Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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801 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA
imobiliária. ... ()
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802 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Reconsideração. Novo julgamento do agravo de instrumento. Sucumbência mínima. Análise em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Matéria não debatida na instância de origem, apesar da oposição de aclaratórios. Súmula 211/STJ.
1 - Nos casos em que o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Decisão recorrida reconsiderada, enfrentando-se as demais alegações do recurso.... ()
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803 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO E REVISÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO".
RECURSO DO AUTOR - DESERÇÃO -Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida por este apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido. ... ()
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804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. CONTRATO FIRMADO POR USUÁRIOS COM MAIS DE 60 ANOS E VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. Lei 9.656/98, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO CONSU 06/98, ART. 2º, § 1º. REAJUSTE INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SER SIMPLES, POIS NÃO HOUVE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mensalidade. Instituição de ensino superior. Nulidade de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade de cláusula contratual de fiança. Sucumbência. Causalidade. Ameaça inocorrente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido afirmou que a apresentação de contestação não implica necessariamente resistência à pretensão, tendo o embargado defendido que não houve qualquer constrição judicial em qualquer bem do embargante ou de sua esposa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. ... ()
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807 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão agravada que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão das cobranças dos juros de obra ou, ainda, para que as rés assumam, perante a Caixa Econômica Federal as prestações cobradas da autora a título de juros de obra, após o prazo de entrega contratualmente previsto, qual seja 30.09.2023, até ulterior decisão, sob pena de multa de R$10.000,00 - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Encargo pago ao agente financeiro, terceiro que não compõe a lide. Decisão reformada.
Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva, na qual declarada a nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde e reconhecido o direito dos usuários à devolução dos valores indevidamente cobrados. Prazo prescricional.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva, na qual declarada a nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde e reconhecido o direito dos usuários à devolução dos valores indevidamente cobrados. Prazo prescricional.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... ()
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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva, na qual declarada a nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde e reconhecido o direito dos usuários à devolução dos valores indevidamente cobrados. Prazo prescricional.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva, na qual declarada a nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde e reconhecido o direito dos usuários à devolução dos valores indevidamente cobrados. Prazo prescricional.
«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... ()
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812 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE ASSUMAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS DE OBRA VINCENDAS, SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA NO PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA E APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - INTELIGÊNCIA DO TEMA 996 DO STJ E DO TEMA 06 DO IRDR 04 DO TJSP - VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE NÃO ATINGE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AINDA QUE ESTA TENHA SIDO A FINANCIADORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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813 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula de convenção condominial c/c obrigação de não fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo das autoras. Reforma da decisão. Descabimento. Autoras que demoraram mais de 1 ano e 6 meses para questionar as deliberações da assembleia. Indícios de que a proibição de utilização das áreas comuns pelos locatários já era prevista desde 2006. Assembleia de 2023 que deliberou somente quanto à possibilidade de advertência e de incidência de multa aos proprietários em caso de descumprimento. Ausente a probabilidade do direito e o perigo na demora. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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814 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Improcedência. Inconformismo. Alegada sonegação de quantia em outro país, fruto de um patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram que o patrimônio era comum. Estabelecimento pelo casal que os numerários mantidos em contas no exterior pertenciam a ambos, a ser divido o «quantum respectivo. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão determinada. Decisão reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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815 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento do recurso de revista. Ausência de repercussão geral (re 598.365, rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato. Ausência de repercussão geral. Ai 752.633-rg (rel. Min. Cezar peluso. Tema 197). Ações coletivas. Declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole direitos individuais homôgeneos dos trabalhadores. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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816 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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817 - TJSP. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Preliminar de não conhecimento dos recursos, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Fundamentos suficientes que impugnam a procedência dos pedidos. Acordo realizado entre os Autores e a Ré SO Flats que inviabiliza apenas o conhecimento do apelo por esta última formulado. Causa pela não concretização do contrato de venda e compra que não pode ser atribuída aos Autores. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Matéria preliminar rejeitada, recurso da Ré SO Flat não conhecido e não provido o da Ré Elisa.
