Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Indeferimento do benefício da gratuidade - Autor que exerce a função de ajudante com salário atual líquido de R$ 1.503,00 - Possibilidade de concessão do benefício - Eventual impugnação que deve ser reservada à parte agravada (CPC, art. 100) - Provimento
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302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação regulamente comprovada. Ausência de demonstração de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de plano de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Relação jurídica de trato sucessivo. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REVISTA - CLÁUSULA CONTRATUAL AMBÍGUA - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO INQUILINO - REEMBOLSO DE VALORES COBRADOS PELO LOCADOR E QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA - VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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305 - TJSP. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES A RESTITUIR.
Apelo da parte autora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Ação de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 205. Sentença reformada para afastar a prescrição. Honorários advocatícios majorados... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - FISIOTERAPIA PELO METODO BOBATH - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO -
Sentença reformada com procedência integral dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência.... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Indeferida a tutela que pretendia a emissão de boleto de liquidação antecipada do empréstimo contraído pela empresa autora, sem a incidência do encargo previsto no contrato. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Negociação de grande porte, realizada entre pessoas jurídicas. Tarifa por liquidação antecipada prevista expressamente no instrumento firmado entre as partes. Requerente não demonstrou que se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo inaplicável, a priori, o disposto no art. 1º da Resolução CMN 3516/2017. Precedente do Eg. STJ sobre o tema. Decisão mantida. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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309 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c pedido de nulidade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Valor. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação declaratória de nulidade de cláusula, cumulada com obrigação de fazer e pleito indenizatório. Decisão que deferiu a antecipação requerida. Presentes os requisitos. IPTU que somente pode ser imputados ao comprador a partir da imissão na posse. Nomes dos autores que foram levados a protesto. Decisão mantida. Recurso não provid
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ABALO PSIQUICO COMPROVADO FIXANDO-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA AO DANO SOFRIDO -
Sentença reformada com procedência integral dos pedidos, invertendo-se os ônus de sucumbência.... ()
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312 - STJ. Plano de saúde Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 205.
«1.- A ação em que se discute a abusividade de cláusula prevista em contrato de seguro de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de relação jurídica que decorre de obrigação de natureza pessoal. 2.- Agravo Regimental improvido.... ()
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313 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Alegação de anatocismo - Inexistência - Pacto firmado livremente com previsão clara e expressa dos valores mensais e totais a serem pagos - Previsão legal - Ausência de abusividade da cobrança - Entendimento do STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido
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314 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo pessoal não consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples. Correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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315 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes em parte. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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316 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Apólice coletiva destinada a 02 vidas. «Falso coletivo". Precedentes do C. STJ. Aplicação analógica do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Manutenção contratual que se impõe, à míngua de motivo idôneo para a rescisão unilateral imotivada. Segurada, ademais, em tratamento médico por tempo indeterminado que demanda a aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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317 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual. Inexistência de débito. Repetição de indébito. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais interposta em decorrência do vencimento antecipado da integralidade de dívida e da inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. ... ()
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Tutela liminar. Determinação para que a agravante arque com os juros de obra e aplique juros mais favoráveis ao agravado, entre IPCA e IGP-M, sob pena de multa. Manutenção da decisão liminar, ausente risco de dano grave à agravante. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU.
Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, a qual visava fosse reconhecida a responsabilidade da ré pelo pagamento de débitos do IPTU referentes ao período anterior à imissão na posse do imóvel por ele adquirido. Pretensão de reforma. Cabimento. Promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento do IPTU a partir da efetiva transmissão da posse do bem. Entendimento firmado pelo STJ. Precedente desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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320 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual. Omissão não constatada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte de origem manifestou-se sobre a alegação de nulidade da cláusula do contrato administrativo, indicando as suas razões de decidir e concluindo que o dispositivo contratual não é nulo. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde. Prescrição trienal. Aumento da mensalidade. Faixa etária. Previsão contratual. Agravo interno improvido.
«1 - A ajuizada ação de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, está fundada no enriquecimento sem causa, e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... ()
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322 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Restituição da importância paga, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, devida somente após 30.03.2021. Correção monetária a contar do desembolso. Juros de mora computados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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323 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor.
Dano moral não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: 1.Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. A decisão impugnada determinou a análise do pleito apenas após a apresentação da contestação. ... ()
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325 - TJSP. Seguridade social. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Aplicável o CDC a relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes, decorrente de contrato de adesão, no qual evidencia-se o desequilíbrio entre as partes, admissível declare o juízo, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro, com declínio da competência para o domicílio do réu. Recurso não provido.
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PERITA. ESCLARECIMENTO DA EXPERT QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO PELA PROFISSIONAL NOMEADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL REALIZADA PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO ELABORADO POR PERITA DO JUÍZO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - NULIDADE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 28, § 1º, III, LEI 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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328 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Rescisão do contrato. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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329 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ressarcimento. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com ressarcimento. ... ()
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330 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de criança autista. Nulidade de cláusula que impede a autorizações de sessões de apoio psicoterapêutico.
