Jurisprudência sobre
nulidade de clausula

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade. Pactuação da tr como índice de correção monetária. Possibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). Aplicação da Súmula 381/STJ.... (Continua)

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452 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

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453 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos pessoais não consignados. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. ... (Continua)

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454 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de títulos e determinou o reembolso de valores pagos indevidamente por SFTWY Consultoria e Desenvolvimento em Informática LTDA, em razão de cláusula contratual abusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... (Continua)

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456 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Possibilidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, por constar expressamente no contrato e ter havido comprovação da efetiva prestação do serviço - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta firmada em separado do contrato principal de financiamento - Observância da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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458 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Beneficiário com mais de 60 anos. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção do idoso. Validade apenas da majoração de 11,75%. Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com restituição dos valores pagos a maior julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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459 - TJSP. Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor não obstante realizado anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Estatuto do Idoso – Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.

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460 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Prescrição contada a partir da assinatura do contrato. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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462 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito. Imposição de pagamento de duas mensalidades subsequentes ao cancelamento do contrato, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Incontroverso pedido de cancelamento. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido

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463 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 259, inciso V que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Conhecimento do primeiro agravo interno interposto. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Títulos da dívida pública. Contrato de cessão de créditos. Inadimplemento contratual. Legitimidade passiva do corréu. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Agravante que, após a regular contratação de consórcio, pleiteia desistência. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças pelo agravado, bem como que se abstenha de incluir o agravante em cadastros de órgão de proteção ao crédito. O contrato celebrado pelas partes prevê a possibilidade de desistência pelo consorciado, inexistindo pretensão resistida. E não há qualquer ameaça de inscrição do nome do agravante em cadastros de órgão de proteção ao crédito, ausente previsão contratual. Decisão confirmada. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação civil pública. CPC/2015, art. 1.040. Falta de prequestionamento. Nulidade de cláusula de reajuste. Prazo vintenário ou trienal. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional quinquenal. Repetitivos. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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467 - TJSP. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c restituição de valores. Despesas com «serviços de terceiros". Ausência de elementos suficientes a comprovar que, no momento da contratação, o consumidor recebeu informações claras e precisas acerca da cobrança de tais valores e da possibilidade de evitá-la, caso contratasse o financiamento diretamente na agência. Aplicação da tese firmada no item 2.1 do Tema Repetitivo 958. Além disso, não ficou comprovado que os serviços tenham sido efetivamente prestados nem que os valores tenham sido repassados a terceiros. Diante dessas circunstâncias, é necessária a declaração de nulidade da cláusula contratual e a devolução dos valores ao autor, de forma simples.

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICAÇÃO

Instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas- Alegações de nulidade do título - Conhecimento - Possibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Testemunhas instrumentárias: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar nulidade do título por ausência de contemporaneidade da assinatura aposta pelas testemunhas. A posterior assinatura das testemunhas instrumentárias não compromete a higidez do título executivo extrajudicial, à luz do CPC, art. 784, III. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de o STJ rever o entendimento exarado na origem quanto à contagem do prazo prescricional em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que suspende a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da ré. Comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito do autor nesta fase de início de conhecimento - Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízos com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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471 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de lote que pretende ver declarada nulidade de cláusula contratual que lhe atribui responsabilidade pelo pagamento de imposto predial e territorial urbano. Ajuste contratual firmado que prevê cobrança mesmo antes da conclusão das obras de infraestrutura. Ciência pelo comprador a respeito do quanto estipulado. Preservação da autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso não provido.

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472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória De Reajuste De Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição De Indébito. Homologação de honorários periciais. Inconformismo da ré. Reconsideração da decisão. Apresentação de honorários provisórios pelo primeiro perito, no mesmo valor. Interesse que remanesceria. Ré que, no entanto, recolheu os honorários provisórios. Esvaziamento da análise dos honorários provisórios. Juízo que deve, à vista do trabalho realizado, fixar os honorários definitivos. Recurso não conhecido, porque prejudicado, nos termos da fundamentação

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandad a.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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474 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia. Plano de saúde. Reajuste anual. Abusividade reconhecida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação. Objeto. Validade da cláusula. Ampliação pelo tribunal de origem. Alteração do termo inicial da obrigação de restituir quantia. Julgamento fora do pedido (extra petita). Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. ... (Continua)

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475 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO RESCISÓRIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO POTESTATIVO DO CONTRATANTE. RESCISÃO DECRETADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA MULTA. DEVER DO MAGISTRADO. EXEGESE DO art. 413 DO CC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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476 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. O Código de Defesa do Consumidor é lei complementar à Constituição Federal, que dispõe como um direito fundamental a proteção da defesa do consumidor, traduzindo normas de ordem pública e de interesse social (Lei 8.078/1990, art. 1º). Assim, prevendo a nulidade de cláusula excessivamente onerosa ao consumidor na defesa de seus interesses (art. 51, § 1º, III), pode o Juiz, assim entendendo, declinar de sua competência territorial. Recurso improvido.

