Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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751 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Requerido apresentou contrato de terceiro estranho a lide. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos
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752 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Cartão de Crédito RMC. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Faturas do cartão de crédito demonstram saques complementares. Ausência de falha na prestação de serviço. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Recurso improvido
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753 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito. Instrumento contratual que prevê a incidência de correção monetária do saldo do preço com base na variação do IGP-M. Inexistência de ilicitude ou abuso. Reajuste incidente somente a partir da 13ª parcela do saldo do preço. Reajuste praticado pela ré a partir da 9ª parcela. Condenação da ré a restituir às autoras, de forma simples, as quantias indevidamente cobradas. Ação parcialmente procedente. Sucumbência mínima da ré. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C AÇÃO REVISIONAL, QUEBRA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO SUPERIOR A UM ANO NA ENTREGA DA UNIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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755 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ASSUMAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VINCENDAS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTELIGÊNCIA DO TEMA 996 DO STJ E DO TEMA 06 DO IRDR 04 DO TJSP - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO ATINGE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO QUE TENHA SIDO A FINANCIADORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Hipossuficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal quanto à validade de cláusula de eleição de foro, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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757 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Convenção de condomínio. Exoneração parcial das despesas condominiais. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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758 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia do apelante. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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759 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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760 - STJ. Recurso especial. Consumidor e saúde suplementar. Plano privado de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador de patologia neurológica crônica. Limitação de 12 sessões de terapia ocupacional por ano de contrato. Desvantagem exagerada. Configurada. Rol de procedimentos da ans. Exigência mínima de consultas. Equilíbrio contratual. Coparticipação. Necessidade. Jurisprudência estável, íntegra e coerente. Observância necessária.
«1 - Ação ajuizada em 24/08/12. Recurso especial interposto em 23/05/16 e concluso ao gabinete em 18/10/16. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e cobrança. Omissão. Não ocorrência. Contrato de representação comercial. Rescisão. Culpa. Pagamento de comissões. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a culpa da recorrente pela rescisão injustificada do contrato de representação comercial, bem como a falta de pagamento das comissões devidas à recorrida. ... ()
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762 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por venda casada c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Prova do exaurimento da via administrativa determinada. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Inconformismo do autor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Desnecessidade da demonstração de ter havido pedido administrativo. Interesse de agir para a demanda que remanesce. Extinção não autorizada, em razão de descumprimento. Decisão reformada na parte atacada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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763 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CP/73, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c devolução de valores. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional. Reajuste do prêmio por faixa etária e não renovação. Cláusulas não abusivas. Uniformização do entendimento entre as turmas da Segunda Seção.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «é ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019). ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de contrato e devolução de dinheiro. Taxa de fruição. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual conjugada com restituição de valores. Contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia (pct). Prescrição trienal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer - Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada, determinando que a ré assuma a responsabilidade dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, em 15 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00
Cláusula contratual prevendo que a responsabilidade pelos débitos de IPTU será do compromissário comprador antes mesmo da imissão na posse - Cláusula que, ao menos em cognição sumária, pode vir a ser considerada abusiva - Precedentes. Valor da multa aplicada, contudo, que merece diminuição para R$ 500,00 por dia de descumprimento, o que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação, ademais, de limite para a incidência das astreintes, em R$ 15.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação em caso de descumprimento. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência do estatuto do idoso. Nulidade de cláusula.
«1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental em recurso civil. Honorários contratuais. Nulidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há como acolher a tese de nulidade de cláusula contratual que estabelece honorários em 20% sobre o valor da causa - para cobertura das despesas necessárias à propositura da ação - pois o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a sua revisão (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ). ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito na qual requer a cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. ... ()
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771 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula e condenatória de restituição de valores pagos indevidamente e repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecaria. Impossibilidade de capitalização de juros. Ausência de pactuação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Seguro de vida. Reajuste em razão da faixa etária. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tem. ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.
Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal das rés. Não convencimento. Previsão contratual expressa com relação à data de entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa relacionada a eventual prazo de prorrogação - o que não se pode admitir, sob pena de prejuízo ao consumidor. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora. Não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito externo ou força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período de medidas restritivas da pandemia, inexistente prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento, conforme Súmula 162, segundo a qual, «descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Repercussão geral. Stf. CPC/1973, art. 543-B. Sobrestamento. Desnecessidade.
«-Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... ()
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776 - STJ. Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL
Reajustes de 100% da mensalidade aplicado em março de 2024. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas duas vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a pretensão de reconhecimento de «falso coletivo". Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, nos entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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778 - TJSP. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DD.
