(DOC. VP 142.9435.2006.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do poder judiciário. Opção pelo cargo efetivo. Vpni. Cumulação com função comissionada integral. Leis 9.421/1996 e 9.527/1997. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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