Jurisprudência sobre
revisao pelo poder judiciario

951 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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952 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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953 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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954 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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955 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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956 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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957 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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958 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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959 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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960 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa in vigilando quanto de culpa in eligendo ou in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Natureza jurídica da reclamação. Destinação constitucional do instrumento reclamatório. Recurso de agravo improvido.

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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Relação contratual com o poder público. Contrato de concessão. Geração de energia elétrica. Alteração legislativa acerca das condições exigidas para a continuidade da prestação do serviço (Lei 12.783/2013) .

«1. Na relação contratual privada, a interpretação que uma das partes faz do contrato não se sobrepõe à interpretação atribuída pela outra. Se não for dirimida pelo consenso ou por uma solução de compromisso, a controvérsia será decidida pelo Judiciário quando provocado. Na relação administrativa de natureza contratual, prevalece a interpretação adotada pela Administração Pública. Trata-se do que a doutrina chama de «prerrogativa da decisão unilateral executória, a revelar a subordinação de quem contrata com o Poder Público. Em se tratando do setor elétrico, a subordinação do concessionário em relação ao poder concedente se revela também pela natureza do sistema. A geração é só uma das fases do processo de fornecimento de energia. Quem a explora depende de quem controla o todo. Com efeito, a geração da energia só tem sentido se puder ser transmitida, distribuída e comercializada. Quid, se o poder concedente desfizer a integração no sistema da geradora de energia ? A usina não terá meios de operar. Por isso, indeferindo o pedido de prorrogação, o poder concedente deve assumir, «imediatamente, a operação das centrais geradoras, para garantir a sua continuidade e regularidade (nona subcláusula da cláusula décima terceira - e/STJ, fl. 96). ... (Continua)

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962 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Aplicação da prova objetiva. Divulgação de resultado provisório. Recurso administrativo. Provimento para anular questão. Impugnação da decisão de anulação. Órgão administrativo recursal superior. Possibilidade. Previsão editalícia expressa. Motivação do ato de convalidação da questão objetiva. Poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). ... (Continua)

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963 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Código de organização e divisão judiciárias do estado do Paraná (Lei 14.277/2003). Superveniência de Lei estadual que revogou, parcialmente, o diploma legislativo impugnado. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. Pl de iniciativa do Tribunal de Justiça. Sujeição, no caso, à cláusula constitucional de reserva (CF/88, art. 125, § 1º, «in fine). Oferecimento e aprovação, no curso do processo legislativo, de emendas parlamentares. Alterações introduzidas por meio de emendas da assembleia legislativa estadual à proposta legislativa formulada pelo Tribunal de Justiça local que, além de descaracterizarem o projeto original, não guardam relação de pertinência (afinidade lógica) com a proposição inicial. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência consolidada, no tema, pelo Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade dos atos normativos questionados. Ação direta parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, julgada procedente. Limitações constitucionais ao exercício do poder de emenda pelos membros do parlamento.

«O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no PL e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, de tais restrições, quando do oferecimento das emendas parlamentares, pelos Deputados Estaduais. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal dos preceitos normativos impugnados nesta sede de fiscalização normativa abstrata.... (Continua)

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964 - STF. 5. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela câmara dos deputados e constante do projeto que resultou na emenda constitucional 45/2004. Supressão pelo senado federal. Reapreciação pela câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no CF/88, art. 95, I, parte final. Ofensa ao CF/88, art. 60, § 2º. Não ocorrência. Arguição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela câmara dos deputados expressão suprimida pelo senado federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as casas do congresso, não perdeu sentido normativo.

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. MRJ, ERJ, FUNDAÇÃO RIO ÁGUAS. LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DO RIO LAVRAS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ, DO MRJ E DO ERJ. 1.

