(DOC. VP 183.0897.3477.7325)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença que julgou parcial procedente a demanda - Insurgência da ré - Alegado «fato do príncipe» que é motivo apenas para estender a entrega pelos 180 dias da cláusula de tolerância - Invalidade, em contrato regido pelo direito do consumidor, de extensão por tempo indeterminado, ainda que fosse realmente motivada por nova exigência do Poder Público - Ademais, a apelante não demonstrou nenhuma exigência extra posterior à aprovação do projeto de loteamento, sendo invocada mera mo

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