poder judiciário.

«1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in pejus quando um primeiro Processo Administrativo Disciplinar é anulado e seguido de outro, válido. ... (Continua)

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855 - TJSP. Família. Honorários de advogado. Fixação. Prestada assessoria por causídico para aquisição de imóvel objeto de acordo para quitação de meação de corré, prestado o serviço no mesmo contexto de ações de divórcio, alimentos e arrolamento com referência às quais houve devida remuneração arbitrada pelo Poder Judiciário, inadmissível pretensão de novo arbitramento. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Pretensão do autor, vendedor ambulante, à oitiva de testemunhas para comprovar que o comércio ambulante é exercido há tempos em local distinto daquele indicado na permissão de uso. Destinação especial de uma via pública (bem de uso comum do povo) que só pode ser realizada mediante permissão de uso. Ausência do «fumus boni juris. Produção de provas que tem por intuito a comprovação de conduta ilícita. Comércio ambulante exercido em via pública que não tenha sido expressamente autorizada pelo Poder Público, revela a prática de uma ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso não provido.

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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidores do poder judiciário. Ação ordinária de revisão de remuneração. Lei estadual fluminense 1.206/87. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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858 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Pretendida submissão do poder legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973, deve infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. ... (Continua)

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859 - TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RESENDE. IMÓVEL PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória ajuizada pela Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda. Pleito referente ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da requisição administrativa do imóvel, além do ressarcimento de IPTU e taxa de incêndio. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decisão surpresa. Desvio de finalidade da requisição administrativa objeto de debate processual. Alegações referentes a cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que se afastam. A requisição administrativa de imóvel particular encontra respaldo no CF/88, art. 5º, XXV e no Decreto Municipal 13.141/2020, expedido no contexto da pandemia de COVID-19, visando à ampliação da rede hospitalar. Imóvel que permaneceu desocupado por 1 ano e 8 meses sem que tenha sido utilizado para os fins originalmente declarados. A manutenção da requisição sem justificativa configura desvio de finalidade, privando indevidamente o proprietário do uso do imóvel e frustrando negociações de locação e venda já iniciadas, o que impõe o dever de indenizar. Obrigação de indenizar a título de lucros cessantes, não se tratando de locação forçada. A indenização decorre da frustração comprovada de negócios jurídicos que teriam proporcionado renda ao proprietário. Ressarcimento do IPTU e da taxa de incêndio. Descabimento. O IPTU tem como fato gerador a propriedade do imóvel, nos termos do CTN, art. 32 (CTN), sendo sujeito passivo o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. A posse temporária do imóvel pela Administração não exime o contribuinte do pagamento do tributo, cabendo eventual pedido de isenção ou compensação na esfera administrativa, e não na via indenizatória. A taxa de incêndio tem como fato gerador a disponibilidade do serviço de prevenção e extinção de incêndios, incidindo sobre o proprietário do imóvel. Sendo tributos de responsabilidade do proprietário, o ressarcimento pelo ente público na via judicial não se mostra adequado, devendo ser afastada essa condenação. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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861 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Concurso público. Questão de prova. Vício primo ictu oculi. Inexistência. Anulação. Impossibilidade.. A ingerência do poder judiciário nos atos da administração pública limita-se aos aspectos de sua legalidade e legitimidade, porquanto o mérito administrativo não está sujeito ao controle judicial.. Por consequência, só é possível ao poder judiciário anular questão constante em prova de concurso público em caráter excepcional, quando esta contem vício evidente; insofismável; primo ictu oculi, o que não acontece neste caso.. Não provimento do agravo, porquanto os argumentos são insuficientes para modificar a seguinte decisão agravada.. cuida-se de apelação cível interposta pelo município de vitória de santo antão em face de sentença proferida pelo mm. Juiz de direito da 3ª Vara cível da comarca de vitória de santo antão (fls. 97/103) que, nos autos da ação ordinária 0003260-16.2006.8.17.1590, julgou procedente o pedido de anulação da questão número 30 (trinta) da prova objetiva do concurso público para provimento de cargo de professor «a, fundamental I, sob o fundamento de inexistir resposta