Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Pretendem os recorrentes, Servidores ocupantes de cargos comissionados, a revisão geral anual concedida pelas Leis Estaduais do Tocantins 2.606/2012 e 2.736/2013 aos Servidores efetivos. ... ()
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602 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dispondo o CF/88, art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, deve o poder público assegurar o suprimento de medicação essencial ao cidadão, obrigação solidária entre os entes políticos, dando, o Poder Judiciário, ao decidir a respeito, efetividade ao mandamento constitucional, não se transformando, por isso, em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.
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603 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Invalidade do alvará concedido pelo administrador público. Possibilidade de intervenção pelo poder judiciário. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada utilizou um único fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. Não obstante, a parte ora agravante não impugnou o único fundamento supracitado, sendo certo que a sua não impugnação obsta o conhecimento do presente agravo regimental em face da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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604 - TJSP. Servidores públicos municipais. REVISÃO GERAL ANUAL. Alegação de cálculo incorreto dos percentuais previstos na LCM 05/10. Inadmissibilidade. Art. 29 do mesmo diploma legal, que determina como base de cálculo o vencimento base do profissional da área do magistério. Pedido improcedente. Quanto à revisão anual, decisório que também merece subsistir. Impossibilidade do Poder Judiciário compensar, na presente demanda, eventual desequilíbrio da situação financeira dos servidores do Município. Reajustes que somente podem ser concedidos mediante lei específica. Índices estabelecidos pelo ente federativo, no exercício de seu poder discricionário, passíveis de disponibilidade e limitação orçamentárias. Improcedência que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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605 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. Poder judiciário. Legislador positivo.
«1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388312, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011 ... ()
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606 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE-AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. A QUESTÃO ACERCA DA CORREÇÃO DO GABARITO DE QUESTÕES NÃO PODE SER ANALISADA PELO PODER JUDICIÁRIO, POIS NÃO CABE A ESTE SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA PARA ADENTRAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TEMA Nº485 STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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607 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Supressão de via processual. Não caracterização. Ausência de prejuízo aos requeridos. Apresentação e apreciação pelo juízo de ambas as defesas (prévia e contestação). Inexistência, ademais, de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do estado. Irrelevância, uma vez que o controle externo não inibe a atuação do poder judiciário. Preliminar afastada.
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608 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial pela elaboração do cálculo, intimação da apenada para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, e, em caso de inércia, expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Campinas - Carta Precatória - Decisão agravada que determinou que a distribuição da carta precatória seja realizada pela agravante - Questão que foi analisada e decidida pelo CNJ - Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 que decidiu que não só a expedição, mas também a distribuição da carta precatória deve ser promovida pelo Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Indeferidas pesquisas de endereço do executado no aplicativo Ifood e no Departamento de água e Esgoto (DAE). Não esgotadas as pesquisas usuais para localização do requerido. Indeferimento mantido.
1. Decisão que indeferiu pesquisas para localização do endereço do executado em cadastros do Ifood e DAE. 2. Recurso da exequente não provido. 3. Os cadastros das empresas privadas (como Ifood) são de uso exclusivo delas, e somente excepcionalmente do Poder Público, em caso de relevante interesse público. Não se destinam à localização de devedores. 4. Em relação ao DAE, o Poder Judiciário somente pode oficiar com base em fatos concretos, não à vista de hipóteses. 5. No caso dos autos, as pesquisas devem ser feitas nos limites do disposto no § 3º do CPC, art. 256, e/ou através das ferramentas informatizadas regulamentadas pelo Poder Judiciário. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... ()
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612 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AGENTE PENITENCIÁRIO - REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Lei do Mandado de Segurança, é possível que o juiz determine a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, na presença, de forma cumulativa, dos requisitos do fundamento relevante do direito invocado pelo Impetrante e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento imotivado de ordem judicialpor parte de prefeito. Acordo de não persecução penal. Valoração acerca da habotualidade, reiteração ou profissionalidade do réu. Menor potencial ofensivo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. Discricionariedade do Ministério Público. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de radiodifusão. Litisconsórcio passivo da União. Desnecessidade. Mora da administração. Situação excepcional, na hipótese, que justifica a autorização dada pelo poder judiciário para a continuidade das atividades.
«1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, nas ações em que se pleiteia o funcionamento de serviço de radiodifusão enquanto pendente de análise procedimento administrativo, não há necessidade de litisconsórcio passivo da União, tendo em vista que a atividade fiscalizatória está inserida nas atribuições da ANATEL. ... ()
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615 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Colisão de direitos fundamentais. Prevalência do direito à vida. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Extensão de percentual concedido a outras categorias. Impossibilidade. Tema 315 do STF. Revisão geral anual de remuneração. Imposição pelo poder judiciário. Descabimento. Tema 624 do STF. Agravo improvido.
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617 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo improvido.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Demissão de servidor. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato de presidente de tribunal de Justiça Estadual referente à demissão de servidor em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... ()
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619 - TJSP. Correição Parcial. Decisão que indeferiu pedido de juntada de F.A. e certidão de distribuições criminais. Recurso ministerial requerendo a reforma do decisum a fim de que sejam providenciadas as certidões criminais pelo Poder Judiciário. Não acolhimento. Requisição que pode ser feita diretamente pelo Ministério Público ao Setor de Distribuição do Tribunal (certidão de feitos criminais) e à Autoridade Policial (F.A.). Inexistência de demonstração de impossibilidade se obter a certidão por meios próprios. Recurso não provido.
