Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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401 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.
«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA, APRESENTANDO, INCLUSIVE, PEDIDO JÁ ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DISSOCIADAS DO CASO TELADO, NÃO SE ATENDO, O RECORRENTE, AO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - APELO NÃO CONHECIDO
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403 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato misto de locação e depósito. Ação declaratória de rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência da ação e procedência da denunciação. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Reapreciação do feito à luz do sistema protetivo do CDC, por força do provimento dado a Recurso Especial interposto pela parte autora. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis, à luz da causa de pedir deduzida. Contrato misto de locação e depósito. Relação de consumo. Nulidade de cláusulas limitativas de responsabilidade. Incêndio de causa indefinida. Locadora responsável pela guarda e vigilância do recipiente locado, respondendo por sua integridade e inviolabilidade. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Indenizações por danos materiais e morais devidas, porém cujos valores não comportam alteração. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Aplicação de reajuste anual de 123% visando à manutenção do equilíbrio contratual. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Reajuste aparentemente abusivo. Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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405 - TJSP. Competência. Conflito. Concessionária que figura como sócia oculta em sociedade em conta de participação. Pretensão à nulidade de cláusula de contrato social de sociedade em conta de participação, que dispõe sobre apuração de haveres. Competência afeta à 8ª Câmara de Direito Privado, por força do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004, com redação alterada pela Resolução 281/2006 desta Corte. Conflito procedente.
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR -
menor impúbere, beneficiário de plano de saúde ré e portador de transtorno de espectro autista -CID é F84.0 a fundamentar a necessidade de acompanhamento multidisciplinar. Pequena reforma da sentença, tão somente para determinar que os tratamentos com assistente terapêutico, psicopedagogia e sessões de psicologia se deem em ambiente clinico e não de forma residencial. ... ()
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407 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Empréstimo contraído por pessoa jurídica. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Desnecessária a dilação probatória ante a inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Sistema de amortização pela Tabela Price. Anatocismo não configurado. Falta de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. ... ()
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408 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Parcial procedência. Inconformismo do réu. Perda do objeto, por ausência de interesse. Inocorrência. Quitação do contrato que não inviabiliza a sua revisão. Súmula 286/STJ. Prescrição não configurada. Prazo decenal (art. 205 do CC). Decadência convencional afastada. Contratação de seguro prestamista que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do STJ. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e em razão da modulação dos efeitos do recurso repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Honorários sucumbenciais majorados, nos temos do art. 85, §11, do diploma processual civil. Sentença mantida. ... ()
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que que declarou a nulidade de cláusula de convenção de arbitragem. Discussão na ação originária é relativa ao preço do compartilhamento do uso de infraestrutura (postes), que equivale à locação de bem móvel. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Competência em razão da matéria se sobrepõe à competência pela prevenção. Recurso não conhecido, com determinação
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410 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição do indébito. Julgamento de improcedência fundado no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Hipótese em que, embora se repitam teses de direito antes examinadas pelos Juízos, exige-se a análise das particularidades do negócio jurídico firmado. Apresentação de contrarrazões pelo apelado. Questões de direito. Possibilidade de análise pelo Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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411 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Créditos relativos a transações realizadas com cartão de crédito, via sistema de link de pagamento - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Risco da atividade que, não obstante, recai sobre o réu - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Negativa do repasse dos valores à autora após a autorização das transações pelo réu caracterizou comportamento contraditório - Inocorrência de violação da boa-fé objetiva por parte da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando a exclusão da cobrança da tarifa de registro de contrato. ... ()
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413 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Revisão de reajustes de plano de saúde coletivo por adesão. Pedido para revisão de reajustes desde 2012. Perícia atuarial limitada ao período de 2018 em diante. Lacuna na análise de fatos essenciais. Relação de consumo. Necessidade de complementação da prova pericial. Mantida em vigor a liminar deferida, até o novo julgamento. Conversão do julgamento em diligência
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414 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Aumento das mensalidades em razão de mudança da faixa etária. Procedência da ação. Pedido de restituição dos valores pagos a maior. Acórdão que reconheceu a prescrição referente aos pagamentos efetuados há mais de um ano. Exegese do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Embargos Infringentes rejeitados.
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415 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Seguro de vida e acidentes pessoais. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, a fim de que o trabalho do causídico seja remunerado condignamente. Verba honorária majorada. Recurso parcialmente provido.
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- OCDC rege a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, conforme disposto nos arts. 24 e 51, I, do CDC. Assim, a renúncia à garantia contratual pelos autores, ainda que formalizada em documento, não tem validade jurídica. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação civil pública intentada por associação de consumidores. Consórcio. Nulidade de cláusula que determina a restituição de parcelas aos desistentes ou excluídos sem atualização monetária. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Súmula 35/STJ.
«I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. ... ()
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418 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação em que se pretende a declaração de nulidade de cláusula de convenção condominial que exclui do autor o direito à vaga na garagem. CCB/2002, art. 1.332.
«Convenção de condomínio fundada em memorial de incorporação, registrado anteriormente à inscrição da matrícula do imóvel. Erro no registro do imóvel que não pode ser imputado ao condomínio. Demandante que deveria insistir na condenação dos que lhe cederam o direito sobre o imóvel, responsáveis diretos pelas características do imóvel divulgadas na oferta. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido.... ()
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419 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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420 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Nulidade de cláusula contratual que prevê reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária aos 59 anos - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Instrução probatória encerrada de forma prematura - Pedido da ré de produção de prova pericial atuarial - Superveniência do julgamento do Tema 1016 pelo Colendo STJ - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido.