correta em face de erro material apresentado na questão.. Da sentença foram opostos embargos de declaração pelo impetrante (fls. 106/108), os quais foram parcialmente acolhidos para determinar que, após a anulação da questão número 30 (trinta), o município de vitória de santo antão publique a nova classificação da autora (fls. 110).. Em apelação acostadas às fls. 111/123, alega a edilidade, em preliminar. A) sua ilegitimidade passiva, pois o erro da questão número 30 (trinta) seria imputável apenas à banca examinadora (neoconsultora), à quem competiria formular, corrigir e eventualmente anular as questões; b) a falta de interesse de agir da apelada, pois em nenhum momento demonstrou que conseguiria ser classificada dentro do número de vagas após a anulação da questão; c) a nulidade da sentença por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos que prestaram o concurso, pois a anulação de uma questão modificaria a classificação dos demais.. No mérito, invoca o princípio da separação de poderes como obstáculo à atuação do poder judiciário no sentido de estabelecer critérios de avaliação e correção de provas em concurso público, função esta apenas afeta à administração pública. Defende que a banca examinadora analisou detidamente o recurso administrativo interposto pela apelada, não sendo possível que o poder judiciário se sobreponha ao julgamento efetuado pela banca.. Contrarrazões apresentadas às fls. 126/133.. Parecer ministerial às fls. 145/148, onde a douta procuradoria de justiça em matéria cível opina pela rejeição das preliminares aventadas pelo apelante e, no mérito, pelo provimento do recurso, pois «não cabe ao poder judiciário a ingerência sobre os critérios de correção de questões em prova em concurso público (fls. 147).. É o relatório. Decido.. Inicialmente, descabe falar em ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão, pois diferentemente de casos de mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora integra a comissão responsável pelo concurso público, cuida-se a presente hipótese de ação ordinária ajuizada em face do município, o qual detém inteira responsabilidade pela regularidade do processo seletivo, valendo frisar, inclusive, que foi o próprio prefeito da edilidade que subscreveu o edital inaugural do certame (fls. 62/70).. Outro, inclusive, não é posicionamento do STJ, como se percebe do seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido pela segunda turma no bojo do Resp1.188.013/es, rel. Min. Castro meira.. Do mesmo modo, também não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente demanda foi intentada com o fito de anular determinada questão de concurso público de modo a apurar a nova classificação da autora no certame e não a sua inclusão dentro do número de vagas inicialmente ofertado, o que não poderia ser por ela demonstrado na inicial, pois demandaria uma nova análise das notas obtidas pelos demais candidatos.. Também não há falar em nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois consoante vem decidindo o STJ, a pretensão de anulação de questão em concurso público não enseja, por si só, a aplicação do CPC/1973, art. 47, pois os candidatos aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação, consoante se infere dos seguintes precedentes. Resp200702171356, alderita ramos de oliveira (desembargadora convocada do tj/PE). Sexta turma, DJE data. 09/09/2013) e (roms 200901578451, celso limongi (desembargador convocado do tj/SP), STJ. Sexta turma, DJE data. 17/12/2010).. No mérito, a questão versa sobre a possibilidade de anulação, pelo poder judiciário, da questão número 30 (trinta) da prova objetiva do concurso público para o provimento de vagas de professor do município de vitória de santo antão.. Como se sabe, em se tratando de controle judicial de atos praticados pela administração pública, não pode o poder judiciário imiscuir-se em questões meritórias, devendo o órgão julgador restringir-se a analisar da legalidade do certame, sob pena de substituir o próprio administrador público em sua seara própria, qual seja, o mérito administrativo.. Com efeito, se o poder judiciário não pode avaliar o mérito de questões objetivas em concurso público, função esta atribuída à banca examinadora, não é menos certo afirmar que em se tratando de questão teratológica e com erro gravoso que impossibilite a correta compreensão das questões formuladas pelos candidatos, pode o judiciário anular determinada questão quando o vício por constatado primo ictu oculi, isto é, de maneira evidente e que o erro seja perceptível de maneira bastante clara.. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ. RMS 28.204, segunda turma, rel. Min. Eliana calmon).. Ou seja, como regra não cabe ao poder judiciário avaliar o mérito das questões de concurso, o que só pode ocorrer em casos excepcionais. Precedentes. RMS 33.725/SC, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 26.4.2011; RMS 33.191/ma, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 26.4.2011; Resp1.231.785/df, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 27.4.2011; AgRg no RMS 32.138/PR, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 17/12/2010; e RMS 32.464/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE 4.11.2010.