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477 - TJSP. Competência. Conflito. 6ª Câmara de Direito Privado e 20ª Câmara de Direito Privado. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual. Contrato de participação financeira para captação de recursos com objetivo de expansão dos serviços de telefonia. Relação obrigacional irradiada de contrato de prestação de serviços. Aplicação do disposto no artigo 2º, inciso III, alínea «d, da Resolução 194/04. Dúvida de competência acolhida para determinar a Competência da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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478 - TJSP. Ação de resolução contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais. Ausência de pronunciamento judicial em relação a pedidos realizados pelos autores, seja no relatório, seja na parte dispositiva. Embargos declaratórios opostos que foram rejeitados sem qualquer fundamentação para a ausência de julgamento. Risco de supressão de instância. Sentença anulada para que seja julgada a reconvenção. Recurso provido, com determinação. 

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479 - TJSP. Apelação. Ação declaratória nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Suposta indução a erro não configurada. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Súmula 83/STJ. Incidência. Improvimento.

1 -- Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Também se aplica o referido Súmula quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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481 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Tea. Terapias multidisciplinares. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapias prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. ... (Continua)

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482 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Desnecessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano. Possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada. Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas. Precedentes. Cobrança de tarifa de registro de contrato. Ilegalidade. Afastamento. Devolução em dobro. Descabimento. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso provido em parte.

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483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou inexigíveis os valores referentes à multa-aviso prévio estipulados em contrato com a Clínica Fisioarte, cessando a obrigação de pagamento das mensalidades. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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485 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CABIMENTO. PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA. ABSTENÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL POR ACORDO COLETIVO SEM APROVAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. Identificado erro material na parte dispositiva da decisão, impõe-se a respectiva correção, mantida a fundamentação. Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material, sem atribuir-lhes efeito modificativo .

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486 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Decadência reconhecida na sentença apelada, com base no art. 178, II do Código Civil - Descabimento - Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - - Decadência não evidenciada - - Cartão de crédito consignado - Obrigação de trato sucessivo ou continuado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Precedentes - Decadência  afastada - Prescrição não consumada -  Sentença anulada - Recurso provido, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 

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487 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição dobrada do indébito - Aplicação das regras consumeristas - Contratação e renovação de contratos de empréstimo pessoal via autoatendimento - Consumidor autor que voluntariamente optou pelo seguro proteção financeira (prestamista) - Fato incontroverso - Empréstimos que podiam ter sido contratados sem o seguro, sendo inviável cogitar-se de vício de consentimento ou de venda casada - Demanda improcedente - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido

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488 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INDENIZAÇÃO POR DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE - MICROCARCINOMA PAPILÍFERO DO LOBO DIREITO - TIREOIDECTOMIA TOTAL - ALEGAÇÃO DA RÉ QUE SE TRATA DE RISCO EXCLUÍDO - FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA SOBRE AS DOENÇAS QUE SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE «GRAVE E DOS RISCOS EXCLUÍDOS - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

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489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada caracterizada. Sentença mantida. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de abusividade e de nulidade de cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso na entrega da obra, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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491 - TJSP. Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.

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492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Revelia. Pedido incidental de declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados após o ajuizamento da ação, por ausência de citação da parte ré. Citação efetuada por carta com AR em antigo endereço da requerida. Documentos que comprovam a mudança de endereço anos antes do ajuizamento da ação. De rigor o reconhecimento da nulidade de citação, pois a ré demonstrou que à época que a carta de citação foi recebida por terceiro, ela não mais se encontrava no local. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Por conseguinte, também a r. sentença é nula. Retorno dos autos ao E. Juízo de origem, para a prática dos atos necessários ao normal desenvolvimento do processo. Nego seguimento ao recurso. Apelação NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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493 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Não acolhimento. Apelante não se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar danos a sua personalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Pedido de majoração, ou, subsidiariamente condenação pelo valor da causa ou equidade. Acolhimento parcial. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculante, sendo um parâmetro orientativo. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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494 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedidos parcialmente procedentes. Insurgência do demandante. MÉRITO. Sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução em dobro dos descontos ilegais. Cabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. DANOS MORAIS. Não configurados. Fatos que não representam ofensa à órbita imaterial. SUCUMBÊNCIA. Custas e despesas repartidas entre as partes. Arbitrados honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.200,00 para cada patrono, observada a gratuidade concedida ao apelante. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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495 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Cobrança de tarifa denominada comissão de operações ativas (coa). Tarifa equiparada à tarifa de abertura de crédito (tac). Cobrança válida em contratos anteriores a 2008. Contrato celebrado em agosto de 2004. Validade da cobrança. Recurso improvido.

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496 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Falta de interesse de agir não verificada, ante cumprimento do disposto no CPC, art. 330, § 2º - APELAÇÃO DO AUTOR - Empréstimo pessoal não consignado - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa mensal pactuada - Ônus sucumbencial - Partes reciprocamente sucumbentes e que respondem pelas custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários advocatícios da parte adversa (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de clásula contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade de cláusula contratual. Prequestionamento não configurado. Litigância de má-fé. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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499 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Descabimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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500 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Danos morais não caracterizados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Verba honorária fixada pelo juízo a quo em R$ 1.000,00. Parâmetros orientadores do art. 85, § 2º, cc § 8º, do CPC/2015 observados. Inadmissível se adotar como valor mínimo para a fixação dessa verba, a Tabela de Honorários da OAB, a qual sequer é obrigatória aos advogados. Sentença reformada. ... (Continua)

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