Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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251 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O CDC, art. 51, IV estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé e da equidade. ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE -
Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 - Novação - Boa-fé Objetiva - Restituição de Valores Pagos a Maior. Nulidade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel. Inclusão de parcela final de valor irrisório para estender artificialmente o prazo contratual, violando a Lei 10.931/2004, art. 47. Novação da dívida não valida cláusula nula nem justifica a aplicação indevida de correção mensal. Restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, com aplicação de correção monetária anual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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253 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência. Pretensão à reforma.
Preliminares de incompetência bem rejeitadas. Nulidade de cláusula compromissória bem reconhecida. Manifesta existência de relação de consumo, dada a participação no negócio da pessoa jurídica corré, na condição de prestadora de serviços. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Negativa de tratamento médico. Material importado.
«1. Cláusulas contratuais que eximem a seguradora da responsabilidade de custear material cirúrgico solicitado, acaba por impor à relação jurídica, de natureza indubitavelmente consumerista, um desequilíbrio injustificado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). ... ()
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255 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIçÃO DE INDÉBITO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. telefonia. Relação de consumo. Cancelamento de linha que teria sido efetuada antes do término do prazo de fidelidade. Renovação automática. Multa incabível. Serviços prestados devidos. Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de acolhimento dos embargos e extinção da ação principal. Inconformismo do embargado exequente. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido
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257 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO -
Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. APELO DESPROVIDO... ()
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258 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Desistência da tutela antecipada outrora deferida. Pretensão de extinção da ação por ausência de interesse processual superveniente. Inadmissibilidade. Pedido formulado pela autora que não se restringia à resilição do contrato, abrangendo também, pleito indenizatório. Decisão mantida. Recurso não provido.
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Cobrança. Taxa. Condomínio. Unidades não comercializadas. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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260 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor celebrou contrato de financiamento com casa bancária ré. Alega que foram cobradas tarifas indevidas a título de registro do contrato e avaliação do bem; também foi incluído contrato seguro, caracterizando venda casada. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando legitimidade das cláusulas pactuadas, sem vício de consentimento. Todavia, razão não assiste ao réu. Tema repetitivo 958: «É abusiva a estipulação de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, se tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor". Quanto ao contrato de seguro, caracterizada venda casada, sem comprovação de oferecimento ao autor sobre possibilidade de contratar seguro com outra companhia. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pela agravante - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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262 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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263 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelo autor. Pedido de reconsideração. Manutenção do decidido. Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória. Intempestividade. Infringência do CPC/1973, art. 522, ««caput. Recurso não conhecido.
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a taxa de juros diária pactuada. Dever de informação violado. Aplicação da capitalização mensal contratada. Seguro. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso parcialmente provido.... ()
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265 - TJSP. Seguro. Saúde. Reajuste por faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajustes praticados abusivos e ilegais. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Recurso da autora provido, improvido o da ré.
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. ... ()
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267 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus. Decadência. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro prestamista. Incabível a restituição de valores. Apelação desprovida... ()
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268 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .
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269 - TJSP. Prescrição. Seguro saúde. Prazo. Insurgência contra majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Ação que não pretende cobrança de seguro, mas declaração da nulidade de cláusula contratual. Não aplicação da hipótese do CCB, art. 206, § 1º, II. Prejudicial rejeitada.
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270 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Inconformismo da ré contra sentença de procedência da ação. Reajuste por mudança de faixa etária aos 66 anos. Alegada abusividade. Aplicação do CDC. Contrato individual anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização de perícia atuarial para o deslinde da causa. Tema 1.016, STJ. Precedentes. Sentença anulada, com determinação. Recurso parcialmente provido... ()
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271 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ainda que se considere inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por conta do princípio da irretroatividade da lei, o presente caso deve ser analisado sob a ótica empregada pelo Código de Processo Civil, que prevê mecanismos específicos para a declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sendo a relação jurídica das partes litigantes de consumo ou não. Hipótese de aplicação da regra contida no «caput do art. 94, do referido Diploma Processual. Recurso não provido.