«1. A cláusula de contrato de plano de saúde que impede a autorização de sessões de tratamento multidisciplinar para a criança portadora do transtorno do espectro autista se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... ()
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331 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Pagamento da parcela indevida anterior a um ano do ajuizamento da demanda. Agravo interno não provido.
1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Autorização para realização de procedimento médico. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.
«1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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334 - TJSP. NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA C.C DANOS MORAIS.
Revelia. Presunção relativa de veracidade quanto aos fatos. Efeito que deve ser afastado, in casu. Edital para concessão de bolsas de estudos. Autora excluída do certame, em razão de não preencher o requisito de comprovação de votação no município do Guarujá, onde está estabelecida a Universidade ré. Possibilidade. Autora que deveria ter tomado ciência das exigências contidas do edital. Cláusula não abusiva. Autonomia das Instituições de Ensino assegurada pelo CF/88, art. 207e Lei 9394/96, art. 53. Precedentes. Determinação de arquivamento dos autos, em 10 dias, após trânsito em julgado. Ausência de irregularidades. Determinação que não guarda relação com o prazo para interposição de recurso de apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CURSO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS SOMENTE NA MODALIDADE ON LINE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR DEVE SER AMPLIADO. Contratação de curso CST em radiologia com previsão de 30% (trinta por cento) de aulas presenciais, não ministradas. Descumprimento contratual que enseja o dever de indenizar. Danos materiais demonstrados. Dano moral passível de majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença de parcial procedência que merece ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DE JUROS DA OBRA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. FATOS CONTROVERTIDOS. RISCO DE DANO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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337 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Autores, adquirentes de lote, que postulam a nulidade da cláusula que estabelece a responsabilidade pelo IPTU antes da data da posse, com a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência - Recurso da loteadora ré, com preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Contrato que foi celebrado pelos autores diretamente com a ré, que redigiu e estabeleceu a cláusula que atribui a responsabilidade dos adquirentes pelo imposto - No mérito, não colhe o argumento de que o Município de Ribeirão Preto tenha conferido à ré a isenção do imposto - Entendimento pacificado na jurisprudência, de que, independentemente de o referido CTN Municipal regular o sujeito passivo do IPTU e a referida isenção, o marco inicial para a responsabilidade do adquirente pelas despesas inerentes ao imóvel é a posse, sendo abusiva qualquer cláusula que lhe imponha o pagamento antes da efetiva imissão - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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338 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado à fixação do percentual de 58,19% como índice de reajuste por faixa etária da autora (59 anos) - Insurgência desta última - Não acolhimento - Perícia atuarial realizada, em estreita consonância com o título executivo (aresto desta Turma Julgadora proferido em sede de reapreciação da controvérsia, reconhecendo a abusividade do índice e determinando a apuração do percentual correto através de perícia atuarial, em sede de liquidação) - Ausência de elementos para desfazer a conclusão da prova técnica - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição do indébito. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Autor que recebe benefício do governo denominado «Amparo Assistencial ao Idoso". Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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340 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro prestamista c/c revisional de contrato e repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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342 - TJSP. Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da administradora em custear a transferência da recém nascida a hospital que disponha de unidade de terapia intensiva. Negativa em cobrir a internação na u.t.i. Por prazo superior a 30 dias. Alegação de exclusão de cobertura por ainda estar no período de carência. Desacolhimento. Abusividade da cláusula. Nulidade reconhecida. Afronta ao Lei 9.656/1998, art. 35, «c, I, e ao CDC. Necessidade do atendimento ante a urgência e o grave estado de saúde da recém-nascida, com risco à vida ou de lesões irreversíveis. Declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.
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343 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contrato típico de representação comercial. Pretensão inicial voltada ao ressarcimento de valores retidos de forma indevida pela ré. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante com vínculo formal de emprego. Projetista. Renda acima de três salários-mínimos. Prestação permanente de financiamento. Decréscimo nos rendimentos. Imposição do ônus de arcar com as custas iniciais. Impacto negativo na sua subsistência. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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345 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusula dita abusiva e repetição do indébito - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ordenada a repetição do indébito - Demanda procedente - Sucumbência da financeira ré apelante - Recurso improvido
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Decisão agravada que deixou de conhecer pedido revisional, visto que não foi formulado na inicial e determinou ao banco a juntada de planilha discriminada e atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado o débito da autora. Agravo de instrumento interposto pela parte autora. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Conteúdo do despacho agravado que não foi contemplado no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . Ausência de urgência a justificar aplicação da taxatividade mitigada. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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347 - STJ. Civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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348 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Improcedência. Inconformismo da autora. Válida a cobrança das tarifas de avaliação e registro do contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguro que configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia à ré. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MORAIS -
Improcedência - Inconformismo da autora - Cartão de crédito consignado - Requerente afirma ter contratado junto ao réu, mas acreditava se tratar de empréstimo consignado - Validade da contratação, vez que o contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada - Valor efetivamente colocado à disposição da autora - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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350 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.
«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.... ()
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