No tocante à controvérsia quanto à competência para realização dos serviços requeridos pelo Parquet, cumpre lembrar que todos «têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225, caput). 2. Por conseguinte, a CF/88 outorgou ao Poder Público genericamente considerado o dever de «preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (art. 225, § 1º, I), sendo competência comum da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios «proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI). 3. Outrossim, os Estados têm competência legiferante concorrente e complementar relativamente ao direito urbanístico (art. 24, I), a «florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI), e à «responsabilidade por dano ao meio ambiente (inciso VIII, initio), e os municípios competência legislativa suplementar, tanto para tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I), quanto para «suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (inciso II), bem assim para «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (inciso VIII). 4. De fato, o direito ao meio ambiente equilibrado exsurge como direito fundamental de terceira geração, de natureza eminentemente difusa. Para garantia desse direito, não há como reduzir a querela a discussões binárias entre «proprietário e «não proprietário". Na verdade, parcela contemporânea da doutrina vem entendendo os bens ambientais como de natureza difusa, não podendo ser vistos apenas sob as lentes tradicionalíssimas do direito privado (insuficiência da categorização apenas entre bens públicos e particulares). 5. Um curso de água, por sua própria natureza, permeia e é permeado pela interação com os elementos ao redor, pelo que, a menos que completamente isolado da municipalidade ou do ente estadual - por exemplo, estando dentro de alguma área segregada pela União Federal -, não pode ser tratado como um mero jogo de relações de competência, já que todos os entes, e, neste caso, especialmente o estado e a municipalidade apelantes, são competentes para proteger, preservar, restaurar ou recuperar o micro ou macrobem ambiental objeto de degradação. 6. Na presente hipótese, o rio objeto da controvérsia passa por terreno de propriedade do Estado apelante, conforme informações e certidões públicas obtidas junto ao serviço notarial e prestadas pela fundação apelada. 7. Isso por si só seria capaz de atribuir responsabilidade ao ente estadual pela restauração ou, se não for possível, recuperação do rio degradado. Não obstante, consta nos autos informações da existência de programa específico («Programa Limpa Rio), em que autarquia vinculada ao próprio Estado apelante assume a possibilidade de realização dos serviços de limpeza e desassoreamento do rio degradado, justificando a inércia, entretanto, em desídia da edilidade apelante. 8. Ainda, nos é informado a respeito da «impossibilidade de atuação pelo Programa Limpa Rio, enquanto o ente municipal não adotar as medidas acima listadas. É digno de nota a louvável iniciativa dos serviços objeto do Programa Limpa Rio, cuja finalidade reside na manutenção e limpeza dos leitos e margens dos corpos hídricos em todo o Estado (...) O Programa Limpa Rio dispõe de equipamentos especializados e mão de obra qualificada para realização da limpeza e da manutenção dos corpos hídricos de forma contínua". 9. Sendo assim, da parte do município apelante, tem-se que o simples fato de não estar colaborando efetivamente com o ente estadual para facilitar a realização das medidas de preservação do curso dágua objeto da lide, mas antes, a toda evidência, impondo resistência infundada ou postergando qualquer providência por singela inércia, atrai sua responsabilização solidária. 10. É de se notar que também consta informação de que, a despeito das reiteradas solicitações do INEA, a fundação apelada e o ente municipal não indicaram nenhuma área pública para o descarte do material proveniente da limpeza do curso dágua. 11. Não se olvida, para mais, que ao longo do inquérito civil antecedente à presente ação, vigia convênio entre os apelantes (Estado e Município) outorgando à municipalidade responsabilidade delegada para «administrar, operar e manter os rios e a Lagoa Rodrigo de Freitas, em ajuste subscrito em 08/01/2007 e que se encontra em vigor até o dia 10/01/2019". 12. Diligências junto a locais indicam, sobremais, que já haviam sido realizadas solicitações anteriores ao inquérito civil junto à municipalidade apelante para dragagem, que chegou a ser realizada em 2012 (também anteriormente ao inquérito), mas sem renovação dos cuidados pela edilidade. 13. Por certo, ao invés das partes empurrarem mutuamente as obrigações recíprocas, em absoluto prejuízo do meio-ambiente e da própria população carioca, deveriam antes envidar esforços comuns para solucionar o problema. Logo, correta a r. sentença ao reconhecer a responsabilidade solidária de ambos os entes apelantes, bem assim da fundação apelada, não havendo de se falar, neste caso concreto, em incompetência ou mesmo em execução meramente subsidiária de qualquer deles. 14. De mais a mais, é bom lembrar que a responsabilidade civil em matéria ambiental é eminentemente objetiva, amparada pela teoria do risco integral, independentemente se a conduta imputada é comissiva ou omissiva, não sendo suscetível de ser afastada pela alegação de qualquer excludente causal. Precedente. 15. Considerando que os entes apelantes já haviam assumido o ônus de restaurar ou, se não for possível, recuperar o rio objeto da controvérsia, tem-se por irrelevante se não foi o ente estadual que deu causa direta à poluição do curso dágua. Demais, em se tratando do Poder Público, é necessário ponderar cum grano salis a noção de que, em matéria de dano ambiental, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta - omissiva ou comissiva - e o dano gerado, porque, ao contrário dos particulares (CF/88, art. 5º, II), os Estados e os Municípios têm o poder-dever de «proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI). 