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c constituição de obrigação de fazer. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE SER REJEITADA - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR SE TRATAR DE SUJEITO TITULAR DO CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS PREVISTOS NO CONTRATO QUE EXORBITARAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO JUDICIAL DA TAXA DE JUROS- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ORDENAMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência para declarar nulo o reajuste por faixa etária aos 56 anos (71%), aplicando o percentual de 30%, sem prejuízo dos reajustes anuais previstos pela ANS, e ainda, condenar a ré a restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
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821 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CHARGEBACK -
Cartão de crédito - Autora que teve retido crédito relativo a transações comerciais operadas por meio de cartão de crédito - Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial - Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJSP - Nulidade das cláusulas contratuais que transferem ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito - Indenização pelos danos materiais correspondente ao das transações questionadas, acrescido de correção monetária a partir da retenção indevida e de juros moratórios legais contados desde a citação - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de usufruto dos direitos políticos derivados de quotas sociais recebidas em adiantamento da legítima. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proibição ao venire contra factum proprium. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e reparação de danos - Indeferimento da benesse à autora. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade à recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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824 - TJSP. Ação revisional - Sentença que afastou o seguro do contrato. Recurso da ré. 1. Decadência não configurada, pois não se trata de vício redibitório. 2. Prescrição não configurada, tendo em vista o prazo decenal da demanda pessoal fundada em nulidade de cláusula contratual. 3. Seguro lícito, com opção de aceite e proposta em apartado, devendo permanecer válido, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso da autora. 1. Pedido de repetição em dobro perdeu o objeto, vez que a restituição ordenada em sentença foi afastada. 2. Discussão sobre honorários igualmente prejudicada. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido
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825 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Nulidade de cláusula limitativa do número de sessões de fisioterapia. Reembolso dos valores despendidos. Prescrição trienal. Recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Descumprimento do ajuste. Penhora de imóvel. Nulidade do acordo e dos atos judiciais subsequentes. Nulidade de cláusula que previa a citação e intimação da penhora sem haver representação por advogado constituído nos autos. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Questão que demanda ação própria. Inteligência do CPC/2015, art. 966 § 4º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE INTERNAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -
Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Verificado que a parte autora é portadora de leucemia aguda de alto risco de recaída e morte, e que necessita de imediata realização de transplante alogênico de medula óssea, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência atinente à cobertura integral para a sua internação, não havendo que se falar em necessidade de observância ao período de carência (180 dias), com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 35-C.... ()
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828 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Limitação que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para ser fixada a taxa média de mercado. Devolução simples de valores mantida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente provida. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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829 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Declararção de nulidade de cláusula contratual. Reajuste por faixa etária. Reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À PROMITENTE VENDEDORA (RÉ), EM CÚMULO SUCESSIVO COM DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO, COM DEDUÇÃO DE QUANTIA JÁ RESTITUÍDA EXTRAJUDICIALMENTE PELA DEMANDADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVOLUÇÃO NÃO INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DISTRATO, FIXA O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E CONDENA A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE 75% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido declaratório de nulidade de cláusulas previstas em distrato extrajudicial de contrato de promessa de venda e compra de imóvel residencial, sob fundamento de abusividade na retenção de 69% (sessenta e nove por cento) dos valores pagos pelos promissários compradores (autores) à promitente vendedora (ré), em cúmulo sucessivo com devolução simples de 90% (noventa por cento) do montante adimplido, com dedução da quantia de R$ 8.000 (oito mil reais) já restituída extrajudicialmente pela demandada, ou, alternativamente, devolução não inferior a 75% (setenta e cinco por cento). ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PARTILHA DE BENS - ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONDICIONADO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO - CONDIÇÃO POTESTATIVA - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO ADESIVO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
-Estando o conteúdo das razões recursais em consonância com o conteúdo da sentença, não há falar-se em ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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833 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade de cláusula contratual, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... ()
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834 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito devida, porém não em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor. Recurso provido.
