(DOC. VP 158.6592.9001.6000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ato de exclusão declarado nulo pelo poder judiciário. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/1932. Extinção do processo com julgamento de mérito.

«1.Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. 2.A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no

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