(DOC. VP 220.5271.2249.7251)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Descumprimento do ajuste. Penhora de imóvel. Nulidade do acordo e dos atos judiciais subsequentes. Nulidade de cláusula que previa a citação e intimação da penhora sem haver representação por advogado constituído nos autos. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Questão que demanda ação própria. Inteligência do CPC/2015, art. 966 § 4º. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratual, o que é vedado em sede de recurso e

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