(DOC. VP 210.8131.1793.9586)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual conjugada com restituição de valores. Contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia (pct). Prescrição trienal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do CCB (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar d

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