16. Além do mais, não se esquece que o rio em questão passa por propriedade do ente estadual apelante, competindo-lhe, neste particular, o exercício de seu direito de propriedade «em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados (...) a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (CC, art. 1.228, § 1º). De modo que, ao não resguardar este dever objetivo, o ente estadual incorreu em omissão específica, não podendo agora fugir à responsabilidade. 17. No julgamento do Tema 698/RG, o STF firmou teses de que a «intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, bem assim que a «decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado". 18. Esclarecendo a matéria, o Exmo. Sr. Ministro Redator pontua que, «em cenários em que a inércia administrativa frustra a realização de direitos fundamentais, não há como negar ao Poder Judiciário algum grau de interferência para a implementação de políticas públicas. Negar a possibilidade de atuação jurisdicional nessa matéria equivaleria a negar a própria efetividade do direito social constitucionalmente assegurado, retornando à ultrapassada ideia de que tais direitos seriam normas meramente programáticas ou principiológicas". 19. Por conseguinte, tem lugar a intervenção judiciária «para a implementação de políticas públicas, em situações excepcionais, quando comprovada a inércia ou morosidade do ente público, como medida assecuratória de direitos fundamentais (...) De fato, quando os Poderes Legislativo e Executivo descumprem seus deveres institucionais, o Poder Judiciário estará autorizado a servir de alerta para que estes exerçam suas atribuições". 20. Dentre as medidas aplicáveis a comando do Poder Judiciário, o Ilmo. Sr. Ministro Redator afirma que «deve-se observar a possibilidade de universalização da providência a ser determinada, considerados os recursos efetivamente existentes (...) Assim, o órgão julgador deverá questionar se é razoável e faticamente viável que aquela obrigação seja universalizada pelo ente público devedor, no entanto, entende-se «que cabe ao órgão julgador determinar a finalidade a ser atingida, mas não o modo como ela deverá ser alcançada (...) Trata-se de um modelo fraco de intervenção judicial em políticas públicas, no qual, apesar de indicar o resultado a ser produzido, o Judiciário não fixa analiticamente todos os atos que devem ser praticados pelo Poder Público, preservando, assim, o espaço de discricionariedade do mérito administrativo". 21. Isto não quer dizer que o Judiciário deve se limitar ao papel passivo de «bouche de la loi, sob pena de inefetividade de sua intervenção. Na verdade, «o órgão julgador deve privilegiar medidas estruturais de resolução do conflito. Para atingir o estado de coisas ideal - o resultado a ser alcançado -, o Judiciário deverá identificar o problema estrutural. Caberá à Administração Pública apresentar um plano adequado que estabeleça o programa ou projeto de reestruturação a ser seguido, com o respectivo cronograma. A avaliação e fiscalização das providências a serem adotadas podem ser realizadas diretamente pelo Judiciário ou por órgão delegado. Deve-se prestigiar a resolução consensual da demanda e o diálogo institucional com as autoridades públicas responsáveis". 22. Na presente ação, o Ministério Público estadual postula, além da «condenação solidária dos réus na obrigação de fazer, consistente na execução, no prazo máximo de 6 meses a contar da sentença, do serviço público de completa dragagem, limpeza e desassoreamento da seção e das margens do Rio Lavras, também a condenação «na manutenção periódica da seção e das margens, de modo a manter «o curso dágua completamente dragado, limpo e desassoreado no futuro". 23. Havia sido deferida liminar «para compelir os réus, de forma solidária, a realizar obras emergenciais de limpeza e desassoreamento da calha e das margens do Rio Lavras, em especial no trecho situado ao lado do Caminho do Vidal, Ilha de Guaratiba, nesta cidade, conforme requerido na inicial, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar de suas intimações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento, posteriormente confirmada na r. sentença apelada. 24. A questão remanescente, portanto, é a respeito da intervenção judiciária para determinar a manutenção periódica do rio objeto da controvérsia. Ocorre que o presente feito não pode ser considerado como um processo estrutural propriamente dito, não tendo o MPRJ subsidiado a demanda com elementos suficientes para autorizar uma intervenção estruturada e mais ampla do Poder Judiciário sobre a questão. Não há como se determinar de antemão medidas e providências que sequer foram requeridas pelo Parquet, não sendo mais admitida a intervenção casuística presciente da autoridade judicante. 25. Determinar a manutenção periódica de um único curso dágua entre vários, sem uma abordagem sistemática e devidamente amparada em dados técnicos, parece constituir o tipo de restrição que o STF tinha em mente quando do julgamento do Tema 698/RG. Situação diversa da de determinar providências para que seja realizado a limpeza já programada pelos entes apelantes e não realizada após anos da ciência específica do problema público. 26. Por fim, não sendo caso de má-fé, não há de se falar em condenação dos entes apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante à aplicação do disposto na Lei 7.347/85, art. 18, pelo princípio da simetria (STF, ARE 1429459 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023). RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentado, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Determinação de aditamento da inicial, bem como juntada da procuração outorgada, assinada de forma física. Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão. CPC, art. 1.015. Não se verifica hipótese de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo. Matéria pode ser alegada em preliminar na apelação, por não restar coberta pela preclusão. Art. 1009, § 1º do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto.

