(DOC. VP 447.1857.8043.3548)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em se tratando de Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário, os documentos trazidos aos autos demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. O requerido se desincumbiu do encargo p

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