Jurisprudência sobre
revisao pelo poder judiciario

901 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... (Continua)

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902 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, prorrogou o afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado, organização criminosa e jogos de azar. Violação do princípio do juiz natural. Matéria não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Autonomia do poder juidiciário na distribuição do trabalho. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, ausente ilegalidade a ser sanada na presente via, seja diante da ausência de prévia análise da controvérsia por colegiado do... (Continua)

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904 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 37, X. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, X dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior. ... (Continua)

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905 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 37, X. Debate infraconstitucional. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 25/11/2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, X, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Lei 10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Tema 395/STF. Administrativo. Servidor público requisitado do poder executivo. Incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada no poder judiciário. Pedido de recebimento da vpni no mesmo valor pago no poder em que efetivada a incorporação. Leis 8.911/1994, 9.421/1996 e 9.527/1997. Possibilidade. Ausência de similitude fática entre o acórdão desta corte superior e a tese do pretório excelso. Manutenção do acórdão que se impõe. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180- 35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação já realizado.

1 - Consoante jurisprudência assentada do STJ, o direito à incorporação foi extinto pela Lei 9.527/1997, que transformou os valores assim reconhecidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, a qual está sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, conforme asseverado pela decisão agravada.... (Continua)

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907 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

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908 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.9.2010.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... (Continua)

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909 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Debate infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 09.3.2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... (Continua)

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910 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência do interesse de agir. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fungibilidade recursal. Ausência de indução a erro pelo poder judiciário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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912 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR. NULIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTAS INFRATIVAS. PROVA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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913 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora não imputável ao poder judicário. Ausência de indicação do endereço correto da executada. CPC/2015, art. 219, § 4º. Irretroatividade da interrupção da prescrição prevista no § 1º.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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914 - TJSP. Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, Ementa: Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Tema 624: «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. e Tema 864: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Acórdão em desacordo com as teses fixadas pelo C. STF - Reforma do julgado - Improcedência da ação - Sentença Mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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915 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de induto, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. A CF/88 outorgou ao Presidente da República competência para conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII). E se cuida de ato marcado pela discricionariedade quanto ao seu conteúdo. 2. Na análise do pedido de indulto, o Poder Judiciário está adstrito aos termos estabelecidos no ato do Presidente da República, não podendo o juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. 3. A decisão judicial que concede o indulto e comutação de pena guarda natureza declaratória, na medida em que se limita a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto Presidencial. Os requisitos para concessão dos benefícios devem ser aferidos à luz da situação vigente ao tempo do ato administrativo do Poder Executivo. Fatos posteriores não têm o condão de obstar a implementação, pelo Poder Judiciário, do indulto ou comutação de pena, sob pena de agressão ao direito adquirido. 4. Sentenciado que satisfaz os requisitos previstos no Decreto 11.856/2023, art. 2º, XIV. Induto reconhecido, com declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido

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916 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do poder judiciário. Vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando a volta do valor por ele percebido a título de Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Mora imputável ao poder judiciário, conforme reconhecimento expresso do órgão julgador. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a extinção do crédito tributário pela prescrição. Afirmou que não houve inércia da Fazenda Pública. Acrescentou que a demora na efetivação da citação é imputável ao Poder Judiciário, pois, no caso concreto, as diligências negativas no ato citatório, determinado em 2008 (ato que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redaçãoLei Complementar 118/2005), fundamentaram o pedido de citação por edital, o qual foi realizado pela exequente em duas ocasiões distintas (2009 e 2013) e somente veio a ser analisado pela autoridade judicial em 2015. ... (Continua)

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918 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Perpetuação de jurisdição. Alteração de regras de competência material. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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919 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Paralisação dos autos nesta fase, por mais de dez anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Pedido de decretação de prescrição intercorrente formulado pelos devedores-executados. Descabimento. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Devedores inadimplentes que não podem ser beneficiados pelo simples fato de inexistirem bens em seus próprios nomes. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

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920 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Servidor público. Garantia constitucional da revisão geral anual. Atualização do subteto remuneratório fixado pela legislação local. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Constitucionalidade da instituição do subteto pelos entes federativos. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Revisão geral de vencimentos. Projeto de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Vedação ao poder judiciário. Súmula 339/STF.

«I - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que deve atender aos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, aplicado subsidiariamente por força do Lei 1.533/1951, art. 6º, norma incidente à época da impetração. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA «SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE QUE IMPLICA EM PENHORA PERMANENTE DE BENS - PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ADMITIDO PELO «SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA - RECURSO PROVIDO

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922 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» (Tema 485/STF). ... (Continua)

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923 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser vigilante, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

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924 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação revisional com consignação. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser autônoma, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Enunciados do recente Comunicado CG 424/2024. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

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925 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de complementação da documentação juntada. Contratação de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

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926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contratação de advogado particular, que não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

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928 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Fortuito externo. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Impossibilidade. Pactuação contratual.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissa, com base no direito que entende aplicável. ... (Continua)