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento padronizado. Inclusão da união no polo passivo da demanda. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.234/STF. Parâmetros de atuação do poder judiciário definidos em tutela provisória. Sentença proferida. Agravo interno não provido.

1 - A propósito da responsabilidade na dispensação de fármacos, o STJ firmou jurisprudência consolidada no sentido de que os entes políticos são solidariedade responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, à exceção da hipótese de ausência de registro na ANVISA.... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não padronizado. Inclusão da união no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.234/STF. Parâmetros de atuação do poder judiciário definidos em tutela provisória. Sentença proferida. Agravo interno não provido.

1 - A propósito da responsabilidade na dispensação de fármacos, o STJ firmou jurisprudência consolidada no sentido de que os entes políticos são solidariedade responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, à exceção da hipótese de ausência de registro na ANVISA. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não padronizado. Inclusão da união no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.234/STF. Parâmetros de atuação do poder judiciário definidos em tutela provisória. Sentença proferida. Agravo interno não provido.

1 - A propósito da responsabilidade na dispensação de fármacos, o STJ firmou jurisprudência consolidada no sentido de que os entes políticos são solidariedade responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, à exceção da hipótese de ausência de registro na ANVISA. ... (Continua)

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970 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo..

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus no qual se pedia a anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar da corporação; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... (Continua)

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971 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória.

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972 - TJSP. Requisição de informações. Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). Intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações. Descabimento. Existência de Lei com normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Possibilidade de exceção, mas com exigência para a prescrição legal. Agravante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Provimento CG 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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973 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para compelir o ente municipal à realização de concurso público para o cargo de contador, com cronograma estabelecido na decisão. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Revisão de critérios. Impossibilidade pelo judiciário. Agravo interno não provido.

«1 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. ... (Continua)

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975 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Possibilidade de exegese contratual mediante apreciação de teses de direito reiteradamente afirmadas pelo Poder Judiciário, dispensando a produção de prova pericial e afastando alegação de cerceamento de defesa. Legalidade da utilização da tabela price, eis que admissível a capitalização de juros. Constitucionalidade do Medida Provisória 2170/2001, art. 5º, «caput. Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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976 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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977 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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978 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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979 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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980 - TJSP. Astreinte. Levantamento. Ação popular. Extraordinária legitimidade, difuso direito em discussão, inexistente interesse individual, incabível levantamento de astreinte por autor popular, o que violaria sistemática do microssistema processual coletivo, ocasionando flagrante enriquecimento sem causa. Hipótese concreta em que se tratando de multa fixada pelo descumprimento de decisão judicial, devem os valores reverter em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário previsto no CPC/2015, art. 97. Recurso provido.

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981 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Médico. Pós-graduação. Residência médica. Oferecimento de alojamento e alimentação pelo poder público durante o período da residência (auxílios in natura). Direito à tutela jurisdicional que envolve a adequação dos provimentos judiciais. Tutela específica. Conversão em medida que garanta resultado prático equivalente. Auxílio em pecúnia. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º.

«Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. É a seguinte a redação do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 4º: «As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. ... (Continua)

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982 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Previsão no edital. Impossibilidade de o poder judiciário analisar critério de correção de prova.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado de Goiás e à Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), consubstanciado no resultado preliminar do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional de 3ª classe para a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital ASP-DGAP, de 24/07/2019. ... (Continua)

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983 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Concurso público para o cargo de analista judiciário do poder judiciário do estado de Mato Grosso. Inscrição para vaga na capital do estado. Aprovação em colocação que ultrapassa as vagas inicialmente oferecidas pelo edital do certame para provimento em cuiabá/MT. Surgimento de vagas em comarca diversa daquela para a qual o candidato se inscreveu inicialmente. Nomeação do candidato em comarca do interior, mediante opção ofertada pela administração e aceita pelo candidato. Perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, conforme previsão editalícia. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, há a previsão de perda da colocação no polo para o qual o candidato foi aprovado, caso fosse nomeado em cargo referente a polo diverso. Assim, diante de tal previsão, não há como se reconhecer o direito do Impetrante de permanecer no cadastro de reserva à espera da convocação na localidade inicialmente almejada, ou seja, a Capital do Estado, após a opção por nomeação em comarca diversa. ... (Continua)

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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa Infojud. Não há nenhum óbice para que se realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, por meio das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário. Medida que visa tornar mais célere e efetivo o processo de execução que se realiza no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido

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985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Parte recorrente induzida a erro pelo poder judiciário. Decisão que extingue parcialmente o processo e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual. Exclusão de litisconsorte. Apelação a ser recebida como agravo de instrumento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) ... (Continua)

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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de pesquisa via CENSEC. A obtenção das informações constantes do cadastro do CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes desta Câmara e Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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988 - TJSP. Civil e processual. Ação de revisão de contrato de locação não residencial julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.

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989 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito constitucional. Processo de impeachment. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Recebimento da denúncia. Limites do poder judiciário. Arquivamento. Competência. Regras de impedimento e suspeição. Inaplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Desprovimento do agravo.

«1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Função comissionada exercida no poder judiciário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

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991 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo poder judiciário. Permitido é a esta corte de justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. Inviabilidade de o judiciário substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo improcedentes. Recurso desprovido.

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992 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Omissão persistente após os embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.

«Os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, cujo objetivo seria a manifesta exposição dos fundamentos atinentes à condenação ao pagamento de horas extras, a título de «horas de espera, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante à caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Extinção do feito pela prescrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de cautelar de protesto. Demora na intimação do protesto imputável ao poder judiciário. Necessidade de reexaminar provas. Preclusão. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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994 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Improvido.

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995 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública declaratória e condenatória por atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação do poder judiciário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública com base em fatos, aos quais ele teve ciência quando recebeu um Relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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996 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial..ação de destituição do poder familiar. Concessão de liminar com imediata colocação da criança em família substituta. Possibilidade. Decisão baseada em circunstâncias fáticas que apontam a situação de risco para o menor. Reexame de provas.

«I. As medidas protetivas fixadas pela Lei 8.069/1990 tem como objeto primário a proteção integral da criança e do adolescente, os titulares do sistema legal protetivo. ... (Continua)

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997 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de duas testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios quanto a uma das testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal na hipótese.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Anulação. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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999 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da ADC Acórdão/STF. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/1993, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.

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1000 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da ADC Acórdão/STF. Inocorrência. Responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas (Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º). Ato judicial de que se reclama plenamente justificado pelo reconhecimento, no caso, por parte das instâncias ordinárias, de situação configuradora de responsabilidade subjetiva (que pode decorrer tanto de culpa «in vigilando quanto de culpa «in eligendo ou «in omittendo). Dever jurídico das entidades públicas contratantes de vigilância efetiva e de adequada fiscalização do cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/1993, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do poder público e de injusto empobrecimento do trabalhador. Situação que não pode ser coonestada pelo poder judiciário. Caráter soberano do pronunciamento das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória. Consequente inadequação da via processual da reclamação para exame da ocorrência, ou não, do elemento subjetivo pertinente à responsabilidade civil da empresa ou da entidade pública tomadora do serviço terceirizado. Precedentes. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Recurso de agravo improvido.

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