(DOC. VP 783.6066.4322.6575)

TJSP. Apelação. Servidor municipal. Indeferimento de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Possibilidade. Legislação municipal que confere caráter discricionário à Administração. Decisão administrativa devidamente motivada, com indicação de prejuízos ao serviço público em caso de afastamento do impetrante. Ausência de demonstração de ilegalidade a justificar modificação pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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