(DOC. VP 164.3150.8014.5500)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza, subscrita pelo candidato ao benefício. Presunção relativa de veracidade. Reconhecimento. Poder do juiz para afastar a presunção «iuris tantum» de hipossuficiência. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência da prova de hipossuficiência. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

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