Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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701 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c indenização por danos morais. Marca-passo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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702 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido indenizatório e de antecipação liminar dos efeitos da tutela. Concessão da liminar determinando o reembolso de honorários médicos, além da cobertura do custeio do tratamento de menor que padece de transtorno do espectro autista. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de cobertura contratual e de previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da ans, bem como que a cláusula contratual excludente não se configura como abusiva. Recurso desprovido. Existência de risco de dano inverso, considerada a natureza dos bens jurídicos em disputa, bem como da própria medida judicial fustigada, que não se reveste do cartáter da irreversibilidade. Decisão unânime.
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Nulidade não verificada na origem. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado entendeu que, reconhecida a ausência de nulidade de cláusula de eleição de foro na origem, sua revisão, no presente caso, demandaria reexame de prova, o que resulta na inadmissibilidade do recurso especial, diante da Súmula 7/STJ. Os acórdãos confrontados apreciaram a incidência da Súmula 7/STJ à luz dos respectivos arestos recorridos e dos recursos especiais, peças com conteúdos próprios e que não se comunicam entre si. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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705 - TJSP. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Cartão de crédito consignado - Documentos acostados aos autos que demonstram a contratação - Transferência do valor contratado para a conta do autor, sem notícia de devolução dos valores - Cartão de crédito enviado para o endereço do apelante - Cobrança - direito do credor - Cancelamento do cartão de crédito - possibilidade - Remanescendo saldo devedor da operação, este deverá ser liquidado de uma só vez ou mediante prosseguimento dos descontos mensais - Devolução de valores em dobro - impossibilidade - descontos foram realizados em pagamento por valores utilizados pelo autor e dos respectivos juros - Dano moral - não configurado - Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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706 - TJSP. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Benefício da Justiça gratuita deferido ao advogado dos autores. Compra e venda de imóvel. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Abusividade das cláusulas que estabelecem a responsabilidade dos compradores pelo pagamento do IPTU, que somente é devido pelo comprador a partir da efetiva entrega do imóvel a ele. Valores adimplidos antes da entrega devem ser restituídos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel com parcelamento de preço e alienação fiduciária em garantia. Possibilidade de incidência das normas consumeristas, no que não confrontem a Lei 9.514/97, como no caso. Honorários sucumbenciais ora adequados, em razão do Tema 1076 do C. STJ (CPC, art. 85, § 11). Sentença, nesse ponto, reformada. Preliminares afastadas, recurso da Ré não provido e provido o recurso do advogado dos Autores
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Irresignação recursal das rés.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da demandada.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, com fundamento em desistência, as despesas e honorários são devidos pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90 e do princípio da causalidade. ... ()
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710 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cumulação com declaratória de nulidade de cláusula. Serviços de Emissão de Sinais para Rastreamento de Veículos Automotores à Distância com Pacto Adjeto de Compra. Instalação e manutenção de sistema de segurança. Furto de veículo. Prova documental. Demonstração de que a contratante deixou de fazer os testes mensais que lhe competia. Cláusula excludente de responsabilidade. Abusividade não caracterizada. Inexistência de direito à indenização. Empresa ré que não estava obrigada a notificar a apelante para o cumprimento do ajuste. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência que declarou nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a arcar com o IPTU do imóvel, até a efetiva entrega ao proprietário - Irresignação da ré que aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa - No mérito sustenta regularidade da cláusula e inexistência de dever da loteadora em arcar com pagamento de IPTU - Descabimento - Prova, cuja produção se pretendia, é irrelevante para o julgamento do feito - Aplicação do CDC ao caso em comento - Cláusula abusiva que coloca em manifesta desvantagem o consumidor - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU somente passa a ser do comprador com a sua imissão na posse do imóvel - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido
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712 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Pedido de nulidade de cláusula que prevê a renovação automática de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Improcedência. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva ou desvantagem demasiada ao consumidor. Não configuração. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula em acordo de partilha de separação consensual. Constituição de renda vitalícia. CCB, art. 1.424. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. Na redação do CCB/1916, art. 1.424, o legislador, ao utilizar a expressão «por tempo determinado, não restringe a constituição de renda àqueles casos em que há dia certo para cessar a prestação. Autorizada está a constituição de renda vitalícia, ao contrário da perpétua. ... ()
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714 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula que prevê resolução do contrato firmado entre as partes. Inexistência de abusividade, se constatadas a inadimplência do arrendatário e sua constituição em mora. A ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil pressupõe pronunciamento sobre a rescisão do contrato, que deve ser procedente desde que presentes os elementos que comprovem o alegado pela arrendante. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas inexistência de nulidade de cláusula resolutória, uma vez que concedido ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo para a resposta. Recurso provido.