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835 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Alegação de julgamento «extra petita - Inocorrência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da demonstração da cobrança de juros muito superiores àqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Dano moral não configurado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte
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836 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e reparação de danos. Representação comercial.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. ... ()
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837 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento de mensalidade decorrente de modificação de faixa etária (61 anos) em dezembro de 2004. Plano anterior à Lei 9656/98. Irretroatividade desta norma. Possibilidade, no entanto, de condicionar a aplicação do Estatuto do Idoso, no que se refere à incidência da cláusula de reajuste por faixa etária igual ou superior a 60 anos, ao momento, não da celebração do contrato, mas de quando a idade foi atingida. Aplicação, ademais, dos mecanismos de proteção ao consumidor. Declaração de abusividade e conseqüente nulidade de cláusula contratual. Vedação, todavia, que não se estende aos demais reajustes permitidos em lei. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, com observações.
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838 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Programa «Luz para Todos. Famílias de baixa renda. Insurgência contra decisão que deu procedência parcial à ação civil pública, para declarar a nulidade de cláusula de contrato celebrado entre os moradores do assentamento rural e a concessionária. Implantação e instação de rede elétrica em assentamento rural, instituído pelo Governo Federal. Contrato de financiamento entre concessionária e assentados. Concessionária que deverá abster-se, sob pena de incidência de «astreintes, de cobrança relativa ao custo da implementação da rede de energia elétrica, nas fatura ou conta de consumo. Declaração, outrossim, da abusividade da cláusula que admite o corte no fornecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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839 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução dos autos pela Presidência do Direito Privado para eventual juízo de retratação. Cláusula contratual que prevê reajuste decorrente de mudança de faixa etária. Aumento da mensalidade para beneficiário idoso. Inadmissibilidade. Violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabimento da restituição das quantias pagas em excesso, de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé. Aplicação do prazo prescricional de três anos para a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
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840 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... ()
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842 - TJSC. Apelações concomitantemente interpostas. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a incidência da tarifa de ponto adicional de televisão por assinatura. Imposição, também, de devolução simples dos valores aos consumidores lesados.
«Tese - É nula cláusula contratual que estabelece a incidência de tarifa extra para ponto adicional de ponto adicional de televisão por assinatura. ... ()
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843 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de reparação de danos materiais por descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e declaração de nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Locação de veículo. Acidente com perda total. Cancelamento da proteção veicular. Pagamento integral do valor do automóvel pelo locatário. Obrigação de ressarcimento do valor da sucata. Cláusula contratual expressa. A cláusula 8.3.2, «b, do contrato firmado, expressamente prevê que, uma vez quitadas todas as indenizações cabíveis, o custo da sucata deve ser reembolsado ao locatário, considerando-se que este arcou integralmente com a indenização pelo bem sinistrado. O descumprimento contratual pela locadora ao reter indevidamente o valor da sucata configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compra e venda de imóvel - Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c obrigação de fazer e restituição de valores - Sentença de procedência - Manutenção - Contrato de compra e venda de lote contendo cláusula que prevê a responsabilidade do pagamento de IPTU pelo comprador - Inadmissibilidade enquanto não transferida a posse - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso não provido... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio, além de condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê cobrança de aviso prévio é válida e se há direito à indenização por danos morais pela inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cláusula contratual que previa a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a solicitação de rescisão do contrato foi considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ. 2) A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a condenação em danos morais, ainda mais que o reparo foi arbitrado em montante adequado. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA POR SESSÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência em parte pleiteado pelo Autor, para determinar que a Operadora suspenda imediatamente as cobranças individualizadas por sessão a título de coparticipação, cobrando apenas o valor global do tratamento. ... ()
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850 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo pessoal. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação de exibição c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. Pretensão de imediata redução dos valores cobrados a título de mensalidade do empréstimo. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a redução das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor e o perigo de dano, sem a oitiva da parte contrária. Contrato submetido ao princípio do pacta sunt servanda, que determina a manutenção do cumprimento do contrato livremente contratado, exceto em casos de evidente abusividade, não visualizada no caso dos autos. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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