«- No caso em comento, a autora ajuizou a presente demanda com vistas a anular a questão 30 do Concurso em questão, pois discordava da resposta atribuída pela Banca Examinadora, como se depreende do seguinte trecho da inicial: «A requerente respondeu como questão correta a Letra «C, e, no gabarito oficial foi divulgado como absolutamente correta a questão «A, o que é absurdo (destaques não originais às fls. 03). - Dessa forma, a fundamentação utilizada na inicial apontava no sentido de que a resposta conferida pela Banca Examinadora foi equivocada, o mesmo ocorrendo com a fundamentação exarada no Parecer 123 (fls. 60) em resposta ao recurso administrativo interposto pela apelada, como narrado na inicial (fls. 06). - Em sentença de fls. 97/103, o magistrado de primeiro grau, por fundamento diverso do apresentado pela autora, decidiu por anular a questão 30 sob o argumento de inexistir resposta correta, porquanto a alternativa «A, admitida como correta pela Banca, continha erro na data de publicação da Lei Provincial 113, a qual fora publicada em 06 de maio de 1843 e não em 16 de maio do mesmo ano de 1843. Para maiores esclarecimentos, veja-se o inteiro teor da questão sob análise: - «30. Dentre as alterações toponímicas ocorridas no município de Vitória de Santo Antão, aquela em que o município passou de Vitória de Santo Antão para Vitória, deu-se pelo(a): a) Lei Provincial 113 de 16 de maio de 1843. b) Decreto-Lei 954 de 31 de dezembro de 1945. c) Decreto-Lei Estadual 852 de 31 de dezembro de 1943. d) Alvará de 27 de julho de 1811. e) Lei Municipal 192 de 16 de maio de 1914. - Com efeito, entendeu o magistrado de primeiro grau que como houve erro crasso, a partir dos elementos de prova juntados aos autos, na data de publicação da Lei Provincial 113, isso configuraria um vício deveras gravoso na questão atacada, razão pela qual, não havendo resposta estritamente correta, isso autorizaria a anulação da questão 30 pelo Poder Judiciário. - Ocorre que, ao contrário do sustentado pelo magistrado de primeiro grau, entendo não haver qualquer excepcionalidade a ensejar a anulação da questão 30 do certame em análise, por duas razões. - Primeiramente, em que pese, de fato, a Lei Provincial 113 haver sido publicada no dia 06 de maio de 1843 e não no dia 16 de maio do mesmo ano de 1843, consoante farta documentação trazida aos autos (fls. 14/39), trata-se de mero erro de digitação que não seria capaz de influenciar na análise das respostas pelos candidatos, porquanto houve a alteração de apenas um algarismo na questão correta. - Ademais, sabendo-se que a anulação de questões em concurso público só pode ser efetuada por vício constatado primo ictu oculi, isto é, de maneira evidente, não há como proceder à anulação da presente questão, pois nem mesmo a autora narrou que tal erro fora capaz de induzi-la a assinalar uma alternativa distinta. - Isso porque limitou-se a autora, em sua petição inicial, a questionar qual das respostas seria correta, o que não poderia ser efetuado pelo poder Judiciário sob pena de incursão em seara afeta à Administração Pública. Não narrou a autora, portanto, que o vício foi essencial para assinalar resposta distinta da afirmada como correta pela Banca Examinadora, o que demonstra que nem mesmo a parte mais interessada na anulação da questão percebeu o equívoco. ... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade teimosinha - Procedência do inconformismo - Procedimento admitido pelo atual «sistema de busca de ativos do poder judiciário (SISBAJUD) que visa conferir efetividade e celeridade na satisfação do crédito da sociedade exequente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo do exequente. Cabimento.

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864 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 37, X. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2011.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, X, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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865 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 37, X. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, X, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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866 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que indeferiu citação via e-mail ou aplicativo whatsApp da agravada - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 246 - Citação e intimação eletrônica que deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de citação de pessoa natural por meio eletrônico que ainda não foi regulamentada por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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867 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Poder legislativo estadual. Processo administrativo e norma regimental. Interpretação. Impossibilidade. Ato interna corporis. Tema 1.120 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a fundamentação de que a decisão está em conformidade com o Tema 1.120 do STF. 1.2. A parte agravante alegou ser evidente a violação constitucional a exigir apreciação, pelo Poder Judiciário, da lisura de processo administrativo disciplinar perpassado no âmbito do Poder Legislativo Estadual.... (Continua)

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868 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

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869 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Alegada ambiguidade. Descumprimento do conteúdo programático previsto em edital. Rejeição da pretensão por impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Violação a normativos federais. Dissídio jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DIREITO, DESCUMPRINDO A NORMA PREVISTA NO CPC/2015, art. 373, I. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, PODENDO SER REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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872 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido de mandado de constatação para saber se a empresa está funcionando - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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873 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

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875 - TJSP. Apelação. Servidor municipal. Indeferimento de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Possibilidade. Legislação municipal que confere caráter discricionário à Administração. Decisão administrativa devidamente motivada, com indicação de prejuízos ao serviço público em caso de afastamento do impetrante. Ausência de demonstração de ilegalidade a justificar modificação pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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876 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretendida elaboração da atualização do cálculo pela serventia - Inviabilidade - Contadoria judicial - Órgão auxiliar extinto - Inexistência na estrutura administrativa do Poder Judiciário de órgão capacitado e legitimado para proceder à liquidação - Atualização, ademais, que demanda meros cálculos aritméticos - Desnecessidade de nomeação de profissional habilitado para realiza-los - Providência que incumbe à própria parte, mesmo beneficiária da gratuidade judiciária - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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877 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Malferimento da Lei 8.666/1993. Mencionada Lei não se aplica a concurso para provimento de cargos públicos. Óbice da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de questões. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão dos critérios pelo poder judiciário. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante em razão de ter sido eliminado na prova oral do certame para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, Edital 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de obrigação de fazer c/c liquidação por artigos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Remoção de construções irregulares de moradia e urbanização de área. Atrasos justificados e autorizados pelo poder judiciário. Acordo firmado entre as partes devidamente cumprido. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual se alega omissão. ... (Continua)

