(DOC. VP 231.0180.4285.2225)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual. Inexistência de débito. Repetição de indébito. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais interposta em decorrência do vencimento antecipado da integralidade de dívida e da inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de prequestionamento, na Súmula 283/STF e na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote