(DOC. VP 975.9758.8046.3782)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DIREITO, DESCUMPRINDO A NORMA PREVISTA NO CPC/2015, art. 373, I. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, PODENDO SER REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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