Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.
Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.
Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.
Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.
Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela de urgência. Compromisso de compra e venda com cláusula que onera o comprador do imóvel como responsável pelo IPTU. Atraso na imissão de posse do bem. Inadimplência do promissário comprador. Restrição de crédito em razão do débito pendente. Pedido de reconhecimento de nulidade de cláusula. Pleito de pagamento indenizatório por negativação de crédito do promissário comprador. Sentença de procedência dos pedidos formulados na exordial. Reconhecimento de relação de consumo. Inexigibilidade do tributo do compromissário comprador privado da posse do bem por atraso das empresas que o comercializaram. Identificação de dano moral indenizável. Irresignação. Manutenção da sentença, eis que bem lançada, pelo que deve ser prestigiada por seus próprios fundamentos. Adoção do art. 252 do RITJSP. Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 15% sobre o valor da causa, atualizado. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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556 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.
«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do CDC, art. 51, III. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação civil pública. Nulidade de cláusula contratual. Repetição de indébito. Cumprimento individual de sentença. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/04/2013). ... ()
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558 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período, em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. Repetição do indébito, contudo, na forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Dano moral inexistente. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Indenização descabida. Sentença reformada. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual de reajuste das mensalidades. Restituição dos valores. Prescrição. Prazo trienal. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial que vigora no STJ, as demandas que objetivam o reconhecimento de ilegalidade de previsão contratual de reajuste e a consequente devolução dos valores pagos em excesso observam o prazo prescricional trienal. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. A vendedora que exige tributo do promissário comprador, com base em disposição contratual, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia envolve a legalidade ou abusividade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de tributo antes da efetiva imissão na posse. Cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. Não há fundamento legal para imputar ao adquirente o pagamento do aludido tributo antes da imissão na posse do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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561 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação trabalhista, com duas pretensões e dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Segundo pleito, de natureza previdenciária, envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Aplicação da Súmula 170/STJ. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.
«1. É cabível a oposição de embargos declaratórios quando houver no decisum omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material. ... ()
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562 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Arrendamento mercantil de bem móvel. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança de tarifas de contratação e gravame eletrônico. Inadmissibilidade. Não obstante a previsão contratual expressa, cabe ao arrendador informar ao consumidor de forma detalhada e clara em que se baseia a cobrança de determinados valores a título de tarifa. Observância ao dever de informação que deve nortear a contratação feita entre as partes. Necessidade. Recurso não provido.
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563 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUTORA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR MEIO DO USO DA TABELA PRICE - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.
1.É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoção de procedimento liquidatório. Existindo parâmetros definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessário se torna a realização de liquidação por arbitramento. ... ()
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565 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços de telefonia móvel. Nulidade de cláusula contratual. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fidelização contratual. Prazo máximo de 12 meses. Inteligência da Resolução 477/07, da ANATEL. Pagamento de multa proporcional ao período máximo previsto em legislação. Ação procedente. Decisão mantida.
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566 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
"Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com Instituição de Alienação Fiduciária em Garantia". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos Patronos do autor, que visam exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. EXAME: verba honorária que foi arbitrada em R$ 273,63, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Ínfimo valor dado à causa (R$ 2.736,37) e circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 800,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vinculam o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré
«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 764, incidem os enunciados das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré
«1 - Não se conhece de temas, questões ou controvérsias sobre as quais o Tribunal a quo não se manifestou, ante o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré
«1 - Não se conhece de temas, questões ou controvérsias sobre as quais o Tribunal a quo não se manifestou, ante o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... ()
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570 - TJSP. Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante realizado anteriormente. Reajustes praticados que são abusivos e ilegais. Súmulas ns. 91 e 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Inocorrência da prescrição decenal. Recurso do autor provido, improvido o da ré.
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571 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de taxa de corretagem. Regularidade da cobrança desde que previamente informado o promissário- comprador. Aplicação da tese definida no Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema 938. Cumprimento do dever de informação. Redução dos honorários sucumbenciais, a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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572 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Contrato. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária, após os autores completarem 70 anos. A agravante insiste na afronta ao ato jurídico perfeito e na irretroatividade das leis, mas não inova os argumentos aduzidos no apelo. Manutenção da decisão de improcedência. Agravo regimental improvido.
