(DOC. VP 241.1071.1342.1288)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de usufruto dos direitos políticos derivados de quotas sociais recebidas em adiantamento da legítima. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proibição ao venire contra factum proprium. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - A alegação de nulidade absoluta deve ser devidamente justificada pelo recorrente, sob pena de def

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote