(DOC. VP 872.5803.5681.2807)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE COBRANÇA ANTECIPADA DE IPTU E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante e de sua atribuição à Municipalidade, pois a controvérsia diz respeito ao contrato celebrado entre as partes, sem intervenção municipal. 2. É aplicável o CDC, seja porque as partes são legalmente consumidores e fornecedora (arts. 2º e 3º), seja porque o seu art. 53 prevê expressamente a aplicação do diploma consumerista à referida relação jurídica. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os adquirentes s

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