Jurisprudência sobre
nulidade de clausula
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851 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de nulidade de cláusula, com pleito de antecipação de tutela para que a ré exiba comprovantes de pagamentos mensais do plano de saúde - Tutela antecipada indeferida, porque ausente prévio requerimento administrativo - Manutenção - Possibilidade de requerimento de forma administrativa, sem a necessidade de intervenção judicial - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco, evidenciado - Agravo desprovido... ()
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852 - TJPE. Agravo legal. Pelação cível. Plano de saúde. Aplicabilidade. CDC. Relação de consumo caracterizada. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência do estatuto do idoso. Nulidade de cláusula. Cláusula contratual abusiva. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso. ... ()
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853 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação oualteraçãodo regulamento (Súmula 51/TST, I). 2. No mesmo sentido é o caput do CLT, art. 468 ao dispor que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita aalteraçãodas respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia . 3. Portanto, aalteraçãona forma do cálculo doabono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente. Incidência daSúmula 51/TST, I. Agravo a que se nega provimento .
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854 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Honorários advocatícios. Revogação tácita. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Percentuais divergentes. Prevalência de benefício ao cliente contratante. Art. 423 do cc. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - Preliminar: Nulidade por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada e que se encontra em consonância com os arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da nulidade de cláusula de edital de licitação, cujo objeto é contratação de serviços médicos pela Municipalidade de Jaú, que veda a participação de cooperativas de trabalho - Impossibilidade - Objeto licitatório que envolve a prestação de serviços de forma habitual, por pessoa física e com subordinação, sendo incompatível com o regime jurídico do cooperativismo - Vedação da participação de cooperativas que encontra respaldo no LF 12.690/09, art. 5º - Preservação, ademais, da isonomia entre os licitantes (LF 8.666/93, art. 3º), diante do tratamento tributário diferenciado e mais benéfico conferido a essas entidades - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recorrente que deixou de recolher a integralidade do valor devido mesmo após intimação para complementação do preparo recursal. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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857 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Plano de saúde individual. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária após os sessenta anos e com mais de 10 anos de vínculo. Impossibilidade. Nulidade de cláusula. Precedentes do STJ. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... ()
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858 - TJPE. Ação ordinária de obrigação de fazer, nulidade de cláusula contratual e ressarcimento com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Internamento psiquiátrico. Pretensão de reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Sentença parcialmente procedente. Reembolso dos valores despendidos nos limites estabelecidos na tabela de valores da seguradora. Apelação cível. Manutenção da sentença. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O reembolso dos valores gastos pelo paciente deve ser o previsto na tabela da seguradora, sob pena de desequilíbrio do contrato, assim como foi estabelecido pelo juiz de primeiro grau. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROTESTO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Ação de nulidade de protesto cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais proposta por Loja do Profissional.com Ltda. contra Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli ME. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito decorrente de cláusula de pagamento mensal mínimo e cancelar protesto, além de parcial procedência da reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$10.760,34. Insurgência da ré-reconvinte, defendendo a validade da cláusula contratual e a legitimidade da cobrança. II. Questão em Discussão: Apurar a validade da cláusula contratual de cobrança de tarifa mínima mensal e a aplicação do instituto da supressio. III. Razões de Decidir: (i) A supressio ocorre quando o não exercício de um direito contratual por uma parte gera, para a outra, a expectativa de que ele não será mais exigido. (ii) A cláusula de tarifa mínima não foi aplicada pela ré-reconvinte no primeiro ano de contrato, gerando para a autora-reconvinda a expectativa de que não seria cobrada nos anos seguintes, quando das sucessivas e automáticas renovações contratuais. (iii) A existência de disposição contratual a vedar a ocorrência da novação diante da omissão de qualquer das partes no exercício de direitos contratualmente previstos não afasta o fenômeno da supressio. Novação que pressupõe «a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, em nada se relacionando com a supressio, que não faz surgir nova obrigação em substituição a outra, no mesmo ato extinta, mas apenas faz extinguir direito contratualmente previsto pelo não exercício de seu titular ao longo de relação jurídico-negocial de trato sucessivo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: (i) A supressio pode extinguir direitos não exercidos em contratos de trato sucessivo. (ii) Cláusula de vedação de novação não impede a aplicação da supressio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp. 309.569, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.05.2016... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO.
CASO EM EXAME:Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade nos juros remuneratórios. ... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ação declaratória de nulidade de cláusula arbitral. Rejeição de preliminar de incompetência do juízo. Cláusula de eleição de juízo arbitral. Determinação de suspensão do procedimento arbitral. Insurgência da ré. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de clausula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e, indenização por dano moral e repetição de indébito. Decisão que indeferiu a produção de prova técnica (perícia contábil). Insurgência da ré. DESCABIMENTO. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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863 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de nulidade de cláusula cumulado com indenização por perdas e danos. Conjunto probatório colacionado aos autos insuficiente para demonstrar a existência de pactuação de comissão mercantil em 4%, tampouco a alegada abusividade na conduta da ré quando das variações nos percentuais recebidos a título de comissão ademais, restou comprovado que a rescisão do contrato de representação comercial deu-se por culpa do apelante, de modo que é descabida a pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Acrescente-se, ainda, que não merece acolhida o pedido de restituição dos demais valores apontados pelo apelante, diante da ausência de prova do seu direito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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864 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Concessão e permissão de serviço público. Nulidade de cláusula contratual. Súmula 283/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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865 - STJ. Civil e processual. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Intempestividade recursal não demonstrada. Ausência de interesse no revolvimento do mérito recursal pela autora. Agravo de instrumento interposto pelo réu provido apenas em parte. Multa diária. Redução. CPC, art. 557, § 2º. Não-Aplicação. Improvimento.