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715 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Contrato de financiamento de veículo automotor. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso do autor.
1. Hipossuficiência financeira não comprovada. Rendimentos brutos do autor na ordem de R$19.203,08 (id.0006). 2. Financiamento de veículo no valor de R$99.900,00, com oferecimento de sinal de R$44.900,00 e 48 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$1.848,61. 3. Aplicação da Súmula 288/TJRJ («Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente). 4. Possibilidade de pagamento das custas processuais em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas. Princípio do acesso à justiça. 5. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de nulidade de cláusula, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que afastou as alegações da Qualicorp e determinou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo - Alegação da agravante de que a base de cálculo para substituição dos reajustes do contrato da parte agravada deve ser o valor de início do contrato da Unimed FESP em 10/2015 - Descabimento - Trânsito em julgado da sentença proferida que impede a rediscussão de questões já decididas - Determinação, ademais, de retorno dos autos ao contador judicial para elaboração de novo cálculo, sem cunho decisório - Recurso desprovido.
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717 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de pedir da pretensão autoral, tanto que induziu o d. sentenciante ao erro. Incontroverso cenário de recebimento do cartão e de saque em proveito próprio em conta não impugnada de titularidade da autora. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização do momento ser a mesma da residência da autora. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Não soa crível que a autora recebeu em sua residência um cartão que desconhece a contratação e só veio impugná-la após utilização em seu proveito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Déficit informacional não vislumbrado. Consentimento informado claramente delineado nos autos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Prejudicialidade lógico determinativa a comprometer a insurgência recursal veiculada pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspender as cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas do autor a título de juros de obra após 30/09/2023. Inconformismo das agravantes. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Hipótese em que ficou demonstrado o atraso na entrega da unidade, incumbindo as rés a responsabilidade pelos «juros de obra". Observância ao Tema 996 do STJ. Pedido subsidiário não deve ser conhecido, vez que os autores pleiteiam em sede recursal matéria não discutida em primeiro grau. Impossibilidade. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Ação ajuizada por cliente em face de advogado, alegando abusividade de cláusula contratual que estipula o percentual de honorários devidos em caso de revogação de mandato outorgado para defesa dos interesses do autor em ação de inventário judicial. Processo extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo existência prévia de coisa julgada. Inconformismo do autor. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREPARO. Impossibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º ao caso. Precedente do C. STJ em caso análogo. COISA JULGADA. O ora recorrente, devedor em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança do montante estipulado no contrato que também é objeto desta ação, apresentou duas objeções de executividade, além de opor embargos à execução. No entanto, a alegada abusividade de cláusula contratual não foi mencionada nas referidas objeções. Além disso, foi reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Não houve, portanto, formação de coisa julgada material (CPC, art. 502), mas tão somente de coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de nova demanda para que se examine o mérito da controvérsia. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A despeito da nulidade da r. sentença, é possível julgar o mérito. MÉRITO RECURSAL. Inaplicabilidade do CDC à relação cliente-advogado, conforme remansosa jurisprudência. Cláusulas contratuais analisadas à luz das disposições do Código Civil. Percentual contratado está abaixo do limite da Tabela de Honorários da OAB/SP. Ampla liberdade negocial. Ausência de abusividade. Força obrigatória dos contratos. Inteligência dos arts. 421 e 422, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Improcedente a ação, com a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo apelante ao patrono do apelado. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença. Aplicada a teoria da causa madura, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais. Insurgência contra r. Decisão que fixou honorários periciais no importe de R$ 6.670,00. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. ... ()
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721 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação visando declaração de nulidade de cláusula constante em convenção de condomínio. Alegação de afronta ao código civil. Hipótese dos autos em que não se impõe a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. Dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47. CCB/2002, arts. 1.314 e 1.348.