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573 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E REPARAÇÃO DE DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato, ademais, que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Alegação de que houve violação do dispositivo - Não acolhimento - veículo furtado durante a madrugada, na garagem do autor - Ausência de elementos de prova que indiquem falha do autor em seus deveres contratuais, tendo realizado as devidas comunicações tão logo soube do ocorrido - Abusiva a cláusula de exoneração que prevê tempo exíguo para fins de comunicação à ré - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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574 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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575 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual reajuste c/c pedido de tutela provisória de urgência cc restituição de valores - Plano de saúde individual - Alegada abusividade no reajuste por faixa etária - Sentença julgada improcedente- Insurgência do autor - Cabimento - Aplicabilidade do CDC (Súmula 100 deste Tribunal de Justiça e Súmula 469/STJ)- Cerceamento de defesa - Verificado - Necessária a realização de perícia técnica atuarial - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização da prova - RECURSO PROVIDO.
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576 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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577 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Tutela de urgência: suspensão da cobrança dos juros de obra ou que as rés assumam o pagamento dos valores a este título, junto à CEF, bem como substituição da correção monetária prevista no contrato (INCC), pelo IPCA - Inconformismo - Parcial acolhimento - Verificado atraso na entrega do imóvel à autora, eis que expirado o prazo previsto no contrato (vencido aos 30 de setembro de 2.023) - Avença que sequer contém cláusula estipulando prazo de tolerância - Com relação aos juros de obra, descabida sua suspensão (já que verba contratada com o agente financeiro que sequer integra a lide) - De outra parte, correta a r. decisão no tópico que impôs, de forma alternativa, tal pagamento às rés, desde o transcurso do prazo antes mencionado (Tema 966, C. STJ) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Igualmente descabida, ao menos neste momento processual, a substituição do índice contratado pelo IPCA - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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578 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Modalidade individual. Consumidor. Alegação de abusividade do reajuste aplicado ao plano de saúde do autor no ano de 2009. Obediência ao disposto na Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Respeito ao equilíbrio econômicofinanceiro do contrato e ao princípio da igualdade material. Presença de verossimilhança e do perigo de dano. Ausência de previsão contratual do reajuste aplicado. Tutela antecipada concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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579 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Recurso da requerida.
Contrato novo firmado a partir de 01/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Ausência de perícia contábil em relação aos cálculos atuariais relativos à apólice do seguro saúde. Julgamento prematuro da lide. Matéria que necessita melhor elucidação para possibilitar a solução do litígio. Prova pericial necessária. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Sentença que julgou parcial procedente a demanda - Insurgência da ré - Alegado «fato do príncipe que é motivo apenas para estender a entrega pelos 180 dias da cláusula de tolerância - Invalidade, em contrato regido pelo direito do consumidor, de extensão por tempo indeterminado, ainda que fosse realmente motivada por nova exigência do Poder Público - Ademais, a apelante não demonstrou nenhuma exigência extra posterior à aprovação do projeto de loteamento, sendo invocada mera morosidade do trâmite administrativo para expedição do TVO - Fortuito interno - Lucros cessantes presumidos - Súmula 162, do E. STJ - Juros de obra devidos, uma vez que remuneram a evolução da obra, algo inviável durante o período de atraso, devendo ser assumida tal rubrica pela apelante em mora - Procedência bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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581 - TJSP. Contrato Bancário. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c pedido de repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido
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582 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Elaboração de testamento através do qual a falecida gravou todos os bens do Espólio com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pretensão que visa, justamente, a declaração de nulidade de tal cláusula testamentária. Processo que tramitou perante Vara da Família. Competência da Egrégia Seção de Direito Privado I para conhecimento da causa. Inteligência do art. 5º, I, I.11 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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583 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ajuizamento objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a empresa funerária concessionária a oferta de planos funerários diante de ausência de previsão no edital. Atos do poder executivo local (Lei Municipal 5624/04 e Decreto Municipal 5885/04) que dispõem sobre a execução de outras atividades de serviço ou comércio vinculados a concessão funerária, bem como a discriminação dos serviços acessórios. Inexistência de qualquer vicio apontado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, desacolhido o reexame necessário.
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão extra petita. Princípio da não surpresa. Ausência de vulneração. Nulidade de cláusula de contrato entabulado entre as partes. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA E DECLARA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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586 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO DO PLANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RECLAMADA CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA DE QUITAÇÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO REGIONAL. Merecem provimento os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, para declarar nula a decisão de fls. 2.431-2.438, e restabelecer a decisão de fl.2.373-2.402 quanto ao tema «diferenças salariais deferidas após julho de 2008".
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587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Princípio da Dialeticidade - Inobservância pela autora-recorrente - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Demandante-apelante que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções da exordial - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade. ... ()
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588 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Ação procedente. Recurso desprovido.