I - Verifica-se a tempestividade do agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal de 10 dias.... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONHECIDA, EM VISTA DO PRÉVIO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO EM PRIMEIRO GRAU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS - ALEGADA DISPARIDADE NOS PREÇOS INFORMADOS AO CONSUMIDOR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELO FORNECEDOR - CONTRATO QUE PREVIU AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À SUA CELEBRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAR PREÇO DA VENDA À VISTA DISTINTO DO PREÇO DA VENDA A PRAZO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso provido... ()
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867 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Abusividade reconhecida. Objeto recursal voltado para a devolução dos valores pagos em excesso de forma dobrada, além do reconhecimento dos danos morais passíveis de serem reparados e a majoração dos honorários da sucumbência. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples acertada, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Devedor que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovid
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868 - STJ. Consignação em pagamento. Cláusula contratual. Interpretação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 896, IV, parágrafo único.
«...A ação é de consignação em pagamento, tendo como causa petendi a nulidade de cláusula contratual. Salvo melhor juízo, a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa. Como quer que seja, a exigência estipulada no CPC/1973, art. 896, parágrafo único não pode ser cobrada na espécie. Aqui o montante da dívida será reflexo do que for decidido a respeito da cláusula contratual controvertida. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal. Não conhecimento. Índices de reajustes por sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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870 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Reajuste do plano de saúde por idade e sinistralidade. Sentença de improcedência. ... ()
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871 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de índice de reajuste e consignação em pagamento. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Matéria em debate nos autos que demanda prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo por adesão. Sentença anulada de ofício para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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873 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação autoral de abusividade e descumprimento de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Partes que celebraram negócio jurídico cujo objeto é a prestação de serviços no segmento de corretagem de plano de saúde. Contrato celebrado em 01.07.2015, vigente, desde a assinatura, por prazo indeterminado. Cláusulas contratuais que permitem a rescisão unilateral e imotivada do contrato por prazo indeterminado, desde que observado o aviso prévio de 30 dias, assim como o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Denúncia que observou as condições pactuadas, em especial a cláusula sétima, que permite a rescisão contratual unilateral e imotivada, sem ônus ou penalidade, desde que observado o aviso prévio de 30 dias. Relação contratual firmada entre pessoas jurídicas em condições de igualdade. Cláusulas contratuais perfeitamente válidas e legais. Inexistência de prova a refutar a simetria e a paridade do contrato firmado entre as sociedades empresárias. Observância ao princípio da liberdade contratual e da excepcionalidade da intervenção estatal. Inteligência prevista no CCB, art. 421. Inexistência de prova de que a sociedade autora tenha arcado com prejuízos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos materiais e moral. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situações fáticas distintas. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que o julgado trazido à colação não reproduz a situação específica do acórdão recorrido, pois não discute o atraso na entrega do imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, peculiaridade que orientou a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, não se verifica a realização de cotejo analítico nos termos regimentais. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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876 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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877 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Furto do veículo automotor objeto do ajuste. Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela Associação demandada, a pretexto de exclusão contratual (bem estacionado em via pública). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade e na improcedência da Ação. EXAME: Pedido de «justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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878 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de limitação de descontos de empréstimo bancário c/c nulidade de cláusula - Empréstimo pessoal com descontos em conta-corrente - Ilegalidade da cobrança do seguro, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.... ()
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879 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição de tarifa de «registro de contrato, no valor de R$ 162,48, e distribuindo os encargos sucumbenciais entre as partes. O autor recorre visando à declaração de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no contexto de contrato de financiamento veicular. ... ()
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880 - TJSP. Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse do adquirente, que não pode construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Vendedora que deve reembolsar a compradora todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido
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881 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Lei 13.786/2018. Contrato posterior. Retenção. Percentual. Abusividade. Redução. Possibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de redução da cláusula penal estipulada em 50% (cinquenta por cento) de retenção dos valores pagos, nos casos de distrato por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda firmado após a edição da Lei 13.786/2018. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula, repetição de indébito e indenização por perdas e danos em razão de concorrência desleal. Competência material de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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883 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -Preliminar arguida nas contrarrazões recursais, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Violação ao CPC, art. 1.010 - Inocorrência - Razões recursais suficientes à demonstração do interesse da apelante pela reforma da sentença - Preliminar afastada. ... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETO DA PRESENTE DEMANDA DEBATIDO E APRECIADO NO PROCESSO 0003902-24.2012.8.19.0005. NECESSIDADE DE CÁLCULO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO FACE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO POR DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TÍTULO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso dos autores. Prescrição inocorrente. Termo inicial que se dá com o vencimento da última parcela. Regularidade da intimação de Jocimar. Correspondência devidamente encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme a Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º. Mudança de endereço não comprovada nos autos, tampouco a comunicação à instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Não indicada a cláusula que se pretende anular. Inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Questão há muito superada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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886 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... ()
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887 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Pretensão de discutir a motivação do pedido de desocupação para uso próprio. Descabimento. Pagamento se comprova mediante exibição da quitação. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso com dedução do valor dado em caução.
1. Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso da ré (locatária) não provido. 3. Pretendida discussão para comprovação do pedido de desocupação para uso próprio e nulidade de cláusula contratual. Descabimento. 4. Ação de cobrança. Prova do pagamento é ônus da ré, do que não se desincumbiu. Pagamento que se comprova mediante quitação. Incabível prova oral. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DO IMÓVEL PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE EM REFERIDA PACTUAÇÃO. CLÁUSULA, COM EFEITO, REDIGIDA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÍNDICE USUALMENTE EMPREGADO EM TRANSAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, ADEMAIS, QUE SE PRESTA MERAMENTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DO PREÇO, FACE AO FENÔMENO INFLACIONÁRIO. NÃO BASTASSE, O CONTRATO SE TRATA DE CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE COMPRA E VENDA, SEQUER SE COGITANDO, A RIGOR, DO INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE PARA O PLEITO DE RESCISÃO PELA INSUPORTABILIDADE DA AVENÇA. DISCIPLINA GERAL DA MATÉRIA QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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889 - TJSP. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária - 59 anos - cumulada com devolução de valores. Sentença de improcedência. Manutenção. Irresignação da parte autora. Descabimento. O cumprimento ao disposto no RN 63/2003, art. 3º, II da ANS, posteriormente substituída pela RN 563/2022, no que concerne ao percentual de variação em cada mudança de faixa etária, afasta a abusividade do reajuste que, portanto, possui amparo legal e contratual. Autora que apela sem controverter os fundamentos da sentença, escorada não só no Tema 952, como também ao Tema 1016, recentemente julgado pelo STJ. Precedentes desta Câmara em casos análogos, inclusive mantendo reajustes mais elevados. Recurso desprovido
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Taxas - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Descabimento - Agravante que embora tenha sido devidamente intimado a colacionar aos autos documentos para comprovar sua alegação de hipossuficiência, entretanto, apresentou apenas a o comprovante de situação cadastral do CPF, deixando de apresentar vários documentos exigidos, com a justificativa de que o patrono não conseguiu entrar em contato com a parte para providenciar a documentação - Inviabilidade de comprovar se a alegação do agravante possui lastro na realidade - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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892 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ação de nulidade de cláusula contratual e restituição de valores pagos. Necessidade de ratificação da apelação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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893 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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894 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições vigentes à época da relação empregatícia, inclusive, no que tange ao valor do prêmio e condições de reajuste, notadamente por sinistralidade. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Inaplicabilidade da Resolução 279, da Agência Nacional de Saúde (ANS), por extrapolar sua competência meramente regulamentar. Assistência odontológica que era parte integrante da cobertura assistencial oferecida, estando, portanto, abrangida pelo Lei 9656/1998, art. 31. Sentença mantida. Recurso improvido.
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA -CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CDC, art. 2º (CDC), o consumidor é definido como «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, situação na qual não se enquadra a parte agravada, o que afasta a aplicação do diploma consumerista ao caso. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de cláusula e rescisão contratual. Fornecimento de oxigênio líquido. Renovação tácita. Rescisão antecipada. Multa contratual. Penalidade afastada pelo tribunal a quo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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898 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária cumulada com pedido de tutela cautelar antecedente e pedido de exibição de documento. Alegação de simulação, desvio de finalidade e nulidade da garantia. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedente deste C. Grupo Especial. Competência da 30ª Câmara de Direito Privado... ()
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899 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Nulidade De Cláusula Contratual. Recursos Parcialmente Providos.
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva, Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito proposta por Paulo Batista dos Santos contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Contrato de empréstimo pessoal com taxas de juros consideradas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato de empréstimo; (iii) a possibilidade de indenização por danos morais; (iv) a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência; (v) encargos da mora. III. Razões de Decidir 3. Não há irregularidade no julgamento da ação, pois todos os requisitos legais foram cumpridos e os documentos dos autos permitiam o julgamento da lide no estado. 4. As taxas de juros praticadas são superiores às médias de mercado, configurando abusividade. 5. Não há dano moral configurado, pois a situação não ultrapassa mero aborrecimento. 6. Honorários advocatícios ajustados por equidade, fixados em R$1.500,00. 7. Incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde cada desembolso, acrescido de juros de mora da citação, por se tratar de ilícito contratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí a taxa Selic menos IPCA. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos providos em parte. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando comprovada a abusividade. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a equidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 8º; art. 405; CDC, art. 51, IV e § 1º, III; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2004; STF, Súmula 596(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato evidenciada - Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte
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