(DOC. VP 161.4582.6004.2400)

TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Possibilidade de exegese contratual mediante apreciação de teses de direito reiteradamente afirmadas pelo Poder Judiciário, dispensando a produção de prova pericial e afastando alegação de cerceamento de defesa. Legalidade da utilização da tabela price, eis que admissível a capitalização de juros. Constitucionalidade do Medida Provisória 2170/2001, art. 5º, «caput». Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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