(DOC. VP 200.4280.8005.4700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva, na qual declarada a nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde e reconhecido o direito dos usuários à devolução dos valores indevidamente cobrados. Prazo prescricional.

«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp. 1.273.643/PR/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. Agravo interno não provido.»

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