«Rejeição da alegação de decadência, eis que é instituto que não se aplica quando envolve anulabilidade de negócio jurídico. Convenção condominial outorgada pela construtora antes da instalação do prédio, quando detinha 99% das unidades autônomas. Situação de adesão compulsória dos condôminos à convenção. Cláusula convencional impugnada que representou privilégio em favor da incorporadora. Ônus excessivo e desproporcional imposto aos futuros adquirentes. Circunstância que, à luz das normas inseridas no código do consumidor caracteriza abuso de direito. Cláusula com vício insanável de origem, que impõe a sua anulação. Desprovimento do recurso.... ()
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722 - TJSP. Contrato. Revisão. Alegada nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de mora do devedor. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Mora do devedor incontroversa nos autos. Hipótese notadamente em que não se discute a regularidade, ou não, dos valores cobrados pelo mútuo desenvolvido entre as partes litigantes, de sorte que não há de se falar em prejuízo ao recorrente, haja visto que o inadimplemento da obrigação é fato incontroverso nos autos. Aplicação do dispoto no artiogo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Simples ratificação dos termos da decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Recurso improvido.
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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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724 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com cominatória. Plano de saúde. Decisão que antecipa os efeitos da tutela, para impedir a seguradora de reajustar a mensalidade do plano de saúde, em razão de mudança na faixa etária. Inconformismo. Desacolhimento. Verossimilhança das alegações. Reajuste por faixa etária de pessoa com idade superior a 60 anos, que se mostra, a princípio, indevido, em razão do disposto no Lei 10741/2003, art. 15, § 3º e Lei 9656/1998, art. 15, parágrafo único. Perigo de dano inerente à natureza do contrato. Necessidade de caução não reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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725 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de sentença ultra petita, extra petita e preclusão da produção de provas. Não conhecimento. Inexistência de prejuízo a ré, já que não houve pagamento comprovado pela autora. Pedido constante na exordial de pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Desnecessária discussão sobre produção de provas em sede recursal. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel devidamente reconhecida. Responsabilidade pelo pagamento do tributo (IPTU) incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é da compromissária vendedora. Posse não comprovada durante o período suscitado. Danos morais. Ausente comprovação de protesto indevido do nome da autora. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença mantida.
Recursos não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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728 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANOS MORAIS - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - Sucumbência (art. 85, § 2º e 8º do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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729 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Cobertura de procedimento cirúrgico. Gastroplastia. Previsão. Súmula 5/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrato anterior à Lei 9.565/1998. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - TJSP. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença que reconheceu a nulidade de cláusula que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido. Irresignação que não comporta provimento. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia erga omnes, tendo sido o parágrafo único do artigo em questão declarado nulo pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Inexistente, portanto, supedâneo legal para a cobrança de aviso prévio. Posterior revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS pela Resolução 557/2022 da ANS não levou à superação do entendimento firmado na referida ação civil pública. Apelação desprovida
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732 - TJSP. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença que reconheceu a nulidade de cláusula que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido. Irresignação que não comporta provimento. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia erga omnes, tendo sido o parágrafo único do artigo em questão declarado nulo pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Inexistente, portanto, supedâneo legal para a cobrança de aviso prévio. Posterior revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS pela Resolução 557/2022 da ANS não levou à superação do entendimento firmado na referida ação civil pública. Apelação desprovida
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733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA ALEGANDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO, POIS BUSCOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RÉU JUNTA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. CONTRATO QUE INFORMA DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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735 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula contratual, devolução de valores pagos, indenização/retenção por benfeitorias e pedido de tutela antecipada - Decisão que indeferiu tutela antecipada visando à suspensão/abstenção do apontamento do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravantes que não negam o relacionamento e nem a dívida - Eficácia do contrato até que seja eventualmente modificado - Negativação do nome dos autores - Possibilidade - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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736 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Intimada para recolher o preparo recursal, deixou transcorrer «in albis o prazo concedido. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.Irresignação recursal da autora. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da boa-Fé dos contratantes e da nulidade de cláusula contratual exige a incursão na seara probatória dos autos, bem como a reinterpretação dos termos do contrato, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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738 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE.
