(DOC. VP 193.7134.1002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Revisão de critérios. Impossibilidade pelo judiciário. Agravo interno não provido.

«1 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2 - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE [jurnum=632.853/STF exi=1]632.853/CE,[/jurnum] relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as resp

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