(DOC. VP 420.3134.8021.5078)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Tutela de urgência: suspensão da cobrança dos juros de obra ou que as rés assumam o pagamento dos valores a este título, junto à CEF, bem como substituição da correção monetária prevista no contrato (INCC), pelo IPCA - Inconformismo - Parcial acolhimento - Verificado atraso na entrega do imóvel à autora, eis que expirado o prazo previsto no contrato (vencido aos 30 de setembro de 2.023) - Avença que sequer contém cláusula estipulando prazo de tolerância - Com relação aos juros

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