(DOC. VP 962.9955.7553.9460)

TJSP. Correição Parcial. Recurso ministerial. Insurgência contra o indeferimento da expedição de folha de antecedentes criminais e certidão de distribuidor. Cabimento. Sistema de informações gerido pelo Poder Judiciário. Pretensão em conformidade com o art. 386 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Correição provida

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