Juízo que declarou a nulidade de cláusula do contrato que versa sobre a mesma matéria constante do quadro de resumo referido na petição inicial - Inexistência de julgamento extra petita - Preliminar rejeitada. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de cobrança indevida. Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários no valor de R$ 6.000,00, determinando o recolhimento destes, no prazo de 15 dias. Descabimento. Valor arbitrado em patamar condizente com casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO -
Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do julgado - Não verificado - Fundamentos necessários contidos na decisão. Fraude financeira - Nulidade de cláusula contratual de bloqueio sumário - Não vislumbrado - Ausência de relação de consumo - Anuência livre e consciente - Desnecessidade de prévio contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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781 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da parte autora - Pretensão declaração de nulidade de cláusula contratual - Alegação de onerosidade excessiva - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
-Contrato paritário- Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Prestadora de serviços técnicos de sondagem que não se enquadram como consumidora - Ausência de abusividade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em prestação de serviços, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... ()
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783 - TJSP. Seguro. Veículo. Sinistro. Assistência médica e hospitalar. Cláusula que prevê cobertura para remoção do segurado e/ou acompanhante, em caso de acidente com o veículo fora do município de residência, pelo meio mais compatível. Negativa de transporte aéreo. Oferecimento de remoção através de ambulância equipada e supervisionada por profissional habilitado. Segurado que optou pela remoção aérea. Contratação particular, independente de prévia autorização da seguradora. Pretensão de reembolso das despesas. Indeferimento. Debate acerca da necessidade do transporte aéreo do segurado. Médicos favoráveis à remoção terrestre. Recomendação que deve ser observada pela seguradora. Indenizatória por danos materiais e morais c.c. nulidade de cláusula contratual julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Inexistência de nulidade de cláusula contratual. Cláusula livremente pactuada. Inexistência de déficit informacional ou abusividade, ainda quando analisada a questão à luz das normas protetivas do CDC. Pacta sunt servanda. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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785 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de gases. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 STF. Prequestionamento implícito. Inexistente. Abusividade de cláusula contratual. Princípio da boa-fé. Reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmula 282/STF). ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Cláusula contratual. Nulidade. Valores pagos. Restituição. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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787 - TJSP. Cartão de benefício consignado (RCC). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de benefício consignado, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Atraso na entrega de unidade autônoma comprada pela autora/apelada. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegação que o imóvel foi comprado dentro do programa «Minha Casa, Minha Vida, cujo objeto não é o lucro, mas um programa que facilite o acesso à moradia para pessoas de baixa renda, pelo que a condenação por lucros cessantes não seria possível. Descabimento. Autora que assumiu um financiamento com instituição financeira, pelo qual se obrigou ao pagamento de «taxa de evolução da obra que vigeria somente enquanto a obra estivesse sendo executada e até sua conclusão, com a entrega das chaves, o que se deu depois do prazo contratualmente previsto, tendo o autor pago à instituição financeira valor maior que o previsto. Valores devidos. Pedido de redução dos lucros cessantes. Descabimento. Valor que atende à disciplina do ordenamento jurídico dada ao tema, bem como à Súmula 162/STJ o Tema 996 do STJ. Exclusão das parcelas pagas a título de seguro Apuração na fase executiva. Sentença mantida. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Declaração de nulidade de cláusula contratual de seguro de automóvel que prevê, no caso de perda total, a utilização do valor do veículo com base na data da liquidação, e não da data do sinistro. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante orientação do STJ, a cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). Acórdão recorrido em sintonia com a orientação firmada no STJ. ... ()
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790 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais.
Contratação de empréstimo cartão de crédito consignado. RMC. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito consignado e nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação do empréstimo de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA COMPRA NÃO REPASSADO À CONTRATANTE DEVIDO AO PROCEDIMENTO DE «CHARGEBACK". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DOS RESPECTIVOS CARTÕES DE CRÉDITOS UTILIZADOS NAS VENDAS REALIZADAS PELA AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS, BEM COMO OS COMPROVANTES DE ENTREGA. NEGLIGÊNCIA DA VENDEDORA QUANTO À ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE TERCEIROS SEM REGULAR ANUÊNCIA DESTES. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de improcedência - Inconformismo deduzido pela autora que merece respaldo - Aviso prévio e cobrança de valores relativos à multa após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Hipótese dos autos que diz respeito a rescisão unilateral imotivada por iniciativa de pequena e microempresa (PME) - «Falso coletivo - Ausência de elemento essencial para caracterizar apólice coletiva (população de beneficiários) - Ação Civil Pública, com efeito, erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único, do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Posterior edição da Resolução Normativa 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 00136265-83.2013.4.02.51.01 e edição da Resolução Normativa 557/2022, que entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023 e revogou expressa e integralmente a Resolução Normativa 195/2009 e a Resolução Normativa 455/2020 - Cobrança inexigível - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas c/c pedido de restituição de valores, fundada na nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão de faixa etária. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Julgamento citra petita - Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Ausência de apreciação do pedido formulado pelos autores - Manutenção do Decisum que poderia trazer prejuízo irreparável aos autores - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Não aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, observando-se o que restou decidido nesta sede recursal - Sentença de procedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.
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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Tratamento de urgência. Acompanhamento de recém nascida internada em uti. Cumprimento função social do contrato. Aplicação do CDC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... ()
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796 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -
Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada.... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ESTORNO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - «CHARGEBACK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RÉS QUE SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E SE ENQUADRAM NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS OU ESTORNADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso não provido... ()
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798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Revisão de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Extinção do feito. Reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Admissibilidade. Prescrição decenal. Aplicável, in casu, o prazo estampado no art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de prazo de dez anos não verificado entre a data da última parcela e da propositura da demanda. Reforma da sentença e aplicação do disposto no art. 1.013, §4º, do CPC.... ()
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799 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA
imobiliária. ... ()
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800 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Reconsideração. Novo julgamento do agravo de instrumento. Sucumbência mínima. Análise em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Matéria não debatida na instância de origem, apesar da oposição de aclaratórios. Súmula 211/STJ.
1 - Nos casos em que o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Decisão recorrida reconsiderada, enfrentando-se as demais alegações do recurso.... ()
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