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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público para ingresso na atividade notarial. Revisão dos critérios de formulação e correção das questões da prova escrita pela banca examinadora pelo poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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621 - STF. Direito tributário. Parcelamento de débitos. Lei 10.522/2002. Benefício que não contempla empresa optante pelo simples nacional. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. ... ()
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622 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Concurso unificado de promoção (2015, 2017, 2019 e 2021), Edital 01/2023 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - Impetrantes, cirurgiões dentistas, que postulam anulação de uma questão que, no seu entendimento, não possuiria alternativa correta - Segurança denegada - Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por banca examinadora de concurso pelo Poder Judiciário - Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 485 da repercussão geral, no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido, com observação
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico. Adicional de insalubridade. Concessão de reajuste pelo poder judiciário, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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624 - TJPE. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Desprovimento.
«1. O Ministério Público, por expressa previsão legal e constitucional, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo diretamente requisitá-las, assim como documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições.2. Assim, a inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza quando o representante do Parquet demonstra de pronto a incapacidade de realização por meios próprios da diligência requerida, o que não se aplica à hipótese em comento. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito. Cobrança de tarifa interurbana. Área local. Critérios de caráter essencialmente técnico. Divisão político-geográfica do município. Irrelevância. Redefinição das áreas pelo poder judiciário. Impossibilidade.
«1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não é obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1338350/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). ... ()
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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
-ACentral Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem como principais objetivos: «dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens". ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Revisão das notas atribuidas aos quesitos da prova. Aplicação da nota máxima. Inobservância das regras do edital. Denegação da segurança. Banca examinadora. Subistituição pelo poder judiciário. Avaliação e correção. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. ... ()
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628 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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630 - TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Medicação e tratamento prescritos por profissional médico. Necessidade. Responsabilidade deste, com exclusão de qualquer interferência. Argumentação de decisão no sentido de não ser o aparelho solicitado a melhor indicação para o caso. Ingerência do poder judiciário no âmbito da medicina. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.
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631 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.
«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude a licitação. Investigação de detentor de foro por prerrogativa de função. Ausência de fiscalização pelo poder judiciário. Nulidade não configurada. Exasperação da pena-base. Valor da multa. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - Conquanto os agravantes colacionem precedente do STF que declara a necessidade de fiscalização de atos investigatórios realizados em face de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial. Precedentes. ... ()
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633 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Fornecimento do medicamento «eritropoentina 10.000 U a todos os hipossuficientes portadores de doença oncológica. Descabimento. Ato político do Poder Executivo. Judiciário não pode compelir entidade pública à realização de obras e a suprir necessidade pública, genérica e permanente, máxime na área da saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes. Recurso provido.
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634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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635 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... ()
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636 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição bancária em exibir o documento extrajudicialmente. Necessidade de o apelante movimentar o Poder Judiciário. Responsabilidade do réu pelo pagamento do ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria agrícola. Convenção de arbitragem afastada. Apreciação pelo poder judiciário. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Condições climáticas. Ausência de impedimento para a colheita. Responsabilidade configurada. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem consignou que não foram preenchidos os requisitos para a apreciação da questão litigiosa perante a Câmara arbitral. Por esta ótica, a referida convenção de arbitragem não afasta a análise pelo Poder Judiciário, de forma que não é possível acolher a insurgência e alterar a premissa alcançada sem proceder ao necessário reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Ministério Público do estado de Santa Catarina. Correção de prova. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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640 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - TEMA 698 JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DISCUTIDOS - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPATIBILIDADE COM O TEMA 698 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO.
-No julgamento do Tema 698, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes; 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). ... ()
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641 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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642 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 41 é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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643 - TJSP. Servidor público estadual. Policial militar. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ação indenizatória por perdas salariais ou inflacionárias. Pretensão de reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário por via transversa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da separação de poderes. Incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Sentença de improcedência mantida por Ementa: Servidor público estadual. Policial militar. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ação indenizatória por perdas salariais ou inflacionárias. Pretensão de reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário por via transversa. Impossibilidade. Aplicação do princípio da separação de poderes. Incidência das Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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644 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. ... ()
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645 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Representação processual. Substabelecimento autenticado pelo poder judiciário. Provimento tjms 05/1999. Regularidade. Juros remuneratórios. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. Considera-se regular a representação processual na hipótese em que os instrumentos de mandato estejam autenticados na forma prevista no provimento local. No caso, o art. 3º, § 1º, do Provimento 5/1999 do TJMS prevê a autenticação "para fins processuais". Precedente do STJ. ... ()
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646 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Exame da legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2009.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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647 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Anp. Fiscalização. Comércio de inflamável. Glp. Ausência de autorização. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Multa. Ofensa a razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor da penalidade pelo judiciário. Permitido. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se, da análise das razões do agravo interno, que a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, desatendendo ao comando estampado no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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649 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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650 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza, subscrita pelo candidato ao benefício. Presunção relativa de veracidade. Reconhecimento. Poder do juiz para afastar a presunção «iuris tantum de hipossuficiência. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência da prova de hipossuficiência. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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