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881 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor da autora, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. Recurso da autora visando a reformada da sentença para que sejam os valores da condenação corrigidos pelo INPC. ... (Continua)

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882 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor da autora, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. Recurso da autora visando a reformada da sentença para que sejam os valores da condenação corrigidos pelo INPC. ... (Continua)

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO 01/2023 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO CARGO DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE PERTINÊNCIA DO EXAME APLICADO AO CONTEÚDO DISCRIMINADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela antecipada que determinou que o autor prosseguisse no concurso como se aprovado fosse. Agravo interno interposto em face de decisão que deferiu efeito suspensivo. Recurso prejudicado. o agravante, reprovado no concurso público 01/2023 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para provimento do cargo de condutor e operador de viaturas, ingressou em juízo pretendendo a anulação da questão 42 da prova objetiva. Contudo, cabe ao Poder Judiciário apenas controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, sendo vedada a apreciação dos critérios de avaliação e da própria correção técnica do gabarito oficial. Esse entendimento restou consolidado pelo STF no julgamento do RE 632853 (Tema 485), cuja repercussão geral foi reconhecida, fixando-se a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Acrescente-se que o agravante pretende afastar a interpretação da banca examinadora, entretanto, o conteúdo programático e os documentos anexados ao recurso não são capazes de demonstrar a ilegalidade das questões impugnadas. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não se pode adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, sob pena de violar os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Logo, a decisão recorrida deve ser reformada a fim de indeferir o pedido de tutela provisória. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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884 - STJ. Ementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Assessoramento. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Grave lesão à ordem pública configurada.

1 - O STJ entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A Corte de origem decidiu pela aplicação da Súmula 106/STJ para rejeitar a alegação de prescrição. ... (Continua)

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886 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Citação da pessoa jurídica. Matéria não impugnada no recurso especial. Demora na efetivação da citação. Responsabilidade atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

«1. Indeferido o pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo pela Primeira Seção do REsp 1.201.993/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, porque a matéria referente à contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, a partir da citação da pessoa jurídica, deixou de ser impugnada adequadamente no recurso especial, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes. ... (Continua)

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887 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. A autora interpôs apelação para que fosse concedida a tutela antecipada formulada na exordial. ... (Continua)

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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito, c/c obrigação de fazer e danos morais. Impugnação contra decisão de determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual captação irregular de cliente. INADIMISSIBILIDADE. Poder Geral de Cautela do Magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Comunicado do NUMOPEDE. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas referendadas pelo c. CNJ. Certidão de oficial de justiça que possui fé pública. Indícios de captação irregular de cliente. Decisão mantida. Recurso não provido

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889 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... (Continua)

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890 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, prorrogou o afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado, organização criminosa e jogos de azar. Violação do princípio do juiz natural. Matéria não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Autonomia do poder juidiciário na distribuição do trabalho. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, ausente ilegalidade a ser sanada na presente via, seja diante da ausência de prévia análise da controvérsia por colegiado do... (Continua)

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892 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 37, X. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, X dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior. ... (Continua)

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893 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 37, X. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 25/11/2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, X, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Tema 395/STF. Administrativo. Servidor público requisitado do poder executivo. Incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada no poder judiciário. Pedido de recebimento da vpni no mesmo valor pago no poder em que efetivada a incorporação. Leis 8.911/1994, 9.421/1996 e 9.527/1997. Possibilidade. Ausência de similitude fática entre o acórdão desta corte superior e a tese do pretório excelso. Manutenção do acórdão que se impõe. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180- 35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação já realizado.

1 - Consoante jurisprudência assentada do STJ, o direito à incorporação foi extinto pela Lei 9.527/1997, que transformou os valores assim reconhecidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, a qual está sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, conforme asseverado pela decisão agravada.... (Continua)

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895 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

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896 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.9.2010.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... (Continua)

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897 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... (Continua)

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898 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência do interesse de agir. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fungibilidade recursal. Ausência de indução a erro pelo poder judiciário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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900 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR. NULIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTAS INFRATIVAS. PROVA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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