-Inexiste nulidade em decisão motivada de forma sucinta, com a suficiente apresentação das razões que formaram o convencimento do julgador. ... ()
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740 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C.C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE -
Rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, mantida a cobrança do aviso prévio, mas no patamar de 60 dias - Recurso da autora - Irresignação quanto à manutenção da multa - Aplicável o CDC, porquanto o produto (software) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora sendo sua destinatária final - Contrato que prevê cobrança de mensalidades em caso de descumprimento de aviso prévio de 180 dias quanto à rescisão total ou parcial do contrato - Penalidade excessiva - Necessidade de minoração do valor relativo à multa contratual reconhecido em sentença para fixar o aviso prévio, e o valor correspondente, em 60 dias - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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742 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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743 - TJSP. Família. Testamento. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Suposta incidência da vedação contida no CCB, art. 1801, inciso III. Discussão acerca da separação de fato do «de cujus para com a autora e do sucessivo estabelecimento de união estável com a ré. Insurgência contra a sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Sentença mantida. Comprovação do registro civil da união estável, da apresentação social dos companheiros como se estivessem maritalmente ligados. Impugnantes que não lograram provar a continuidade da relação marital entre o sucedido e a autora, concomitantemente à estabilização do convívio com a ré. Ônus probatório descumprido,CPC/1973, art. 333. Sentença mantida, de modo a preservar-se a aparente vontade do testador. Recurso improvido.
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744 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais do autor e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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745 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. I.
Caso em Exame: Ação ajuizada pela parte autora requerendo a decretação de nulidade de cláusula contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão do cancelamento abrupto do plano de saúde durante o tratamento médico de aborto retido. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a manter a autora vinculada ao plano de saúde até a retirada do feto abortado, seja por expulsão natural ou por procedimento clínico, além de assegurar o tratamento necessário decorrente do caso. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida interpôs recurso buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) se a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial foi realizada de forma regular e (ii) se há direito à indenização por danos morais em razão do cancelamento do plano durante o tratamento médico, bem como a adequação do montante fixado. III. Razões de Decidir: A rescisão do plano de saúde, embora prevista contratualmente, não pode ocorrer de forma a interromper tratamento médico em curso, sob pena de violação ao direito à saúde e à dignidade humana. A falha na prestação do serviço, ao excluir a autora do plano de saúde durante o tratamento, configura dano moral e justifica a indenização. A fixação do montante observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde não pode interromper tratamento médico em curso. 2. A indenização por danos morais é devida e o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela do TJSP a partir da publicação da r. sentença, em conformidade com a Súmula 362 do C. STJ, e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontado o índice da correção monetária, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6415... ()
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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de nulidade de cláusula abusiva e revisão contratual, reconheceu a abusividade da capitalização diária dos juros moratórios e determinou a devolução dos valores pagos a esse título, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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748 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Alegada sonegação de expressiva quantia em outro país, fruto de patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram a natureza comum do patrimônio mantido. Ajuste no sentido de todo numerário, mantido em contas no exterior, a ambos pertenciam. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão da importância sonegada. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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749 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VERBA SECURITÁRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por subtração de equipamentos, ao fundamento de exclusão expressa de cobertura na apólice para estelionato e atos ilícitos dolosos. ... ()
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750 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DA MULTA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA O HABITE-SE JUNTO À PREFEITURA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - TERMO FINAL DA MULTA CONSIDERADO COMO A DATA DA POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES - AUTORES QUE EXPRESSAMENTE ANUÍRAM COMO MARCO FINAL DA MULTA O MÊS DE NOVEMBRO/2023, OCASIÃO EM QUE FORA DESTITUIDA A FIGURA DO INCORPORADOR - DECISÃO «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
Considerando que os autores requereram de forma expressa no curso da lide a fixação de multa contratual prevista na cláusula 4.3. do contrato pelo período de março a novembro de 2023, deve-se determinar a anulação da decisão no trecho em que adota como termo final de referida penalidade a data em que os autores receberem a posse da unidade, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição/congruência... ()
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