(DOC. VP 163.6125.9001.1100)

TJSC. Apelações concomitantemente interpostas. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a incidência da tarifa de ponto adicional de televisão por assinatura. Imposição, também, de devolução simples dos valores aos consumidores lesados.

«Tese - É nula cláusula contratual que estabelece a incidência de tarifa extra para ponto adicional de ponto adicional de televisão por assinatura. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO SERVIÇO. ADUZIDA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. CDC, art. 81 e CDC, art. 82 QUE RESPALDAM A ATUAÇÃO DO PARQUET. PREFACIAL AFASTADA. TARIFA DE PONTO EXTRA. TESE DE QUE O MONTANTE REPORTA-SE AO ADIMPLEMENTO DE CUSTOS INERENTES AO RECEPTOR/DECODIFICADOR DO SINAL.

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