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários. Reajustes anuais. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para contratos individuais e familiares. Descabimento. Mecanismo do agrupamento de contratos. Resolução normativa 309/2012 da ANS. Necessidade de verificação da abusividade na hipótese.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, relativa a contrato de plano de saúde empresarial com dois beneficiários, em que se discute a abusividade nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde. ... ()
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590 - TJSP. Contrato. Rescisão. Deixando o locatário de pagar o aluguel ajustado em locação de baias para equinos, circunstância admitida na contestação, não pode alegar em sua defesa nulidade de cláusula contratual que não estipulou o número das acomodações, fator omitido em seu próprio benefício, permitindo-lhe maior flexibilidade na ocupação. Condenação de rigor, com pagamento de multa mais ressarcimento ao locador das despesas que suportou para manutenção de animais dos quais depositário. Recurso não provido.
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591 - TJSP. Prescrição. Prazo. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Aplicação ao caso do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante regra do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida de ofício. Disposição do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, permitindo ao juiz o reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive para processos pendentes de julgamento à época do advento daquele dispositivo processual. Precedentes. Recurso desprovido.
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de prejuízo da parte agravante capaz de caracterizar a nulidade de cláusula contratual e pela presença dos requisitos necessários para interposição da ação monitória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 1.1. A incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 1.2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica, entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, situação não verificada na hipótese. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pela autora a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Cobranças que representam subtração módica por mês - Honorários sucumbenciais - Arbitramento por equidade, à vista do diminuto valor que resulta da condenação ou do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar o réu à restituição na forma dobrada dos valores debitados relativamente ao seguro prestamista - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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594 - TJSP. Ação de nulidade de cláusula contratual e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de anulação da cláusula de alienação fiduciária, rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inocorrência de nulidade. Contrato em que houve alienação fiduciária da propriedade com anotação na matrícula do imóvel. Propriedade já consolidada em nome da credora fiduciária, ora ré, devido à falta de pagamentos, o que também já foi averbado na matrícula. Lei 9.514/97. Aplicação nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Precedentes desta Corte extraídos de casos envolvendo a mesma parte ré e contratos idênticos ou similares. Recurso desprovido
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595 - STJ. Consumidor. Cláusula. Correção monetária. Período anterior. Abusividade. CDC, art. 51, IV.
«Nulidade de cláusula contratual que contenha disposição abusiva ou iníqua, como tal se havendo de considerar a que estabeleça deva a correção monetária compreender período anterior ao da data do contrato.... ()
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596 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Decisão que afastou a manutenção da tutela de urgência, ante a improcedência da demanda e revogação expressa na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, conforme relatório médico. Relevância do argumento, à luz de entendimento jurisprudencial, que justifica o efeito pretendido, independentemente de caução, até julgamento do apelo. Decisão reformada. Recurso provido
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597 - TJSP. APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inépcia da inicial não verificada - Seguros vinculados a empréstimo - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Inexistência de pactos conexos - Ausência de prova de que o réu facultou à coautora contratar, ou não, as coberturas securitárias («CRÉDITO PROTEGIDO e «SEGURO DE VIDA) - Seguros inseridos em instrumento contratual precário que não evidencia a liberdade da consumidora em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição da quantia total descontada dos coautores a título de seguros, na forma dobrada, à míngua de insurgência recursal do réu - Diante da relação contratual válida entre as partes, juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC) - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE COBRANÇA ANTECIPADA DE IPTU E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante e de sua atribuição à Municipalidade, pois a controvérsia diz respeito ao contrato celebrado entre as partes, sem intervenção municipal. ... ()
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Pedido de plano deduzido, sem qualquer intenção da parte em produzir provas. Revisional de contrato. Pontos controvertidos ainda não fixados. Inversão que não se mostra automática em relação de consumo. Verossimilhança e hipossuficiência técnica. Requisitos ainda não preenchidos. Necessidade de produção de prova e consequências de não produção que devem ser ainda pronunciadas nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Doença crônica. Clínica e médicos descredenciados. Ausência de comunicação prévia. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem determinou a cobertura de sessões para tratamento de doença crônica (síndrome de microdeleção), realizadas em clínica descredenciada, e consequente reembolso integral, com os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova de comunicação prévia acerca do descredenciamento da clínica e dos médicos; (ii) falta de comprovação de que as clínicas conveniadas estavam aptas a tratar a doença; (iii) inviabilidade de interrupção brusca do tratamento, em razão de suas especificidades; (iv) as clínicas indicadas pela operadora do plano de saúde apresentavam uma disponibilidade de atendimento reduzida e em horários inviáveis. ... ()
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