(DOC. VP 230.5150.9259.8877)

STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Anp. Fiscalização. Comércio de inflamável. Glp. Ausência de autorização. Suposta violação ao CPC, art. 1.022, II. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Multa. Ofensa a razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor da penalidade pelo judiciário. Permitido. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à suposta violação ao CPC, art. 1.022, II, verifica-se, da análise das razões do agravo interno, que a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, desatendendo ao comando estampado no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. 2 - No caso concreto, a empresa agravada ajuizou ação anulatória objetivando, dentre outras providências, a redução do valor de multa a ela imposta pela recorrente (ANP) em decorrência da constatação de n

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