(DOC. VP 819.6661.6711.1393)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CENSEC e PREVJUD. Pesquisas devem ser realizadas. As buscas pela CENSEC permitem acesso a informações sigilosas, não acessíveis diretamente pelo interessado, além de não abrangidas pelo SISBAJUD, o que torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. O Sistema PREVJUD está disponível, conforme CG 394/2023 desta Corte. Execução que tramita desde 2015 sem satisfação do crédito, infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida

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