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272 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Regra de imputação do pagamento aos juros. Não observância. CCB, art. 354. Revolvimento provas.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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273 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação de nulidade de cláusula contratual cominada com restituição de valores quitados. Apurado por cálculo da contadoria judicial saldo credor em favor do executado, forçosa extinção do processo, após homologação do cálculo, a teor do CPC, art. 924, IIIde 2015, condenado o exequente aos honorários advocatícios do patrono do executado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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274 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de declaratória de nulidade de cláusula contratual - Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária - Pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Contrato celebrado em 1995, não adaptado à lei 9.656/1998. Ausência de previsão contratual quanto ao percentual aplicado - Tratando-se de prestações de trato sucessivo que não há prescrição da questão de fundo, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais - Prazo geral do art. 205 do CC - Prescrição decenal- Relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional é trienal - Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, IV do CC/2002- Reajuste por mudança de faixa etária - Abusividade no percentual de reajuste - Necessidade de perícia atuarial, em fase de cumprimento de sentença (Tema 952, do STJ) - Índices de reajuste previstos pela ANS para os planos individuais e familiares, a fim de manter o equilíbrio do contrato. Recurso parcialmente provido... ()
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275 - TJSP. DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços de guarda gerenciada de documentos firmado entre as litigantes. Discussão a respeito da importância cobrada pela apelante para a devolução da integralidade do acervo documental, ante a rescisão unilateral por parte da apelada. Inconformismo da ré contra a parcial procedência dos pedidos. Não acolhimento. Quantia exigida tem natureza de multa rescisória, e implica em cento e cinquenta vezes o valor médio mensal despendido pela autora pela prestação dos serviços pela ré. Abusividade reconhecida. Correta a adequação da cláusula penal pelo MM. Juízo, para 20% do valor global estimado do contrato. Observância do disposto no CCB, art. 413. Sentença mantida. ... ()
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276 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO.
Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()
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277 - TJSP. Contrato. Nulidade de cláusula contratual cumulado com danos morais. Pretensão fundada na falta de notificação da ré para rescisão de contrato, reconhecendo a conduta indevida da autora. Inadimplemento da obrigação pela autora reconhecida. Cobrança devida. Improcedência. Juntada tardia de réplica. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.
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278 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Gratuidade parcial. Pedido não apreciado pelo d. Juízo a quo. Impossibilidade de análise em segundo grau, pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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279 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de procedência - Apelo da ré - Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da assinatura do contrato e antes da imissão na posse pelo comprador - Autores que comprovaram o pagãmente do IPTU nos anos de 2021, 2022 e 2023 (janeiro a junho), períodos que antecedem a imissão na posse - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pela apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c reembolso de despesas médico-hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do autor. Não acolhimento. Na espécie, extrai-se evidências suficientes para infirmar a alegação de que o recorrente não detém recursos suficientes nos termos do CPC, art. 98. Capacidade financeira que se extrai, sobretudo, a partir dos resgastes de investimento de renda fixa cujo montante total detido não foi informado aos autos, além do benefício previdenciário auferido mensalmente. Decisão mantida. ... ()
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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Vendas realizadas por Link, contestadas por titulares do cartão, o que resultou no não repasse de valores da compra à autora. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e recebimento dos valores da operação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Cláusula Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Vendas realizadas por Link, contestadas por titulares do cartão, o que resultou no não repasse de valores da compra à autora. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusula contratual e recebimento dos valores da operação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Cláusula que transfere integral responsabilidade pelo risco do negócio ao estabelecimento comercial que se revela abusiva, violando a boa-fé e o equilíbrio contratual. Nulidade reconhecida. Situação dos autos onde se evidenciou negligência da autora, que em operação de compra por LINK, reconhecidamente menos segura pela possibilidade de efetivação da compra sem uso de senha, promoveu venda a pessoa jurídica e aceitou pagamento por dois cartões de crédito de diferentes titulares, ambos pessoas físicas, sem qualquer verificação de nexo entre o comprador e o titular do cartão. Comportamento sem cautelas que afasta a pretensão de que a ré suporte os custos da operação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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284 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado desistente, que faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida Lei - Cota já contemplada - Restituição imediata - Juros de mora devidos a partir da citação, conforme requerido na inicial - Sentença parcialmente reformada - Readequação da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
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285 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandante. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. SEGURO PRESTAMISTA. Não se demonstrou a imposição de sua contratação. Ausente a venda casada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Ilegalidade diante do documento incompleto juntado pelo demandado. Cabível a restituição do valor. Litigância de má-fé não comprovada. Apelação parcialmente provida... ()
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286 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência da demandada. 1. Rever as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de ausência de comprovação de que o segurado teve conhecimento das cláusulas restritivas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - TRATAMENTOS DE CANCER - LEUCEMOIA - INDEVIDA NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE REMEDIOS (AZACITINA
e VENETOCLAX, A CADA 28 DIAS. ... ()
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289 - TJRS. Direito público. Ação coletiva. Ensino privado. Resolução 01 de 2015. Órgão Especial. Competência. Alteração. Declinação. Agravo de instrumento. Competência interna. Ação coletiva. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Declinação.
