(DOC. VP 250.2779.4598.0603)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Restituição da importância paga, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, devida somente após 30.03.2021. Correção monetária a contar do desembolso. Juros de mora computados da citação, por se t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote