Jurisprudência sobre
revisao pelo poder judiciario
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da multa. Redução pelo poder judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu nos autos, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... ()
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464 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou o pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, mediante utilização de recursos próprios do Poder Judiciário - Insurgência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Agravada beneficiada pela gratuidade judiciária e que não adiantou os respectivos valores - Despesas pagas por este Tribunal de Justiça e que devem ser adimplidas pelo Agravante - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TRT3. Cabimento. Adicional de penosidade. Direito subjetivo assegurado na constituição da república de 1988. Efetividade pelo poder judiciário.
«A novel doutrina constitucionalista, em evolução pós-positivista da acepção dos direitos subjetivos protegidos constitucionalmente, reconhece a possibilidade de efetivação pelo Judiciário dos direitos subjetivos reconhecidos na Constituição da República. Ante a ausência de regulamentação legal do adicional de penosidade, e, estando o referido adicional previsto em norma coletiva, faz jus o trabalhador ao seu recebimento, pois comprovado o trabalho em condições penosas, tal como considerado na previsão normativa.... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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467 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Concessão pelo poder judiciário.
«A jurisprudência da SDI-I deste Tribunal fixou posicionamento no sentido de declarar o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito e definiu que eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, pois não se pode afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado (E-RR- 51-16.2011.5.24.0007). Ressalva de posicionamento pessoal do relator, quanto à aplicação do CCB/2002, art. 129. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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468 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão do Estado. Reconhecimento pelo julgamento da ADIN 2492/SP. Pretensão à indenização pelos prejuízos decorrentes da inércia. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não compete ao Poder Judiciário conceder indenização referente à revisão geral anual. Atribuição privativa do Poder Executivo. Recurso não provido, com observação.
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469 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.
1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.
1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição pelo conselho penitenciário. Modificação da decisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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472 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.
«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... ()
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473 - STJ. Tributário. Seguridade social. Indeferimento de aposentadoria. Ação judicial. Segurado facultativo. Revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Repetição de indébito. Lei 8.212/1991, art. 89.
«1. A questão submetida a esta Corte consiste em determinar se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária pelo ora recorrido, o qual, após o indeferimento pelo INSS de seu pedido de aposentadoria no ano de 2002, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse revista pela Poder Judiciário, o que ocorreu em 2007. ... ()
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474 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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475 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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476 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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477 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 29/12/2016. Direito à segurança e moradia. Construção em encostas. Risco de desabamento. Determinação pelo poder judiciário de medidas emergenciais para evitar desmoronamento. Possibilidade.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. ... ()
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478 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Nulidade. Mandato eletivo. Vereador. Cassação. Procedimento escorreito. Garantidos contraditório e ampla defesa. Falta de decoro parlamentar e atos de improbidade administrativa. Valoração restrita ao poder legislativo. Reapreciação pelo poder judiciário somente do aspecto legal do procedimento. Cabimento. Arquivamento da representação pelo Tribunal de Contas do estado e Ministério Público, em razão do princípio da independência das instâncias
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479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de ato do Poder Judiciário. Alega ter ficado preso preventivamente por 9 (nove) meses e posteriormente absolvido por ausência de provas. ... ()
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481 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
-De acordo com previsão contida na Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020, cabe à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação/inexistência do débito para fins de baixa do gravame de alienação fiduciária lançada no prontuário do veículo, sendo descabido transferir essa responsabilidade para o Poder Judiciário quando não demonstrado impedimento pelo órgão competente para cumprir a providência.... ()
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483 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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484 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à segurança e moradia. Determinação pelo poder judiciário de reassentamento em virtude de desalojamento. Possibilidade. Desprovimento do agravo.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia. ... ()
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485 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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486 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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487 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Diligência para localização de vítima. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente. Improvimento. Decisão unânime.
«1. O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... ()
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488 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Tratamento não previsto pelo sus. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Súmulas 83/STJ CPC/2015, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Súmulas 83/STJ e 7/st. CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
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492 - STJ. Administrativo. Concurso público. Psicotécnico. Exame de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Critérios objetivos para avaliação do candidato.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, é reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso (AgRg no RMS 43.363/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014). ... ()
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493 - STF. Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Incompatibilidade entre o conteúdo das questões e a previsão editalícia. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a análise pelo Poder Judiciário da compatibilidade entre as questões apresentadas em prova de concurso público e o edital que regula o certame. ... ()
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494 - STJ. Administrativo. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da antt. Ausência de licitação. Autorização precária pelo poder judiciário para preencher a lacuna do executivo. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que não pode o Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão do Executivo, autorizar o funcionamento/manutenção de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas pelos Poderes. Precedentes do STJ: REsp 1.208.580/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; REsp 661.122/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/11/2009); REsp 964.946/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1.139.811/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10/12/2010; e AgRg no REsp 1.153.417/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2010. Precedentes do STF: Agrg no RE 626.844, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 09/10/2014; Argr no RE 635.424, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 03-05-2013; Agrg no RE 607.126, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 31-01-2011; Agrg no AI 792.149, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12-11-2010; MS 27.516, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje 04-12-2008. ... ()
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495 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos federais. CF/88, art. 37, X. Alegada omissão do chefe do poder executivo. Impossibilidade de fixação de prazo pelo poder judiciário. Precedentes. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão foi proferida com base na jurisprudência do STF vigente à época, ainda que tal entendimento seja posteriormente alterado ou ainda que haja precedente contemporâneo em sentido contrário, não se pode dizer que a decisão impugnada tenha violado literal disposição de lei. ... ()
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496 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Embora assegurada pela Constituição Federal (art. 37, X) revisão geral anual de vencimentos/proventos do funcionário, não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Estado, conforme assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sucessivas decisões, atribuição privativa do poder executivo iniciativa de lei que trate da matéria. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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499 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário sob o fundamento do princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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500 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.
«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.... ()
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