(DOC. VP 250.6020.1911.8361)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Plano de saúde individual. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária após os sessenta anos e com mais de 10 anos de vínculo. Impossibilidade. Nulidade de cláusula. Precedentes do STJ. Vício de omissão no acórdão recorrido. Existência. Correção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção. 2 - A cláusula que estabelece o aumento da mensalidade do plano de saúde, de acordo com a faixa etária, mostra-se abusiva após o beneficiário complementar 60 anos de idade e se tiver mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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