(DOC. VP 922.9587.2347.9706)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Contrato novo firmado a partir de 01/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Ausência de perícia contábil em relação aos cálculos atuariais relativos à apólice do seguro saúde. Julgamento prematuro da lide. Matéria que necessita melhor elucidação para possibilitar a solução do litígio. Prova pericial necessária. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado

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