(DOC. VP 157.8882.2000.5500)

STJ. Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação civil pública intentada por associação de consumidores. Consórcio. Nulidade de cláusula que determina a restituição de parcelas aos desistentes ou excluídos sem atualização monetária. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Súmula 35/STJ.

«I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. II. A associação que tem por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação em favor dos participantes, desistentes ou excluídos do consórcio, objetivando a desconstituição de cláusula comum, de contrato de adesão. III. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retir

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