(DOC. VP 547.7229.7811.5925)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de imóvel - Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c obrigação de fazer e restituição de valores - Sentença de procedência - Manutenção - Contrato de compra e venda de lote contendo cláusula que prevê a responsabilidade do pagamento de IPTU pelo comprador - Inadmissibilidade enquanto não transferida a posse - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso não provido

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