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929 - STF. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar contra diretor de instituição estadual de educação. Sujeição à revisão pelo judiciário. Desproporcionalidade da pena. Dano moral não configurado. Poder dever legal da administração pública. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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930 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ressalte-se, inicialmente, que o procedimento adotado no exame do Agravo de Instrumento do ora agravante, em que denegado seguimento ao seu apelo, por ausência de transcendência, encontra previsão nos arts. 118, X, e 255, III, «b, do Regimento Interno desta Corte. Por outro lado, verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Com efeito, a determinação pelo Poder Judiciário de cumprimento de medidas trabalhistas de saúde e segurança dos trabalhadores previstas em norma cogente não ofende o princípio da separação dos Poderes prevista na CF/88, antes disso, reflete atuação para garantir o respeito a direitos fundamentais previstos na CF/88, não se tratando de matéria nova no âmbito desta Corte a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, ao contrário do sustentado pela parte agravante. Saliente-se, finalmente, que a parte agravante nem mesmo questiona o desfecho jurídico conferido pelo Relator no exame do mérito da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.

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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO 01/2023 PARA SELEÇÃO E INGRESSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE PERTINÊNCIA DO EXAME APLICADO AO CONTEÚDO DISCRIMINADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada requerida para que a autora prosseguisse no concurso como se aprovada fosse. A agravante, reprovada no concurso público 01/2023 para seleção e ingresso para o Curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ingressou em juízo pretendendo a anulação questão da prova objetiva. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora, reexaminar o conteúdo das questões, bem como os respectivos gabaritos. Esse entendimento restou consolidado pelo STF no julgamento do RE 632853 (Tema 485), cuja repercussão geral foi reconhecida, fixando-se a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não se pode adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, sob pena de violar os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Logo, a decisão recorrida, que deferiu o pedido de tutela provisória, deve ser reformada. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas com incidência da causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Cumprimento da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 224.936. Posterior negativa de oferecimento do anpp pelo promotor de justiça, ante a ausência de requisito subjetivo. Ratificação pelo órgão superior do Ministério Público Estadual. Fundamentação concreta. Impossibilidade de o poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no CPP: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

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933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Gestão de negócios. Criptomoedas. Medida cautelar de arresto deferida em relação aos réus. Irresignação. Arguição de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Tal questão, embora seja de ordem pública, não pode ser examinada por este Eg. Tribunal. De fato, na medida em que não foi examinada pelo Juízo a quo. Nunca é demais lembrar que o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Arresto-cautelar. Como já decidido em situações análogas por esta C. Câmara, nada há de desarrazoado no entendimento exarado pelo Juízo a quo, que procurou evitar a dilapidação do patrimônio dos agravantes, com fundamento no dever-poder geral de cautela do magistrado. Ademais, o arresto não implica em ato de disposição. De fato, com o arresto o Judiciário individualiza bens e cria preferência para o agravado, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio. Destarte, o arresto em absoluto implicará em caráter automático em disponibilização da titularidade de domínio à parte agravada. Ou seja, os bens arrestados pertencem aos agravantes. Simplesmente, permanecerão individualizados pelo Poder Judiciário. Outrossim, não haverá prejuízo aos agravantes no aguardo do julgamento da ação, posto que, até que seja proferida decisão definitiva acerca de sua suposta responsabilidade, o valor arrestado não será levantado pelo autor. Precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal, inclusive envolvendo os ora agravantes. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido

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934 - TJSP. Apelação. Interesse processual. Ação declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina. Preliminar de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Não se há falar em falta de interesse de agir porquanto não há como se obstar o acesso ao Poder Judiciário, mormente porque a pretensão dos autores é flagrantemente resistida pelo Estado Administração. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada.

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935 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de Santo André. Pleito de progressão funcional com o pagamento das diferenças de remuneração embasado no artigo 37, inciso I, alínea «c, da Lei Municipal 6833/91, relativa a curso à distância a respeito de violência doméstica contra crianças e adolescentes realizado pelo docente requerente. Exame administrativo, sob a égide da pertinência da especialização, coadunando-se com a noção abrangente e interdisciplinar de educação, que rege o ensino atualmente. Mérito do ato administrativo que pode ser revisto pelo Poder Judiciário, nos aspectos da razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento do direito à evolução funcional e pagamento das diferenças que deixou o interessado de receber, desde o ajuizamento da ação. Recurso provido para estes fins.

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936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Revela-se possível a obtenção de informações junto às repartições públicas/privadas, mediante intervenção do Poder Judiciário, quando a parte exequente demonstre que a referida medida é imprescindível ao andamento do processo e ao regular deslinde do feito, notadamente pelo fato de que a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor - Decisão Reformada - Agravo Provido

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Revela-se possível a obtenção de informações junto às repartições públicas/privadas, mediante intervenção do Poder Judiciário, quando a parte exequente demonstre que a referida medida é imprescindível ao andamento do processo e ao regular deslinde do feito, notadamente pelo fato de que a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor - Decisão Reformada - Agravo Provid

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938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Revela-se possível a obtenção de informações junto às repartições públicas/privadas, mediante intervenção do Poder Judiciário, quando a parte exequente demonstre que a referida medida é imprescindível ao andamento do processo e ao regular deslinde do feito, notadamente pelo fato de que a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor - Decisão Reformada - Agravo Provid