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421 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cláusula penal não cumulável com lucros cessantes. Cláusula penal abusiva, com nítida desvantagem à consumidora. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Dano moral não comprovado. Sentença reformada para arbitrar lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de atraso, afastar a alteração do valor da causa e afastar a indenização por dano moral. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça concedida... ()
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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde antigo e não adaptado. Pretensão declaratória de nulidade da cláusula limitativa de reembolso. Prescrição trienal. Tabela prevista no contrato. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Abusividade das cláusulas contratuais afastada pelo tribunal estadual. Conclusão alcançada com base em fatos, provas e cláusulas contratuais. Incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, incide o prazo prescricional trienal à pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de seguro saúde fundada em enriquecimento sem causa. ... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DOS ATOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, IIII, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO PRESTAMISTA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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425 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1-Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em suspender a Leilão do imóvel objeto da lide. ... ()
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426 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.
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427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Demanda julgada parcialmente procedente. Rescisão por inadimplemento. Devolução de valor pago a título de VRG. Pagamento parcial do VRG, que somado ao valor de venda do bem supera o total pactuado como VRG na contratação. Direito da arrendatária em haver a diferença, cujo cálculo, que será realizado em fase de liquidação, seguirá nos moldes do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da autora majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Desconto de pontualidade. Acórdão em consonância com orientação do STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.
Agravo interno improvido. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.
1 - A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie. ... ()
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430 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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431 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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432 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Programa Banco do Funcionário Público. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Desconto na folha de pagamento. Possibilidade. Decreto Estadual 25253/86. Parcela contratada que é inferior ao limite permitido pelo ordenamento jurídico de trinta por cento do valor líquido percebido pelo apelado. Recurso provido para julgar improcedente a ação principal e revogar a liminar concedida na cautelar.
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433 - TJSP. Competência. Foro. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula contratual. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Móvel. Exclusão do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor proferida no exame da exordial. Impossibilidade. Qualificação jurídica controversa. Aplicação definitiva do direito ao caso que deve ser efetivada na sentença. Manutenção da competência territorial do Foro Central, local de domicílio do consumidor/autor. Pedido de tutela antecipada não conhecido porque não apreciado pelo Juízo monocrático. Recurso provido.
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434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão das cobranças dos juros de obra e substituição do índice de correção do saldo devedor. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Decisão agravada reformada, nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido.
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435 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Exclusão nome do cadastro negativo. Proibição de nova cobrança, negativação ou protesto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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436 - TST. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput.
«Conforme o CF/88, art. 127, «caput, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.
«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA, CONTUDO, EM DECORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM UTERINA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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439 - TJSP. Apelação. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Natureza de remuneração de serviço prestado pela instituição financeira. Cobrança legítima, sem prova cabal de vantagem exagerada. Inviabilidade, entretanto, da tarifa de avaliação de bens, com serviços de terceiros e inclusão de gravame eletrônico. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Ausência de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Restituição simples e não em dobro. Ação declaratória de nulidade de cláusula, com repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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440 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção pela prescrição. Recurso do autor. Alegação de inocorrência de prescrição. Admissibilidade. Prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Contrato firmado em agosto de 2004 e ação ajuizada em 2012. Inocorrência de prescrição. Sentença anulada. Recurso improvido.
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441 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade de cláusula. Violação aos CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e não realizado o recolhimento das custas deve ser indeferida a inicial e determinado o cancelamento da distribuição na forma do CPC, art. 290, hipótese que não enseja a condenação em custas.... ()
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445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mudança de faixa etária. Cabimento. Discussão da correção do percentual que exige perícia contábil. Pedido julgado extinto, sem resolução de mérito. Pretensão de declaração de abusividade do percentual de reajuste anual aplicado em 2021. Sentença que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de plano de saúde. Reajuste de mudança de faixa etária. Cabimento. Discussão da correção do percentual que exige perícia contábil. Pedido julgado extinto, sem resolução de mérito. Pretensão de declaração de abusividade do percentual de reajuste anual aplicado em 2021. Sentença que reconheceu a abusividade por descumprimento do direito à informação e determinou a aplicado do percentual de reajuste fixado pela ANS para contratos individuais e familiares. Recurso da parte autora que pretendeu a procedência integral da demanda. Não acolhimento. Validade do reajuste por faixa etária reconhecida. Precedente em Recurso Repetitivo do STJ. Discussão quanto à correção do reajuste que exige a elaboração de perícia. Confirmação da sentença. Recurso da operadora de plano de saúde que pretendeu a improcedência da demanda. Ausência de comprovação dos parâmetros utilizados no cálculo do reajuste anual para o consumidor. Nulidade do reajuste bem decretada. Possibilidade de utilização do percentual fixado pela ANS para contratos individuais e familiares. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.
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446 - TJSP. Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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448 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Devolução simples de valores mantida, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso minimamente provido
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449 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público do Trabalho. Atribuições. Legitimidade ativa. Declaração de nulidade de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inexistência de cerceamento da atividade do sindicato. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV (constitucionalidade). CF/88, arts. 128, § 5º e 129, IX.
«A atribuição conferida ao Ministério Público do Trabalho, no Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV - propor as ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores - compatibiliza-se com o que dispõe a CF/88 art. 128, § 5º e art. 129, IX. Constitucionalidade do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. ADIn julgada improcedente.... ()
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450 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.
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