(DOC. VP 207.7543.0120.0133)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela de urgência. Compromisso de compra e venda com cláusula que onera o comprador do imóvel como responsável pelo IPTU. Atraso na imissão de posse do bem. Inadimplência do promissário comprador. Restrição de crédito em razão do débito pendente. Pedido de reconhecimento de nulidade de cláusula. Pleito de pagamento indenizatório por negativação de crédito do promissário comprad

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