(DOC. VP 831.8680.2141.0219)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO TEVE ATRASO OCASIONADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. MOROSIDADE CARTORÁRIA QUE CONSTITUIU CAUSA FUNDAMENTAL PARA A PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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