(DOC. VP 250.6261.2981.8567)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Reconsideração. Reintegra. Adicional de até 2% sobre a receita de exportação. Lei 13.043/2014, art. 22, § 2º. Resíduo tributário na cadeia produtiva. Distinção da hipótese do § 1º do mesmo artigo. Inaplicabilidade da súmula 83/STJ. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação pelo poder executivo. Impossibilidade de o poder judiciário suprir a omissão regulamentar. Princípio da separação dos poderes. Legalidade da condicionante imposta pelo legislador. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

1 - A controvérsia central do Recurso Especial cinge-se à aplicabilidade do adicional de até 2% previsto na Lei 13.043/2014, art. 22, § 2º, referente a resíduos tributários na cadeia produtiva, hipótese distinta daquela tratada no § 1º do mesmo artigo, que cuida da variação do percentual base do REINTEGRA pelo Poder Executivo. Outrossim, inaplicável ao caso o teor da Súmula 83/STJ, empregada pela decisão monocrática para não conhecer do recurso. 2 - O Supremo Tribunal Federal j

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