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Informações constantes do cadastro do CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Prov. CNJ 18/2012) que necessitam de intervenção do Poder Judiciário. Deferimento. Pedido de pesquisa de bens pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO TEVE ATRASO OCASIONADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. MOROSIDADE CARTORÁRIA QUE CONSTITUIU CAUSA FUNDAMENTAL PARA A PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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941 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Possibilidade de exegese contratual mediante apreciação de teses de direito reiteradamente afirmadas pelo Poder Judiciário, dispensando a produção de prova pericial e afastando alegação de cerceamento de defesa. Legalidade da utilização da tabela price, eis que admissível a capitalização de juros. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º, «caput. Súmula 381/STJ. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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942 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Ação reivindicatória em face de execução. Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome do executado. Pedido de expedição de ofício que objetiva a obtenção de declarações de imposto de renda do agravado. Diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário. Providência cabível, considerando o tempo decorrido da solicitação da última declaração. Decisão reformada. Recurso provido.

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943 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE VARIAÇÃO NO VALOR OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL - NOVA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da parte executada de expedição de novo ofício ao Banco Itaú, ante a diligência já realizada nos autos com as informações prestadas à fl.191, aliado ao fato de que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... (Continua)

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944 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na apelação cível. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Ausência de Lei ordinária. Inadmissibilidade da atuação do poder judiciário como legislador positivo. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. O CF/88, art. 7º, XXIII, garante aos trabalhadores a percepção do adicional de remuneração para atividades insalubres, entretanto, o comando constitucional mencionado não fora estendido automaticamente aos servidores públicos, além de não ser dotado de eficácia plena, posto que condicionado à edição de lei regulamentando a matéria. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Ilegalidade não evidenciada. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 485/STF.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF/RJ, firmou o entendimento de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485 do STF). ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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947 - TJRS. Direito público. Câmara de vereadores. Eleição de mesa. Procedimento. Chapa. Rejeição. Ata. Inconformidade com indeferimento. Registro. Falta. Poder judiciário. Guarida. Impossibilidade. Situação consolidada no poder executivo. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Eleição para mesa de câmara municipal. Validade. Ofensa a direito líquido e certo inocorrente. Segurança denegada.

«A eleição da Mesa da Câmara Municipal é ato político-administrativo, realizado pelos Vereadores regularmente empossados e em exercício. Presentes, em sessão ordinária da Câmara Municipal, todos os Vereadores, para a eleição da Mesa Diretora, rejeitando a maioria a única chapa concorrente, integrada pelos impetrantes, corretamente sobreveio Resolução disciplinado nova escolha, considerado que a anterior não apontou eleitos, em perfeita consonância com o disposto no art. 29, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovada a ata anterior por unanimidade, inclusive a decisão de efetuar nova votação, convalidando, portanto, a decisão, iniciado o processo de votação, outra chapa restou eleita, consolidando posicionamento anterior. Ausência de inconformidade relacionada à rejeição de sua chapa expressamente em ata, deixando de manifestar discordância com ato de natureza essencialmente política, restando por anuir com seus termos, não podendo, pela via do mandado de segurança, buscar o desfazimento de situação consolidada no Poder Legislativo, preservando-se, outrossim, o princípio da continuidade administrativa, observado que o mandato da Mesa da Câmara é de um ano, findando-se em dezembro do corrente. Apelação desprovida.... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Alteração do julgado. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 118, e/STJ): «A presente execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2004 para cobrança de multa referente ao exercício de 2001. O despacho de citação foi assinado pelo juiz em 11/11/2004 (fl. 02). O mandado de citação, no entanto, foi expedido em 16/07/2007 (fls. 07), vindo a citação a ser efetivada em 01.10.2007 (fls. 09). Portanto, ao que se nota, a citação apenas se deu em 2007, haja vista a inquestionável demora dos mecanismos da justiça e como prevê a Súmula 106 do c. STJ (...)".... (Continua)

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949 - TJSC. Família. Recurso. Agravo (CPC, art. 557, § 1º). Interposição contra decisão que suspendeu o feito e determinou o retorno dos autos à origem. Processo de destituição do poder familiar. Medida extrema. Necessidade de acompanhamento e orientação dos genitores visando a manutenção da família natural. Possibilidade que não deve ser desprezada pelo judiciário. Manutenção da decisão recorrida. Provimento negado.

«Tese - Em questões afetas ao direito de família, notadamente nas que envolvem crianças, e, estando estas abrigadas e sob os cuidados do Estado, demonstra-se desnecessária a urgência para que sejam postas em família substituta, eis que, havendo a possibilidade de manutenção da família natural, ainda que remota, esta deve ser buscada.... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU e taxa de iluminação pública. Prescrição. Ausência do despacho citatório. Inércia. Culpa concorrente entre o exequente e o poder judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso, todavia, a inércia foi atribuída ao recorrente, que, de seu lado, a imputa aos mecanismos da Justiça. ... (Continua)

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