«A matéria tratada nos presentes autos é relativa à Subclasse «Ensino Privado, a qual passou a integrar a subclasse «Direito Privado Não Especificado, nos termos da Resolução 01/2015 do Órgão Especial, que alterou dispositivos da Resolução 01/98, de 28 de abril de 1998. COMPETÊNCIA DECLINADA.... ()
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290 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de valores cobrados após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A sentença também determinou a rescisão definitiva do contrato e condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão é abusiva e, portanto, nula; e (ii) estabelecer se é aplicável a Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que revogou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que exige pagamento de aviso prévio de 60 dias após o pedido de rescisão configura prática abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, violando o CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, já declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, levando à revogação posterior pela Resolução Normativa 455/2020. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que contratos de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários podem ser tratados como planos individuais, aplicando-se a legislação consumerista e a Súmula 608/STJ. A alegação de advocacia predatória pelo patrono da autora não encontra respaldo na análise dos autos, não se justificando a adoção de medidas sancionatórias contra o advogado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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291 - TAMG. Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.
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292 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... ()
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293 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO AFASTOU A TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA MORTE DA AUTORA - ALEGADA INFRINGÊNCIA AO TEOR DO ART. 313, INC. I, DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CC, ART. 281, § 1º; CPC/2015, art. 283) - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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294 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula contratual c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante formalmente empregada como «auxiliar de laboratório". Rendimentos líquidos na ordem de R$3.182,24. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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295 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1)
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débitos, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e a inexigibilidade da multa contratual. O réu apelou, argumentando a validade da multa baseada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, e invocando o princípio «pacta sunt servanda". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada é abusiva; (ii) apurar a validade da cobrança com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, após sua parcial revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece que planos de saúde coletivos com poucos beneficiários podem ser tratados como «falsos coletivos, aplicando-se as regras dos planos individuais, com base na Súmula 608/STJ. 4) A Resolução Normativa 195/2009, que previa a multa por rescisão antecipada, foi parcialmente anulada por decisão judicial com efeitos erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a Resolução Normativa 557/2022 não prevê a necessidade de aviso prévio ou período de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a ré, que não apresentou evidências suficientes para justificar a cobrança. ... ()
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296 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de aviso prévio inserida em contrato de cobertura de assistência médica - Deferimento da liminar para abstenção de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão, sob pena de multa diária - Superveniência de sentença de procedência parcial dos pedidos - Perda do objeto - Precedentes do STJ - Recurso prejudicado.
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA EXISTÊNCIA EFETIVA DE PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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298 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM.
1.Autores que se insurgem contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OPÇÃO DO MUTUÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE À AUTORA APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELE PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Convenção do Condomínio isenta a incorporadora do pagamento das cotas condominiais enquanto as unidades não forem vendidas e os compradores imitidos na posse. A obrigação de pagamento das obrigações condominiais pelos Condôminos tem lastro na lei, na forma da Lei 4.591/64, art. 12, e do art. 1.336, I, do Código Civil. A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Necessária a reforma da sentença para reconhecer a nulidade das cláusulas. Recurso conhecido e provido, nos termos do Desembargador Relator.... ()
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