(DOC. VP 779.7704.5601.3445)

TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula, repetição de indébito e indenização por perdas e danos em razão de concorrência desleal. Competência material de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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